Questões de Concursos Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

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42Q355696 | Contabilidade Geral, Balanço Orçamentário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Acerca do Balanço Orçamentário, previsto no artigo 102 da Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar que:

✂️ a) se a receita executada superar a receita prevista, significará que ocorreu uma insuficiência na previsão orçamentária.
✂️ b) sendo obedecido estritamente o princípio do equilíbrio, a despesa executada não poderá superar a receita executada.
✂️ c) o superávit orçamentário resultará também de superávit corrente combinado com déficit de capital.
✂️ d) quando encontramos superávit do orçamento de capital, significa dizer que as receitas de capital superam as despesas de capital.
✂️ e) se a receita de capital denominada de operações de crédito superar a despesa de capital intitulada amortização da dívida, terá ocorrido uma redução no endividamento.

43Q470898 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. Em consonância com a Constituição Federal, medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

II. De conformidade com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

III. Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

IV. Determina o Código Tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data da sua publicação.

✂️ a) Apenas as formulações I, II e III são corretas
✂️ b) Apenas as formulações I, II e IV são corretas.
✂️ c) Apenas as formulações I, III e IV são corretas.
✂️ d) Apenas as formulações II, III e IV são corretas.
✂️ e) Todas as formulações são corretas.

45Q468852 | Direito Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

( ) É condição, para que possa haver incidência da taxa de serviços, que o serviço seja suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. ( ) Para funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, de estabelecimentos comercias, industriais, agropecuários, de prestação de serviço e similares, é obrigatório o licenciamento, que constitui fato gerador da Taxa de Licença de Funcionamento. ( ) Qualquer obra de construção, reconstrução, demolição ou reforma depende de licença da Prefeitura, que deve ser pedida no prazo máximo de 15 dias do início da obra, e constitui fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares. ( ) Sujeitam-se ao recolhimento da Taxa de Turismo os hotéis, flats, pousadas, motéis e albergues.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) F, V, V, V
✂️ d) V, F, V, F
✂️ e) F, V, V, F

47Q401275 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa falsa.

✂️ a) É permitida a subconcessão desde que prevista no contrato, autorizada expressamente pelo poder concedente e precedida de concorrência.
✂️ b) A transferência de concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão
✂️ c) Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelas mesmas regras do contrato de concessão
✂️ d) Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade do serviço
✂️ e) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue esta responsabilidade.

49Q466302 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. No entanto, de acordo com o Código Tributário Nacional, tal imunidade tributária é subordinada à observância, pelas referidas instituições, do seguinte requisito, entre outros:

✂️ a) aplicarem integralmente, no Brasil ou em suas controladas no exterior, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
✂️ b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
✂️ c) no caso de instituições de educação, oferecerem gratuitamente pelo menos 50% das vagas de seus cursos regulares a alunos carentes.
✂️ d) não remunerarem seus empregados com salários superiores aos pagos por empresas públicas, em se tratando de cargos de iguais atribuições.
✂️ e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.

50Q467334 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale, entre as opções abaixo, a única opção que não dá início ao processo fiscal.

✂️ a) Auto de infração.
✂️ b) Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.
✂️ c) Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária.
✂️ d) Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária.
✂️ e) Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora.

51Q467079 | Direito Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Prevê a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que, nos crimes contra a ordem tributária cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa:

✂️ a) ficará isento da pena de multa e terá, nos termos do Código Penal, reduzida a sua pena de detenção ou reclusão.
✂️ b) fará jus à redução de um terço da sua pena, exceto no caso de pena de reclusão.
✂️ c) terá a sua pena reduzida de um a três quartos, se for réu primário.
✂️ d) ficará isento das penas de multa, detenção ou reclusão.
✂️ e) terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

55Q354455 | Contabilidade Geral, Lançamentos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Com relação a lançamentos contábeis apresentamos quatro afirmativas incorretas. Indique a opção correta.

✂️ a) Na única forma de retificação de lançamento contábil, que é o estorno, o histórico do lançamento deverá precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem.
✂️ b) O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente.
✂️ c) O lançamento de estorno promove a regularização de conta indevidamente debitada ou creditada, através da transposição do valor para a conta mais adequada.
✂️ d) O lançamento de estorno é aquele que vem, posteriormente, complementando o histórico original, sem, contudo, aumentar ou reduzir o valor anteriormente registrado.
✂️ e) O lançamento de estorno tem o objetivo de ratificar o lançamento original.

56Q470169 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Considerando as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), entre as proposições abaixo, indique a incorreta.

✂️ a) Na cessão de direito relativo à hipoteca sobre imóvel, o imposto é calculado sobre o valor do crédito hipotecário transferido, sendo contribuinte o adquirente
✂️ b) Constitui fato gerador do imposto a cessão de direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel.
✂️ c) A procuração em causa própria para a transferência de imóveis constitui fato gerador do imposto.
✂️ d) Na concretização do negócio objeto da promessa de compra e venda com o promitente comprador não haverá nova incidência do imposto
✂️ e) É isenta a transmissão de imóvel de qualquer valor, adquirido, para moradia própria, por servidor municipal que não possua outro imóvel no Município

57Q466846 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a incorreta

✂️ a) O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando houver fundadas suspeitas de que os documentos não refletem o preço do serviço.
✂️ b) O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.
✂️ c) O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o contribuinte se recusar a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.
✂️ d) O preço dos serviços poderá ser arbitrado no caso de impossibilidade de exibição dos documentos fiscais à fiscalização em razão de sua perda total, ainda que comprovadamente decorrente de incêndio atestado por laudo do Corpo de Bombeiros
✂️ e) O arbitramento do preço dos serviços pela fiscalização exclui a aplicação de penalidade.

58Q470432 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Assinale a resposta correta, em consonância com as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional.

✂️ a) Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o pagamento, a decadência, a anistia.
✂️ b) Extinguem o crédito tributário a transação, o depósito do seu montante integral, a compensação, a decisão judicial passada em julgado.
✂️ c) A isenção e a remissão excluem o crédito tributário
✂️ d) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, a conversão de depósito em renda, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
✂️ e) Extinguem o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, a transação, a prescrição, a compensação.

59Q470691 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Estabelece o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária produz o seguinte efeito, entre outros:

✂️ a) a interrupção da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
✂️ b) a isenção ou anistia de crédito tributário, concedida em caráter geral, exonera todos os obrigados, mas se concedida pessoalmente a um deles, a solidariedade subsiste, quanto aos demais, pelo saldo.
✂️ c) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
✂️ d) a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
✂️ e) não liquidado, no prazo legal, o crédito tributário da Fazenda Pública, o co-devedor que for prejudicado, em virtude da omissão do sujeito passivo principal no cumprimento da obrigação tributária, fará jus ao benefício de ordem.

60Q425891 | Direito Constitucional, Organização Política, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

✂️ a) Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.
✂️ b) O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.
✂️ c) Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.
✂️ d) Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.
✂️ e) O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.

Questões de Concursos Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

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41Q355440 | Contabilidade Geral, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

42Q355696 | Contabilidade Geral, Balanço Orçamentário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

43Q470898 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

44Q521587 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

45Q468852 | Direito Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

46Q354933 | Contabilidade Geral, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF