Questões de Concursos Auditor do Ministério Público

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22Q524163 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Auditor do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O planejamento da auditoria governamental deve considerar os riscos da auditoria, que representa a possibilidade de o profissional emitir uma opinião tecnicamente inadequada. Em relação à classificação do risco de auditoria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O risco de planejamento é a possibilidade de o erro acontecer devido às falhas no planejamento.
✂️ b) O risco inerente é a possibilidade de o erro acontecer em face de não existir controle.
✂️ c) O risco de controle é a possibilidade de o erro não ser detectado pelo profissional de auditoria governamental.
✂️ d) O risco de detecção é a possibilidade de o erro acontecer e não ser detectado, em face das limitações dos controles existentes.
✂️ e) O risco de resultado é a possibilidade de não se obter o resultado esperado, devido a fatores externos.

23Q522658 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Entre os requisitos de qualidade do relatório de auditoria governamental está a relevância. Em relação à relevância, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os relatórios, em face dos objetivos da auditoria, devem expor apenas o que tem importância dentro do contexto.
✂️ b) Os relatórios devem apresentar as evidências necessárias para sustentar seus achados e conclusões, não deixando espaço para contra-argumentos.
✂️ c) Os relatórios devem ser emitidos tempestivamente para que tenham utilidade para os destinatários, particularmente para aqueles que devem tomar as providências necessárias.
✂️ d) Os relatórios devem ser apresentados de forma equilibrada em termos de conteúdo e tom.
✂️ e) Os relatórios devem incluir todos os elementos necessários para satisfazer os objetivos da auditoria, permitindo a correta compreensão dos fatos e das situações relatadas.

26Q809579 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Com base na Lei n. 6.404/76, nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes poderão ser agrupadas, considerando o agrupamento das contas do ATIVO. Avalie as afirmativas abaixo e indique a opção incorreta.

✂️ a) Enquadram-se como exemplos de DISPONIBILIDADES, o Caixa, Bancos e as chamadas Aplicações de Liquidez Imediata.
✂️ b) Enquadram-se como exemplos de CLIENTES, Contas a Receber, Duplicatas a Receber, Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa e Duplicatas Descontadas.
✂️ c) Enquadram-se como exemplos de ESTOQUES, Produtos Acabados, Mercadorias, Produtos em Elaboração, Materias, Mercadorias em Trânsito e Provisão para Redução ao Valor de Mercado.
✂️ d) Enquadram-se como exemplos de INVESTIMENTOS, sempre desvinculados da atividade principal da empresa, Obras de Arte, Imóveis Não Destinados ao Uso, Fundo de Comércio Adquirido, Bens Locados a Terceiros e Quotas de Clubes.
✂️ e) Enquadram-se como IMOBILIZADO, Terrenos, Construções, Instalações, Máquinas e Equipamentos, Móveis e Utensílios, Veículos e Benfeitoria em Imóveis de Terceiros.

27Q410826 | Direito Administrativo, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Em relação à organização administrativa do Estado, não se pode afirmar:

✂️ a) a descentralização administrativa consiste na criação de entidades administrativas, que fazem parte da Administração Indireta, através das entidades políticas (entes federativos).
✂️ b) a desconcentração administrativa se manifesta a partir da repartição interna de competências que ocorre dentro de uma entidade, política ou administrativa, e que se realiza através da criação de órgãos públicos.
✂️ c) os órgãos públicos não são entes dotados de personalidade jurídica, respondendo por seus atos as entidades das quais fazem parte.
✂️ d) a entidade política (ente federativo) responde subsidiariamente pelos atos praticados pelas entidades de sua Administração Indireta.
✂️ e) devido à hierarquia administrativa, as entidades da Administração Indireta estão juridicamente subordinadas às entidades políticas que as criaram.

29Q521947 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O exame documental é a análise de documentos relacionados ao objeto da auditoria, em busca de dados ou informações que poderão servir de subsídio ao planejamento da auditoria ou como evidências dos achados. Assinale a opção que apresenta o critério utilizado para restringir a amostra de documentos a serem analisados.

✂️ a) A autenticidade e a metodologia de sua elaboração.
✂️ b) A relevância dos objetivos e o grau de pertinência.
✂️ c) A autoria dos documentos e os valores da amostra.
✂️ d) A confiabilidade e a comparabilidade.
✂️ e) A materialidade e a oportunidade.

32Q809619 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Nos termos da Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

✂️ a) Classificam-se como despesas de custeio as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
✂️ b) Consideram-se subvenções, para os feitos da Lei nº 4.320/64, as dotações para o planejamento e a execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
✂️ c) Classificam-se como investimentos as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
✂️ d) Classificam-se como transferências de Capital as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
✂️ e) Entende-se por elementos o desdobramento da depesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

34Q444003 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dadas as proposições abaixo,

I. As emendas ao projeto de lei orçamentária não precisam, necessariamente, estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

IV. A lei orçamentária compreende, apenas, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

verifica-se que estão corretas apenas

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

35Q406891 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

No tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar que

✂️ a) serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
✂️ b) o princípio da generalidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
✂️ c) não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
✂️ d) toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
✂️ e) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

36Q397675 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:

✂️ a) prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, e não do risco integral.
✂️ b) em caso de culpa concorrente da vítima, atenua-se a responsabilidade estatal.
✂️ c) o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
✂️ d) a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.
✂️ e) segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor somente ocorrerá nos casos de dolo ou culpa.

37Q409457 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

No que concerne às desapropriações, não se pode afirmar:

✂️ a) a desapropriação ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
✂️ b) nos termos da Constituição Federal, depois de adotadas outras medidas, os Municípios e os Estados poderão determinar a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, caso o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promova seu adequado aproveitamento.
✂️ c) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
✂️ d) são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e a propriedade produtiva.
✂️ e) as indenizações das desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, ocorrerão com o pagamento em títulos da dívida agrária; no entanto, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

38Q394998 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Em relação às cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, não se pode afirmar:

✂️ a) a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo à Administração optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei Federal 8666/93.
✂️ b) os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, de forma unilateral pela Administração, tanto quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; como quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.
✂️ c) além de outras hipóteses legais, a Administração também poderá rescindir unilateralmente o contrato diante de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. Nesta hipótese, não havendo culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
✂️ d) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
✂️ e) pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

39Q406191 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dadas as proposições abaixo,

I. O regime de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, do servidor ativo, do inativo, sendo vedada a contribuição dos pensionistas.

II. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão submete-se ao regime geral da previdência.

III. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos para o homem e 65 anos para mulher.

IV. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários.

verifica-se que estão corretas apenas

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e III.

40Q398321 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

No tocante aos contratos administrativos, são corretas as assertivas abaixo, exceto:

✂️ a) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração sem prévia concordância do contratado.
✂️ b) como regra geral, a Lei Federal 8666/93 estabelece que a duração dos contratos administrativos fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
✂️ c) os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
✂️ d) a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
✂️ e) é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.

Questões de Concursos Auditor do Ministério Público

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21Q430399 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

22Q524163 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Auditor do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

23Q522658 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

24Q440506 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

25Q438361 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL