Questões de Concursos Auditor do Tesouro Municipal

À luz da doutrina e jurisprudência dos crimes praticados por servidores públicos contra a Administração Pública, julgue as afi rmações abaixo relativas a prevaricação, peculato e advocacia administrativa, no que se refere à classifi cação dos crimes funcionais em próprios e impróprios:

I. A prevaricação é crime funcional próprio.
II. O peculato é crime funcional impróprio.
III. A advocacia administrativa é crime funcional próprio.
IV. No crime funcional próprio, o delito só pode ser praticado por funcionário público, sob pena de atipicidade absoluta (o fato torna-se atípico).

Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.

Assinale a opção que apresenta um parágrafo argumentativamente coerente e textualmente coeso para ser inserido no espaço (......) abaixo.

De 1950 a 1970, o Brasil passou de rural a urbano em função do incremento da população vivendo em cidades. Em poucos anos o país registrou percentual expressivo de residentes urbanos. Naqueles anos, três fatos marcaram a evolução populacional: o declínio da população rural, o aumento da população vivendo em metrópoles e a decisão de introduzir na gestão pública algum grau de planejamento urbano. Nesse período, as ações governamentais tendiam a maximizar os recursos para os serviços de uso comum. A meta era o planejamento compreensivo com visão abrangente dos aglomerados metropolitanos.

(......)

Mas o modelo pretendido pelas metrópoles esbarrou em inúmeros obstáculos e redundou em relativo fracasso. Algumas metrópoles tornaram-se atrativas aos migrantes excluídos de outras regiões. Com isso, sofreram o que se denominou de inchaço urbano.

(Adaptado de Aldo Paviani, Metrópoles brasileiras. Correio Braziliense, 21 de abril de 2008)

Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário nacional.

A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:

A empresa Meireles S.A., em 31.12.2007, tem um saldo de R$ 900.000,00 na conta Máquinas e Equipamentos, que já tem Depreciação Acumulada no valor de R$ 240.000,00. A composição das máquinas é a seguinte: adquiridas até 2006: R$ 770.000,00; adquiridas em abril de 2007: R$ 130.000,00; adquiridas em abril de 2008: R$ 80.000,00; e adquiridas em julho de 2008: R$ 60.000,00. A vida útil das máquinas é estimada em 5 anos e a depreciação é contabilizada anualmente. Com base nessas informações, pode-se dizer que a despesa de depreciação, no exercício social de 2008, será de:

A partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão ou ampliação de incentivos e o benefício de natureza tributária da qual decorra Renúncia de Receita estão sujeitas a regras mais rígidas. Com relação à Renúncia de Receita e à LRF, identifi que a opção falsa entre as indicadas abaixo.

Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.

A Constituição Federal de 1988, após outorgar competência tributária privativa para cada uma das entidades políticas, prevê o mecanismo de participação de uma entidade no produto de arrecadação de impostos de outra entidade. De acordo com o texto Constitucional, não pertence aos municípios:

Acerca dos poderes da autoridade administrativa e sobre a certidão de dívida ativa, marque a única opção correta.

A teor do disposto na Lei n. 8.666/93, analise os itens a seguir e marque a opção correta.

I. Os contratos fi rmados com a Administração Pública são intuitu personae, não admitindo quaisquer espécie de subcontratação.
II. A licitação destina-se também a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade, entre outros princípios, com os princípios da razoabilidade e competitividade, expressamente previstos na Lei n. 8.666/93.
III. A Lei n. 8.666/93 prevê as seguintes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
IV. Na modalidade concurso, o julgamento deve ser feito por comissão especial que detenha conhecimento especializado, não havendo necessidade de ser composta por servidores públicos.

Se x é uma v. a. - variável aleatória com função densidade de probabilidade f(x), caracterizada pelo modelo normal, podemos afi rmar que:

O trecho adaptado de Veja, 9 de abril, 2008, foi reescrito com diferentes estratégias de pontuação; assinale a opção em que todos os sinais de pontuação estão corretamente empregados.

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Lei n. 4.717/65.

No que diz respeito à governança na gestão pública, julgue o item subsequente.

Relaciona-se diretamente ao mecanismo de controle e governança o ato de mensurar o desempenho de uma administração com o propósito de verificar se ela está atendendo à sua finalidade básica.