Questões de Concursos Auditor do Estado

Acerca do critério de avaliação de investimentos em coligadas e controladas, previsto na Lei n.º 6.404/1976, julgue os próximos itens.

O valor do investimento é determinado mediante a aplicação, sobre o valor do patrimônio líquido de uma investidora, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada.

Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.

A resolução e a anulação são institutos jurídicos idênticos, pois produzem os mesmos efeitos, extinguindo qualquer negócio jurídico, tendo em vista que possuem natureza ex nunc.

              Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado. Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada, ficando impossibilitada de administrar o referido estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar. Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os impostos devidos à época em que o estabelecimento era administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento desse auto assinado pelo empregado que administrava o local na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual transcorreu sem manifestação do contribuinte.

         A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No caso de o contribuinte requerer o pagamento do débito, lavrado no auto de infração, por meio de parcelamento, o crédito deve ser extinto e, caso não seja pago integralmente, deve ser inscrito em dívida ativa.

Acerca da obrigatoriedade de elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, previstas no art. 176 da Lei n.º 6.404/1976, julgue os seguintes itens.

As notas explicativas devem apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos.

As características dos materiais de construção são aspectos fundamentais na concepção dos processos construtivos e devem ser levadas em consideração tanto nas especificações dos projetos, como nos procedimentos para a construção. Quanto aos materiais e suas características, julgue os itens seguintes.

A telha cerâmica do tipo francesa deve apresentar encaixes transversais e longitudinais, além de ranhuras na lateral da peça para aumentar a segurança em caso de trânsito sobre elas.

A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras não dispõem do poder regulamentar sobre as atividades econômicas que controlam.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da análise de custo, lucro e alavancagem operacional na formação de tarifas.

A determinação de tarifas ótimas perpassa pela contabilização de diversos componentes, entre eles, a maximização da utilidade total a serviço do usuário, a maximização do lucro do operador e a influência ou não do poder concedente. Uma alternativa metodológica de tarifas ótimas é minimizar os impactos distributivos do reajuste tarifário entre as diferentes classes de consumidores com base na teoria do second best.

Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

A respeito da economia do setor público e do papel do governo, julgue os itens subsequentes.

A utilização de instrumentos de políticas fiscal e monetária vai ao encontro do cumprimento da função estabilizadora do Estado. Assim, o governo age sobre a demanda agregada da economia para manter altas taxas de crescimento e de emprego e baixa inflação. A política fiscal pode se manifestar diretamente por meio da variação dos gastos públicos em consumo e investimento, enquanto a política monetária pode estimular os investimentos por meio da redução das taxas de juros.

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça).

Julgue os itens a seguir, acerca de governabilidade e governança e intermediação de interesses.

O clientelismo configura-se pela existência de relações comprometidas entre políticos de profissão e burocratas, que possuem entre si lealdades pessoais e troca de vantagens na estrutura pública que controlam, obtendo, desse modo, não só legitimação do voto, mas também apoio.

Julgue os próximos itens acerca da administração pública.

De acordo com os pressupostos da administração pública burocrática, o gestor público deve adotar controles rígidos, em função da desconfiança prévia em relação aos administradores públicos e aos cidadãos.

Com relação à infraestrutura de tecnologia da informação, julgue os itens que se seguem.

Os endereços IP 10.1.120.1 e 10.1.130.1 pertencerão à mesma rede se utilizarem a máscara 225.255.192.0.

Para que o desempenho dos constituintes estruturais da edificação construída corresponda ao especificado nos projetos, são necessárias técnicas construtivas adequadas a cada etapa ou componente da edificação. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Na execução de vigas mistas em estruturas metálicas, a viga metálica é associada a uma laje de concreto. Esses dois elementos são ligados por conectores mecânicos.

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso não seja pago o valor devido à administração pública, o débito pode ser inscrito em dívida pública tributária.

Em obras de arte especiais, barreiras de concreto são dispositivos rígidos, de concreto armado, de proteção lateral de veículos. Com relação à finalidade e concepção desse tipo de obra de arte, julgue os itens seguintes.

Em obras de pista simples, as barreiras laterais são posicionadas logo após as faixas de segurança ou acostamentos incorporados. Já em rodovias de pista dupla sem separação entre as obras de arte especiais, usa-se a barreira mediana como elemento separador.

O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

A criação de novos cargos públicos, com a atuação de servidores estáveis, contraria os pressupostos do Plano Diretor.

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Segundo a jurisprudência do STJ, o tipo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto na lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal.

Acerca da obrigatoriedade de elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, previstas no art. 176 da Lei n.º 6.404/1976, julgue os seguintes itens.

No fim de cada exercício social, a diretoria deve elaborar, com base na escrituração mercantil, obrigatoriamente, as seguintes demonstrações financeiras: balanço patrimonial, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e, no caso de companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

Caso o secretário de administração centralize as ações das autarquias e fundações do estado, limitando a liberdade de administração de seus recursos, ele estará agindo de acordo com os objetivos propostos para as atividades exclusivas previstas no plano.