Questões de Concursos Auditor do Estado Tarde

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise fiscal reorganizem suas finanças e reequilibrem suas contas públicas. Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avalie as afirmativas a seguir.

I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.
II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Está correto o que se afirma em

Ao analisar um processo administrativo fiscal, o auditor com competência para a matéria observou que o artigo da Constituição da República objeto de análise deveria ser compreendido em uma perspectiva unívoca, na qual o intérprete deve desenvolver uma atividade de conhecimento da norma preexistente, não se arvorando em partícipe do processo de criação normativa.
Nesse caso, é correto afirmar que as considerações do auditor

A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe diversos acréscimos e alterações às premissas originais do projeto de Reforma Tributária.
Acerca do tema assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Apesar de toda a lógica da tributação sobre o consumo tomar como referência o princípio da não cumulatividade, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou hipótese de incidência monofásica.
( ) A reforma aprovada criou, para diversas hipóteses, regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação, com impacto direto nas alíquotas de diferentes setores, produtos e serviços.
( ) Caberá à lei complementar fixar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.

As afirmativas são, respectivamente,

Uma empresa brasileira de grande porte apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial em 31/10/2024:
• Disponibilidades: ................................................R$ 15.000; • Estoque: .............................................................R$ 30.000; • Patrimônio Líquido:............................................R$ 45.000

Em 07/11/2024, a loja vendeu metade de seu estoque para um cliente nos Estados Unidos por um montante equivalente a US$4,000 com recebimento previsto para 90 dias. Na data da venda, a cotação do dólar era de R$ 5,64. Ainda, era previsto que a cotação no fechamento da Demonstração do Resultado mensal, em 30/11/2024 seria de R$ 5,70.
Em 30/11/2024, o dólar estava cotado a R$ 6,10.
Assinale a opção que indica o resultado bruto da loja na Demonstração do Resultado no mês de novembro.

Matheus, agente público competente no âmbito do Estado Alfa, em situação de iminente perigo público, causado por evento climático extremo, pretende utilizar o imóvel particular de Jonas, com o objetivo de atender ao interesse público primário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a atuação de Matheus caracterizará uma manifestação do instituto da

Depreende-se do site da Transparência Internacional Brasil que: A corrupção é um dos maiores obstáculos para a estabilidade da democracia no Brasil e no mundo. Ela compromete políticas públicas necessárias, atrasa o desenvolvimento do país e a busca por justiça social, além de minar a confiança dos cidadãos nas instituições que sustentam a democracia.
Visando fortalecer a credibilidade das instituições no Brasil foi sancionada a Lei Complementar nº 131/2009 que, entre ações de combate à corrupção, propõe

O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação, visando à celebração de determinado contrato administrativo. Registre-se que o edital prevê que, no momento de apresentação das propostas, haja a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de cinco dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
II. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% do valor estimado para a contratação.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

Após tomar ciência de que o Estado do Rio Grande do Sul pretende publicar edital de licitação para a celebração de contrato de parceria público-privada, a sociedade empresária Alfa contratou advogados especialistas na matéria, os quais prestarão consultoria jurídica aos dirigentes do grupo empresarial, orientando-os sobre as peculiaridades da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que

Um grupo de deputados federais apresentou proposta de emenda constitucional que tem por objetivo afastar a vedação de aumento de determinado imposto, com grande influência no equilíbrio macroeconômico, no mesmo exercício financeiro de edição da respectiva lei. Apesar de o país estar passando por uma grave comoção de repercussão nacional, o grupo entendeu que isso não seria óbice à apresentação da proposta, que foi subscrita por 175 deputados federais, número de integrantes do referido grupo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional a ser apresentada

A governança pública contribui para assegurar que os interesses da sociedade orientem as decisões de políticas. Nessa linha, existem modelos e teorias aplicáveis robustas que fundamentam e sustentam a implementação da governança nas instituições públicas.
Avalie se as teorias e modelos de referências ao Sistema de Governança Pública incluem:
I. Teoria do Gerencialismo. II. Teoria da Agência. III. Teoria Institucional. IV. Teoria da Burocracia. V. Teoria da Escolha Pública.
Estão corretos os itens

Em 30/04/2024, uma loja de materiais esportivos iniciou uma campanha de marketing por meio da venda de cartões-presente, que poderiam ser utilizados em até 30 dias a partir da data da compra. Na política definida, a loja não restituiria o montante pago e não efetuaria a devolução da quantia, mesmo em relação às compras com valores menores do que o de face.
Em 30/04/2024, a loja vendeu 10 cartões-presente de R$ 200.

Com base em sua expectativa, na data, a loja esperava que:

• 10% dos cartões seriam utilizados em compras de valores maiores do que R$ 200;
• 20% dos cartões seriam utilizados em compras no valor exato de R$ 200;
• 30% dos cartões não seriam utilizados;
• 40% dos cartões seriam utilizados em compras de valores menores do que R$ 200.

Assinale a opção que indica o reconhecimento da receita na Demonstração do Resultado da loja.

Conforme preconiza o TCU, a gestão de riscos tem como objetivo auxiliar a tomada de decisão, provendo segurança ao cumprimento da missão e ao alcance dos objetivos institucionais.
Avalie se os princípios da gestão de risco incluem:

I. Fomentar de forma responsável a inovação e a ação empreendedora ao realizar algo que nunca foi feito antes, ou algo que implique riscos, bem como identificar, avaliar e tratar esses riscos.
II. Compreender o ambiente externo e interno em cujo objeto de gestão de riscos se encontra inserido e identificar parâmetros e critérios a serem considerados no processo de gestão de riscos.
III. Compreender o reconhecimento e a descrição dos riscos relacionados aos objetivos/resultados de um objeto de gestão de riscos, envolvendo a identificação de possíveis fontes de riscos.
IV. Aplicar-se a qualquer tipo de atividade ou projeto. A gestão de riscos pode ser aplicada a qualquer ação organizacional que tenha um objetivo claro ou da qual resulte um produto ou serviço definido.

Estão corretos os itens

Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
Assinale a opção que representa o lançamento contábil do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário, no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando atos lesivos à administração pública do Estado do Rio Grande do Sul, João, agente público, consultou seu superior hierárquico sobre a possibilidade de se deflagrar um procedimento preliminar de investigação, no contexto da legislação estadual anticorrupção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, o procedimento preliminar de investigação será instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício das autoridades públicas, com a finalidade de produzir elementos para a identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria.
II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do referido processo administrativo.
III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de responsabilização.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

No processo de Planejamento, a melhoria da gestão no setor público envolve a utilização de abordagens ou ferramentas de gestão de desempenho que já são amplamente usadas por empresas e organizações para alinhar atividades operacionais com objetivos estratégicos.
Sobre o tema, avalie as afirmações a seguir.

I. O modelo de Governo Eletrônico (e-GOV) é a principal ferramenta em gestão de desempenho que deriva das práticas tradicionais das organizações privadas.
II. Como exemplo de abordagem temos a Balanced Scorecard (BSC) que tem como característica uma construção estruturada e com foco no longo prazo.
III. Como exemplo de abordagem, temos a metodologia Objective Key Results (OKR), que tem como características oferecer maior simplicidade e foco em metas de curto prazo.

Está correto o que se afirma em

O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, criou a sociedade de economia mista XYZ, tornando-se imprescindível a elaboração e a divulgação de um Código de Conduta e Integridade da estatal.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre os seguintes itens, que estão corretos à exceção de um. Assinale-o.

Depois que determinado evento climático adverso atingiu de forma severa o Estado Alfa, doações das mais variadas regiões do Brasil chegaram ao referido ente federativo, por meio de diferentes estradas. Além disso, foi possível constatar uma demanda elevada nos hospitais públicos da rede estadual.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos à luz do critério da afetação pública, é correto afirmar que

Na Gestão Estratégica Governamental, o planejamento é o processo no qual os órgãos públicos definem suas diretrizes, objetivos e metas de curto, médio e longo prazos, baseando-se na identidade institucional e nos recursos disponíveis. Nesse processo, é fundamental que metodologias para medição de desempenho do setor público sejam usadas. Entre tais metodologias se destacam a Balanced Scorecard (BSC) e a Objective and Key Results (OKR).
Considerando as características de cada uma, classifique os itens a seguir como BSC (1) ou OKR (2).
( ) Na gestão pública, a metodologia permite a definição clara de metas de curto prazo alinhadas com as missões de longo prazo do governo, promovendo foco, alinhamento, e comprometimento entre diferentes níveis da administração.
( ) Os resultados dessa metodologia em serviços públicos devem ser medidos por meio de indicadores claramente definidos e relevantes para cada objetivo promovendo uma gestão mais dinâmica e adaptativa que pode melhor atender às necessidades dos cidadãos.
( ) Na metodologia aplicada nas organizações públicas, a perspectiva financeira não é o objetivo final, mas sim um meio para obtenção de recursos necessários para o cumprimento de sua função social, sendo assim, está orientada para a execução do orçamento público.
( ) Para implementar a metodologia nas organizações públicas, primeiramente deve-se adaptar as quatro perspectivas da ferramenta para refletir as diretrizes estratégicas institucionais.

A classificação correta, na ordem apresentada, é

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:

I. Totalidade II. Periodicidade III. Exclusividade IV. Universalidade

( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.


Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

O processo Licitatório e as fases da despesa pública constituem etapas do Ciclo de Compras que, customizado para o setor público envolve, nesta ordem: