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Questões de Concursos Auditor do Estado

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61Q406790 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

Em relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas:

I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para o desempenho de atividades típicas do Estado.

II – As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem como característica comum a criação autorizada por ato administrativo específico de caráter normativo.

III – Conforme o regime de organização administrativa do Brasil, a sociedade de economia mista estrutura-se sob a forma de sociedade anônima.

Quais estão CORRETAS?

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62Q820434 | Legislação Federal, Lei Complementar 105 2001, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado. Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, não poderia ter sua aplicação retroativa. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
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63Q743304 | Economia, Estruturas de Mercado, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito de falhas de mercado e de bens públicos, assinale a opção correta.
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64Q524028 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Um empregado de determinada instituição bancária, que trabalhava no setor de compensação de cheques, depositava, habitualmente, um mesmo cheque em duas contas: na conta designada pelo depositante e na conta de um comparsa. Tal crédito possuía duas origens diferentes: uma da conta do emitente do cheque, e outra de uma conta contábil transitória, de natureza credora. Uma auditoria nos demonstrativos de controle operacional do sistema de compensação de cheques e nos registros contábeis da instituição bancária verificou saldo irregular na referida conta transitória e, a partir disso, foi detectada a fraude que vinha sendo praticada.

Com base nessas informações, é correto afirmar que o empregado realizava os registros

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65Q522538 | Auditoria, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

A respeito da evidência de auditoria, assinale a afirmativa incorreta.
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66Q530826 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Os materiais pétreos ou agregados, como são denominados no meio rodoviário, devem resistir ao impacto e ao desgaste por atrito entre partículas. Usualmente, utilizam-se ensaios de abrasão Los Angeles e de impacto Treton para avaliar essas qualidades do agregado graúdo. Especificamente em relação ao ensaio de abrasão Los Angeles, julgue os seguintes itens.

Esse ensaio reproduz o impacto na amostra a partir da queda dos agregados sobre uma superfície plana.

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67Q525262 | Auditoria, Papéis de Trabalho, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria, julgue os itens subsequentes.

Os papéis de trabalho podem ser reutilizados quando se tratar de auditoria em períodos consecutivos, desde que devidamente atualizados.

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68Q471338 | Direito Tributário, Fiscalização, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

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70Q738271 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A função alocativa, uma das funções básicas do governo, visa
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71Q739432 | Economia, Contabilidade Social, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando que u(x1, x2) é a função utilidade do consumidor, em que xi, i = 1 e 2, é a demanda do consumidor em relação ao bem i, e que pi é o preço do bem i, assinale a opção correta.
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72Q805445 | Legislação e Decretos, Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir.

I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.

II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte.

III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço.

IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados.

Estão certos apenas os itens

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73Q821610 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Segundo a Lei Estadual n. 8.437/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não constitui Parceria Público-Privada.

II. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.

III. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão será criado com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.

Assinale:

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74Q411415 | Direito Administrativo, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica. Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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75Q795698 | Finanças Públicas, Repartição de Encargos Públicos Entre Níveis do Governo, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.

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76Q433995 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.

 I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento.

II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno.

III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.

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77Q522768 | Auditoria, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Exemplos de políticas e de procedimentos que uma entidade pode implementar para auxiliar na prevenção e detecção de não conformidade com leis e regulamentos estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
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78Q743487 | Economia, Demanda, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens a seguir, considerando a classificação microeconômica dos bens.

I Se a curva de demanda é positivamente inclinada, então o bem é denominado bem inferior.

II Se o efeito renda é maior que o efeito substituição, então o bem é denominado bem de Giffen.

III Se a elasticidade-preço da demanda for negativa, os bens são complementares.

IV Para bens com demandas lineares, a elasticidade-preço da demanda é constante.

Estão certos apenas os itens

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79Q747371 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

Sobre o papel do estado como órgão regulador considere as seguintes afirmações:

I – A investigação e a denúncia de atividades anticompetitivas ou o abuso do monopólio concedido é uma das principais funções dos órgãos reguladores.

II – Os órgãos reguladores têm como principal função impedir a formação de monopólios estimulando, em qualquer situação, a entrada de novos concorrentes.

III – Um dos principais objetivos da regulação é o bem-estar do consumidor.

Quais afirmações estão corretas?

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80Q439503 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”. Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao
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