Questões de Concursos Auditor do Tesouro Municipal

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21Q165418 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

✂️ a) O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um desses direitos.
✂️ b) É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
✂️ c) É assegurada assistência gratuita aos fi lhos e dependentes desde o nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.
✂️ d) Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
✂️ e) Aos partidos políticos é assegurada autonomia para defi nir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fi delidade partidária.

22Q165678 | Contabilidade Geral, Demonstrações contábeis DC, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Assinale abaixo a opção que contém uma assertiva verdadeira.

Segundo a legislação vigente, ao fi m do exercício social, a Diretoria da empresa fará elaborar as seguintes demonstrações fi nanceiras:

✂️ a) balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração das origens e aplicações de recursos; demonstração das mutações do patrimônio líquido.
✂️ b) balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração das origens e aplicações de recursos.
✂️ c) balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração dos fl uxos de caixa; demonstração das mutações do patrimônio líquido.
✂️ d) balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração dos fl uxos de caixa e do valor adicionado; se companhia aberta, demonstração das mutações do patrimônio líquido.
✂️ e) balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração dos fl uxos de caixa; se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

23Q166190 | Matemática, Taxas, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Considerando a indicação da aplicação abaixo e as sentenças correspondentes, onde V = Verdadeiro e F = Falso, indique a opção correta.

"Se efetuarmos uma aplicação fi nanceira com parcelas mensais de R$100,00, no início de cada mês, e ao fi nal de 12 meses ..."

I. resultar o valor de R$ 1.200,00, podemos afi rmar que a taxa de juros aplicada foi 0% (zero por cento).
II. resultar um valor de R$ 1.500,00, podemos afi rmar que a taxa anual de juros simples aplicada é de 25% a. a.
III. resultar um valor de R$ 2.000,00, podemos afi rmar que a taxa mensal efetiva de juros é inferior a 5% a. m.

✂️ a) V, V, F.
✂️ b) V, F, V.
✂️ c) F, V, F.
✂️ d) V, F, F.
✂️ e) F, F, V.

24Q163656 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Sobre a moratória, como causa de suspensão do crédito tributário, assinale a única opção incorreta.

✂️ a) A moratória autônoma é aquela em que o ente político, competente para a instituição do tributo, prorroga o prazo legal.
✂️ b) A moratória de caráter individual restringe-se às pessoas que se enquadram em requisitos especifi cados em lei, independentemente de solicitação à autoridade fi scal.
✂️ c) A moratória de caráter geral prorroga o prazo para o pagamento de tributo de forma irrestrita aos sujeitos passivos, sem necessidade de requerimento à autoridade fi scal.
✂️ d) A moratória heterônoma é aquela que pode ser instituída pela União, em situações de extrema gravidade, sobre tributos da competência de outros entes políticos, desde que também decretada para os tributos federais.
✂️ e) A moratória parcelada é medida excepcional, atribuída por lei, que confere ao contribuinte a possibilidade de cumprimento da obrigação tributária de forma gradual, permitindo-se a exclusão de multas e juros.

25Q163662 | Contabilidade Geral, Provisões, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

A empresa Fastfood Ltda., com contas a receber no valor de R$ 800.000,00, em 31.12.2007, tinha também uma conta de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa com saldo remanescente de R$ 13.000,00. No encerramento do exercício de 2007, mandou fazer nova provisão baseada numa estimativa de perdas de 3,5%, igual às perdas efetivas ocorridas no recebimento de créditos nos últimos três exercícios. Feitos os lançamentos cabíveis, a empresa levará ao resultado do exercício uma despesa provisionada de:

✂️ a) R$ 15.000,00.
✂️ b) R$ 13.000,00.
✂️ c) R$ 11.000,00.
✂️ d) R$ 24.000,00.
✂️ e) R$ 28.000,00.

26Q165725 | Matemática, Juros e descontos compostos, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Uma pessoa faz a aquisição de um imóvel ao valor global de R$ 200.000,00 e pagará esta dívida com uma taxa de juros de 10% a. a., num prazo determinado. A parcela mensal prevista é de R$ 150,00. Caso haja saldo residual, efetuará o devido pagamento ao fi nal deste período.

Desprezando a fi gura da correção monetária, podemos afi rmar que neste caso:

✂️ a) se o prazo de pagamento for superior a 100 (cem) meses, não haverá saldo devedor.
✂️ b) independente do prazo, sempre haverá saldo devedor e este é crescente.
✂️ c) ao fi nal de 100 (cem) meses, o saldo devedor é de R$ 50.000,00 (valor arredondado na unidade de milhar - critério de arredondamento universal).
✂️ d) se a capitalização dos juros for mensal, o saldo devedor fi cará zerado após 240 meses de pagamento.
✂️ e) se a capitalização dos juros for anual, o saldo devedor fi cará zerado após 240 meses de pagamento.

28Q167522 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.

✂️ a) O poder regulamentar ou normativo é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
✂️ b) A Administração Pública, no uso do Poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades não só aos servidores públicos como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ c) A Administração Pública não pode, ao fazer uso do Poder de Polícia, restringir os direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a Constituição Federal.
✂️ d) A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia.
✂️ e) O Poder de Polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

30Q168296 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta.

✂️ a) O lançamento é o ato administrativo declaratório do crédito tributário e constitutivo da obrigação tributária. Sua fi nalidade é a de tornar líquido e certo o crédito tributário já existente e constituído por ocasião da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) A competência atribuída à autoridade administrativa para efetuar o lançamento não é exclusiva, podendo a autoridade judiciária, quando constatado vício formal, promover as devidas retifi cações.
✂️ c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não restando à autoridade administrativa possibilidade de análise quanto à conveniência e oportunidade do ato.
✂️ d) Sobrevindo lei de conteúdo material mais benéfi ca ao contribuinte, após a ocorrência do fato gerador e antes de efetuado o lançamento do tributo, deve a autoridade administrativa aplicá-la.
✂️ e) O lançamento por arbitramento constitui uma das modalidades de lançamento. Ocorre nas situações em que a autoridade fi scal rejeita o valor de um bem declarado pelo contribuinte e aplica as "pautas fi scais".

31Q164208 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.

✂️ a) O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplifi cativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.
✂️ b) Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.
✂️ c) Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrifi cantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.
✂️ d) O IPVA terá alíquotas mínimas fi xadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
✂️ e) A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

34Q163967 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, ou, durante o dia, em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
✂️ b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ c) A lei considerará crime inafi ançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
✂️ d) Constituem crimes inafi ançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns, o terrorismo e os defi nidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
✂️ e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

35Q168575 | Finanças Públicas, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

A Constituição Federal de 1988, após outorgar competência tributária privativa para cada uma das entidades políticas, prevê o mecanismo de participação de uma entidade no produto de arrecadação de impostos de outra entidade. De acordo com o texto Constitucional, não pertence aos municípios:

✂️ a) o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ b) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados.
✂️ c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ d) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Exportação, relativo às exportações por eles realizadas.
✂️ e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

36Q1065856 | Administração Pública, Governabilidade, Auditor do Tesouro Municipal, SEFIN de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2023

Determinado prefeito municipal editou decreto com a seguinte redação. “O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de tornar a gestão pública mais profissional e eficiente; CONSIDERANDO os desafios locais e regionais enfrentados pela Prefeitura, como o perfil sociodemográfico da população, a distribuição de renda, as demandas dos cidadãos e o contexto climático, DECRETA: Art. 1.º Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal, o Gabinete de Governança Corporativa, responsável por implementar um programa de melhoria contínua e profissionalização da gestão pública. Art. 2.º O Gabinete de Governança Corporativa tem como objetivo promover a adoção de práticas de gestão, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura. Art. 3.º O Gabinete de Governança Corporativa será composto por profissionais capacitados, com formação e experiência profissionais comprovadas, designados pelo Prefeito Municipal. Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Considerando o decreto hipotético apresentado anteriormente, julgue o item a seguir.

Dados acerca do perfil sociodemográfico da população, da sua distribuição de renda e de questões climáticas do local podem auxiliar a equipe do Gabinete de Governança Corporativa no processo de elaboração de uma matriz SWOT, pois são informações relevantes a respeito do ambiente de tarefa em que a prefeitura está inserida.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

37Q169088 | Finanças Públicas, Receitas Públicas, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, identifi que o tributo cuja arrecadação não é de competência do Município.

✂️ a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
✂️ b) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.
✂️ c) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras.
✂️ d) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos.
✂️ e) Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

38Q1065857 | Administração Pública, Eficiência, Auditor do Tesouro Municipal, SEFIN de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2023

Determinado prefeito municipal editou decreto com a seguinte redação. “O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de tornar a gestão pública mais profissional e eficiente; CONSIDERANDO os desafios locais e regionais enfrentados pela Prefeitura, como o perfil sociodemográfico da população, a distribuição de renda, as demandas dos cidadãos e o contexto climático, DECRETA: Art. 1.º Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal, o Gabinete de Governança Corporativa, responsável por implementar um programa de melhoria contínua e profissionalização da gestão pública. Art. 2.º O Gabinete de Governança Corporativa tem como objetivo promover a adoção de práticas de gestão, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura. Art. 3.º O Gabinete de Governança Corporativa será composto por profissionais capacitados, com formação e experiência profissionais comprovadas, designados pelo Prefeito Municipal. Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Considerando o decreto hipotético apresentado anteriormente, julgue o item a seguir.

O Gabinete de Governança Corporativa é uma unidade de linha dentro da estrutura organizacional, na medida em que as atribuições gerais de uma prefeitura municipal têm o intuito de fornecer serviços de qualidade à sociedade em geral.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado