Questões de Concursos Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Resolva questões de Auditor do Tesouro Municipal Prova 2 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

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41Q465948 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Entre as proposições abaixo, assinale a verdadeira.

✂️ a) O contribuinte que reincidir, mais de uma vez, na violação de quaisquer disposições fiscais do Município, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, que poderá implicar, entre outras medidas, o cancelamento ou suspensão de todos os favores tributários de que, porventura, goze.
✂️ b) No caso de pagamento espontâneo efetuado fora do prazo previsto na legislação específica, incide a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.
✂️ c) Na esfera administrativa, a multa incidente no caso de lançamento de ofício sofrerá a redução de 50% quando o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez no prazo para recurso.
✂️ d) Poderá ser concedido parcelamento de débitos relativos a tributos e multas fiscais devidos ao Município, desde que ainda não estejam em fase de cobrança executiva.
✂️ e) Os créditos tributários de qualquer natureza, quando não pagos até a data do seu vencimento, sujeitam-se à atualização monetária e serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração.

43Q467417 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção que, completando a proposição abaixo, configura uma afirmativa absolutamente correta. É isento do IPTU:

✂️ a) O imóvel construído pertencente a servidor municipal ativo.
✂️ b) O imóvel construído pertencente a pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente e comprovadamente pobre.
✂️ c) O terreno não utilizado para exploração de atividade econômica e situado em área de preservação ambiental
✂️ d) O imóvel construído pertencente a sindicato.
✂️ e) O imóvel construído, pertencente a viúva cuja renda mensal em janeiro do exercício equivale a cinco salários mínimos.

44Q468852 | Direito Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

( ) É condição, para que possa haver incidência da taxa de serviços, que o serviço seja suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. ( ) Para funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, de estabelecimentos comercias, industriais, agropecuários, de prestação de serviço e similares, é obrigatório o licenciamento, que constitui fato gerador da Taxa de Licença de Funcionamento. ( ) Qualquer obra de construção, reconstrução, demolição ou reforma depende de licença da Prefeitura, que deve ser pedida no prazo máximo de 15 dias do início da obra, e constitui fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares. ( ) Sujeitam-se ao recolhimento da Taxa de Turismo os hotéis, flats, pousadas, motéis e albergues.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) F, V, V, V
✂️ d) V, F, V, F
✂️ e) F, V, V, F

45Q470805 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "competência tributária", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

III. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

IV. A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

✂️ a) Apenas as formulações I, II e III são corretas.
✂️ b) Apenas as formulações II, III e IV são corretas.
✂️ c) Apenas as formulações I, III e IV são corretas.
✂️ d) Apenas as formulações II e IV são corretas.
✂️ e) Todas as formulações são corretas.

47Q469467 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira.

✂️ a) Ocorrendo pagamento de tributo indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
✂️ b) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios.
✂️ c) Tendo, o sujeito passivo, transferido o ônus do tributo a terceiro, fica ele impedido de pleitear a restituição.
✂️ d) Será restituído imposto de transmissão (ITBI) quando não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago.
✂️ e) A restituição do tributo não dá lugar à restituição das penalidades de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

48Q468330 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Assinale a opção que apresenta resposta correta.

✂️ a) Aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, empresas públicas e fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ b) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ c) Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – CPMF, a União entregará três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
✂️ d) A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
✂️ e) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos extraordinários que a União instituir por motivo de guerra externa

49Q467334 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale, entre as opções abaixo, a única opção que não dá início ao processo fiscal.

✂️ a) Auto de infração.
✂️ b) Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.
✂️ c) Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária.
✂️ d) Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária.
✂️ e) Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora.

50Q470014 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

O Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado "Interpretação e Integração da Legislação Tributária":

✂️ a) em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os dispositivos de lei tributária que tratam de fato gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável ao sujeito passivo
✂️ b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ c) a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
✂️ d) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo previsto em lei.
✂️ e) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade

51Q466476 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Considerando as disposições relativas à Contribuição de Melhoria, assinale, a seguir, a opção correta.

✂️ a) Se houver impugnação ao edital de notificação referente à contribuição de melhoria, fica suspenso o início ou prosseguimento das obras.
✂️ b) Em caso de imóvel alugado, o locatário é responsável solidário pelo pagamento da contribuição de melhoria.
✂️ c) Sempre que o Município realizar a construção de pontes e viadutos nasce para os proprietários dos imóveis que se situam nas áreas vizinhas a obrigação de pagar contribuição de melhoria.
✂️ d) A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
✂️ e) O lançamento da contribuição de melhoria só pode ser feito quando executada totalmente a obra pública que justifica sua cobrança

52Q469307 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Considerando as disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

( ) É responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto quem utilizar serviços prestados por empresas que não fizerem prova de sua inscrição, como contribuintes, no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.

( ) É responsável pela retenção e recolhimento do imposto quem efetuar o pagamento de subempreitada de construção civil.

( ) É atribuída às incorporadoras e construtoras a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto em relação às comissões pagas pela corretagem de imóveis.

( ) É atribuída aos órgãos integrantes da administração pública direta e indireta municipais, estaduais e federais a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto em relação aos serviços que lhes forem prestados.

✂️ a) F, V, V, F
✂️ b) V, F, V, F
✂️ c) F, F, V, V
✂️ d) V, V, F, V
✂️ e) F, V, F, F

53Q728744 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Relativamente à fiscalização da execução orçamentária nos Municípios, é correto afirmar que:

✂️ a) será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.
✂️ b) para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos Municípios.
✂️ c) o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente.
✂️ d) o controle interno será exercido na forma do disposto em lei municipal.
✂️ e) omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pela Corte de Contas do Estado.

55Q469946 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

José dos Santos subscreveu capital da empresa X, que estava iniciando suas atividades e cujo objeto social incluía, entre outras atividades, a compra e venda de imóveis, integralizando o capital subscrito mediante incorporação, ao patrimônio da pessoa jurídica, de prédio comercial de sua propriedade. A empresa X, que estava iniciando suas atividades, teve, nos 36 meses seguintes à integralização do capital por José, receita operacional de R$ 10.000.000,00, sendo R$ 6.000.000,00 decorrentes da venda de imóveis. Quatro anos após ter integralizado o capital, José retirou-se da empresa, recebendo, por suas quotas, um imóvel residencial que integrava o patrimônio da pessoa jurídica. Considerando a situação descrita e as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

✂️ a) Não incide o imposto em nenhuma das transmissões.
✂️ b) Incide o imposto apenas em relação à primeira transmissão, sendo contribuinte a empresa X.
✂️ c) Incide o imposto em ambas as transmissões, sendo contribuinte na primeira a empresa X e na segunda José dos Santos.
✂️ d) O imposto em relação à segunda transmissão é devido por José, e a empresa X tem direito à restituição do imposto que incidiu na primeira transmissão.
✂️ e) Incide o imposto na segunda transmissão, sendo a base de cálculo o valor do capital integralizado por José.

58Q425891 | Direito Constitucional, Organização Política, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

✂️ a) Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.
✂️ b) O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.
✂️ c) Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.
✂️ d) Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.
✂️ e) O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.

Questões de Concursos Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Resolva questões de Auditor do Tesouro Municipal Prova 2 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q465948 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

42Q354933 | Contabilidade Geral, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

43Q467417 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

44Q468852 | Direito Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

45Q470805 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

46Q354837 | Contabilidade Geral, Operações com Mercadorias, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

47Q469467 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

48Q468330 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

49Q467334 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

50Q470014 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

51Q466476 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

52Q469307 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

53Q728744 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

54Q728555 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

55Q469946 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

56Q395154 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

57Q521587 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

58Q425891 | Direito Constitucional, Organização Política, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

59Q356575 | Contabilidade Geral, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

60Q728616 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF