Questões de Concursos Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

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2Q423686 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional.
✂️ c) O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

3Q424454 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.
✂️ b) Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.
✂️ c) Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.
✂️ d) O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional
✂️ e) Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

4Q470537 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Em 11 de agosto do ano XX, segunda-feira, o servidor competente entregou ao contribuinte Verdes Mares uma via do Auto de Infração que contra ele lavrara, referente a ISS. O autuado recusou-se a assinar o Auto de Infração, o que foi certificado pelo autuante na via do documento destinada ao Fisco. Essa mesma via foi juntada ao processo no dia 13 de agosto de XX, quartafeira. Considerando a situação descrita, assinale a proposição correta.

✂️ a) A administração deverá suprir a falta de assinatura do autuado, intimando-o mediante edital.
✂️ b) A penalidade aplicada ao contribuinte será agravada em virtude de sua recusa em apor sua assinatura na via do documento destinada ao Fisco.
✂️ c) O prazo para o autuado apresentar defesa finda em 26 de agosto de XX.
✂️ d) Se o contribuinte apresentar sua defesa dentro do prazo legal previsto, a exigibilidade do crédito fica suspensa, independentemente de depósito para garantia de instância.
✂️ e) Não apresentada defesa no prazo legalmente previsto, o processo não irá a julgamento, cabendo ao autuante declarar a revelia e encaminhar o processo para cobrança.

7Q524555 | Auditoria, Papéis de Trabalho, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Com relação às características dos papéis de trabalho, assinale, nas opções abaixo, a assertiva incorreta.

✂️ a) o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas detectadas pelo auditor.
✂️ b) de propriedade exclusiva do auditor, sendo este responsável por sua guarda e sigilo
✂️ c) preparados de forma manual, por meios eletrônicos, ou por meio de cópias de documentos.
✂️ d) a base no processo de fiscalização realizado pelos órgãos públicos por serem de livre acesso.
✂️ e) a evidência do trabalho executado e o fundamento de sua opinião para emissão do parecer de auditoria.

9Q424977 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

✂️ a) Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.
✂️ b) Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.
✂️ c) Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
✂️ d) Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.
✂️ e) do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

10Q468756 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

A respeito do tema competência para instituir impostos, é correto afirmar

✂️ a) aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir, entre outros impostos que a Constituição Federal lhes atribui, o imposto sobre propriedade de veículos automotores e o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis situados em seus territórios.
✂️ b) o imposto sobre serviços de transportes intermunicipais é de competência do Município em que se iniciarem as prestações dos serviços
✂️ c) os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos são de competência dos Municípios
✂️ d) compete ao Distrito Federal instituir os impostos que cabem aos Municípios, sem prejuízo da competência que a Constituição Federal lhe assegura para instituir outros impostos expressamente indicados.
✂️ e) por força de emenda constitucional promulgada recentemente, a competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural foi transferida da União para os Estados e o Distrito Federal.

11Q470805 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "competência tributária", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

III. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

IV. A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

✂️ a) Apenas as formulações I, II e III são corretas.
✂️ b) Apenas as formulações II, III e IV são corretas.
✂️ c) Apenas as formulações I, III e IV são corretas.
✂️ d) Apenas as formulações II e IV são corretas.
✂️ e) Todas as formulações são corretas.

13Q469015 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Em consonância com a Constituição Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir:

✂️ a) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, empréstimos compulsórios e contribuição de intervenção no domínio econômico.
✂️ b) imposto sobre propriedade territorial rural, imposto sobre serviços de transporte internacional e contribuição de intervenção no domínio econômico.
✂️ c) empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social.
✂️ d) imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre transmissão de bens imóveis situados no exterior e contribuição de interesse de categorias econômicas ou profissionais.
✂️ e) impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

14Q465948 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Entre as proposições abaixo, assinale a verdadeira.

✂️ a) O contribuinte que reincidir, mais de uma vez, na violação de quaisquer disposições fiscais do Município, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, que poderá implicar, entre outras medidas, o cancelamento ou suspensão de todos os favores tributários de que, porventura, goze.
✂️ b) No caso de pagamento espontâneo efetuado fora do prazo previsto na legislação específica, incide a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.
✂️ c) Na esfera administrativa, a multa incidente no caso de lançamento de ofício sofrerá a redução de 50% quando o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez no prazo para recurso.
✂️ d) Poderá ser concedido parcelamento de débitos relativos a tributos e multas fiscais devidos ao Município, desde que ainda não estejam em fase de cobrança executiva.
✂️ e) Os créditos tributários de qualquer natureza, quando não pagos até a data do seu vencimento, sujeitam-se à atualização monetária e serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração.

15Q466464 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Entre os requisitos do auto de infração a seguir indicados, assinale aquele cuja omissão pode ser suprida pela autoridade competente a que estejam subordinados os autuantes.

✂️ a) Dia e hora da lavratura.
✂️ b) Intimação do infrator para pagar os tributos devidos ou apresentar defesa e provas, com indicação do respectivo prazo e data do início.
✂️ c) Indicação da repartição por onde deverá correr o processo.
✂️ d) Descrição clara e precisa do fato que se alega constituir a infração.
✂️ e) Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.

18Q469800 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

II. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

III. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia de vencimento do prazo fixado para pagamento do tributo.

IV. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

✂️ a) Apenas as formulações I, II e IV são corretas.
✂️ b) Apenas as formulações II, III e IV são corretas
✂️ c) Apenas as formulações I, III e IV são corretas.
✂️ d) Apenas as formulações I e IV são corretas
✂️ e) Todas as formulações são corretas.

20Q466476 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Considerando as disposições relativas à Contribuição de Melhoria, assinale, a seguir, a opção correta.

✂️ a) Se houver impugnação ao edital de notificação referente à contribuição de melhoria, fica suspenso o início ou prosseguimento das obras.
✂️ b) Em caso de imóvel alugado, o locatário é responsável solidário pelo pagamento da contribuição de melhoria.
✂️ c) Sempre que o Município realizar a construção de pontes e viadutos nasce para os proprietários dos imóveis que se situam nas áreas vizinhas a obrigação de pagar contribuição de melhoria.
✂️ d) A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
✂️ e) O lançamento da contribuição de melhoria só pode ser feito quando executada totalmente a obra pública que justifica sua cobrança

Questões de Concursos Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

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1Q355844 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

2Q423686 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

3Q424454 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

4Q470537 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

5Q357386 | Contabilidade Geral, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

6Q425738 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

7Q524555 | Auditoria, Papéis de Trabalho, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

8Q425743 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

9Q424977 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

10Q468756 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

11Q470805 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

12Q354837 | Contabilidade Geral, Operações com Mercadorias, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

13Q469015 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

14Q465948 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

15Q466464 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

16Q356130 | Contabilidade Geral, Balanço Orçamentário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

17Q728616 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

18Q469800 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

19Q728619 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

20Q466476 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF