Questões de Auditor do Tesouro Municipal Prova 2 com Gabarito (Comentado)

81Q354782 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

De acordo com a Lei das S.A., alterada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras, que são obrigatórias para todas as Companhias. Indique a opção correta.

✂️ a) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações de recursos.
✂️ b) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e demonstração do resultado do exercício.
✂️ c) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício e demonstração das mutações do patrimônio líquido.
✂️ d) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração das origens e aplicações de recursos e fluxo de caixa
✂️ e) Balanço patrimonial, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração das origens e aplicações de recursos e demonstração das mutações do patrimônio líquido.

84Q425193 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.
✂️ b) O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais
✂️ c) Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.
✂️ d) Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.
✂️ e) A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.

86Q423918 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas da Constituição Federal que proclamam direitos sociais não possuem eficácia jurídica, uma vez que dependem sempre de especificação pelo legislador ordinário para que produza algum efeito.
✂️ b) Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher
✂️ c) A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual.
✂️ d) Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional
✂️ e) Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que representa a sua categoria profissional.

87Q393198 | Direito Administrativo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita:

✂️ a) dois cargos de professor.
✂️ b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão.
✂️ c) um cargo de professor e outro técnico ou científico.
✂️ d) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ e) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado

88Q469746 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Sobre o tema "responsabilidade tributária", é correto afirmar, em consonância com o Código Tributário Nacional, que:

✂️ a) a responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, assim considerada aquela que o sujeito passivo apresenta espontaneamente no prazo máximo de trinta dias, contado da data de início do procedimento de fiscalização relacionado com a infração, desde que não tenha sido lavrado auto de infração pela fiscalização tributária.
✂️ b) sem prejuízo da responsabilidade tributária atribuída diretamente pelo Código Tributário Nacional, nas hipóteses que menciona, lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário a terceira pessoa sem vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo totalmente a responsabilidade do contribuinte.
✂️ c) entre outras pessoas arroladas pelo Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e os administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelos créditos da Fazenda Pública correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
✂️ d) até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
✂️ e) a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

90Q470267 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Sobre prescrição e decadência em direito tributário, julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de outubro de 1982 considerou que, com a lavratura do auto de infração, consuma-se (1)............................ do crédito tributário; que, por outro lado, a decadência (2)........................ no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para (3)........................, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para (4).....................; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174 do Código Tributário Nacional, começando a fluir, daí, o prazo de (5)................. da pretensão do fisco.

Assinale a opção que preenche corretamente os espaços numerados e pontilhados do texto.

✂️ a) (1) a constituição (2) é admissível (3) decadência (4) decadência (5) prescrição
✂️ b) b) (1) a constituição definitiva (2) não é admissível (3) prescrição (4) decadência (5) prescrição
✂️ c) (1) o lançamento (2) só é admissível (3) decadência (4) prescrição (5) prescrição
✂️ d) (1) o aperfeiçoamento (2) não se verifica (3) prescrição (4) prescrição (5) prescrição
✂️ e) (1) a constituição provisória (2) só ocorre (3) prescrição (4) exigibilidade do crédito tributário (5) prescrição

91Q466942 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Observadas as prescrições constantes do Código Tributário Nacional sobre o tema "pagamento indevido de tributos", é incorreto afirmar que:

✂️ a) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebêla.
✂️ b) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
✂️ c) a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar
✂️ d) a restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter meramente formal não prejudicadas pela causa da restituição.
✂️ e) o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

92Q470014 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

O Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado "Interpretação e Integração da Legislação Tributária":

✂️ a) em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os dispositivos de lei tributária que tratam de fato gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável ao sujeito passivo
✂️ b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ c) a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
✂️ d) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo previsto em lei.
✂️ e) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade

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81Q354782 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

82Q356575 | Contabilidade Geral, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

83Q728549 | Direito Financeiro, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF