Questões de Concursos Auditor do Tribunal de Contas

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121Q165309 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Na elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa, são classificados como itens das atividades de financiamentos:

✂️ a) pagamentos de parte de financiamentos de imobilizados e aquisições de títulos patrimoniais de outras empresas.
✂️ b) a venda de ações emitidas e o pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio.
✂️ c) aquisições de bens não de uso e o valor obtido com a venda de ativos fixos utilizados na produção.
✂️ d) os ingressos relativos a dividendos decorrentes da participação no patrimônio de outras empresas.
✂️ e) as despesas relativas às depreciações anuais e à aquisição de itens classificáveis como bens não de uso.

122Q165291 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

É regra estranha ao regime da Lei Federal no 8.429/92, dita Lei da Improbidade Administrativa, a

✂️ a) possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens do indiciado em inquérito para apuração de ato de improbidade administrativa, quando esse ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
✂️ b) sujeição do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, às cominações da Lei, até o limite do valor da herança.
✂️ c) inclusão, no conceito de agente público, para os efeitos da Lei, daqueles que exercem, transitoriamente ou sem remuneração, função nas entidades da administração direta ou indireta.
✂️ d) impossibilidade de cumulação de sanções penais, civis e administrativas, com as cominações previstas na Lei.
✂️ e) sujeição às penalidades da Lei dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

123Q167998 | Auditoria, Testes, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Considere as afirmações a seguir, que tratam dos procedimentos e métodos de auditoria:

I. O rastreamento é uma investigação minuciosa, com exame de documentos, de unidades e órgãos que tenham procedimentos interligados, cujo objetivo é dar segurança à opinião do auditor.

II. Os procedimentos de revisão analítica compreendem a análise documental, a confirmação externa e a conferência dos cálculos dos dados produzidos pelo sistema de escrituração contábil da entidade.

III. Os testes de observância visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade auditada, com o objetivo de reduzir o risco inerente da auditoria.

IV. Os testes substantivos têm por objetivo a obtenção de uma segurança razoável de que os sistemas de controles internos implantados pela entidade estão alcançando seus objetivos, o que servirá de base para determinar a extensão dos procedimentos de auditoria.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

125Q167408 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas

✂️ a) somente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência.
✂️ b) depende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.
✂️ c) é admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente.
✂️ d) somente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização.
✂️ e) é admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.

126Q164003 | Direito Administrativo, Conceito, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Quando, em licitação sujeita à Lei no 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consórcio, é

✂️ a) obrigatória a adoção da modalidade de concorrência.
✂️ b) permitido o somatório de quantitativos e/ou valores das empresas participantes, para efeito de qualificação, observados condicionamentos legais.
✂️ c) necessária a constituição do consórcio por meio de instrumento público, arquivado na Junta Comercial.
✂️ d) permitida a liderança de empresa brasileira ou de empresa estrangeira, se o consórcio for formado pelas duas.
✂️ e) subjetiva e individual de cada empresa a responsabilidade pelos atos praticados.

127Q165420 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

De acordo com o Princípio da Eqüidade, um imposto sobre vendas com alíquota uniforme, incidindo sobre todas as vendas de bens e serviços de forma nãocumulativa, é

✂️ a) justo, porque onera apenas os que têm maior nível de renda e de consumo de bens e serviços.
✂️ b) regressivo, porque os consumidores mais ricos contribuirão proporcionalmente menos em relação à sua renda que os consumidores pobres.
✂️ c) progressivo, porque os consumidores que despendem mais pagarão um valor total de imposto superior aos que despendem menos.
✂️ d) proporcional, porque todos os consumidores pagam uma percentagem uniforme sobre todas as compras.
✂️ e) neutro, uma vez que a alteração que provoca na alocação de recursos por parte do setor privado é muito grande.

128Q167080 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Na elaboração da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, são itens que não afetam o Capital Circulante Líquido:

✂️ a) a despesa de depreciação do exercício e os juros sobre o capital próprio declarados.
✂️ b) os resultados de equivalência patrimonial de investimentos em controladas e os empréstimos obtidos no período.
✂️ c) os aumentos de capital com utilização de reservas de lucros e os dividendos declarados.
✂️ d) os gastos com itens diferidos e as amortizações de empréstimos de longo prazo.
✂️ e) o aumento de capitais com imobilizados e a conversão de exigíveis a longo prazo em capital.

129Q166574 | Direito Financeiro, Conceito e requisitos da Despesa Pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ser considerada
irregular uma despesa

✂️ a) contratual, sujeita a parcelamento, com empenho global.
✂️ b) cujo montante não se possa determinar, com empenho por estimativa.
✂️ c) com dispensa de empenho, quando esta excede o limite de crédito concedido.
✂️ d) com dispensa de nota de empenho, em casos especiais previstos em legislação específica.
✂️ e) empenhada no último semestre do mandato do prefeito municipal.

131Q166236 | Economia, Microeconomia, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Supondo-se uma função de produção do tipo Cobb- Douglas homogênea de grau 1, a produtividade marginal do fator variável é estritamente decrescente no curto prazo.
✂️ b) Ocorrem economias de escala no curto prazo, quando o aumento da produção é mais que proporcional ao aumento da quantidade dos fatores de produção fixos.
✂️ c) A reta de isocusto corresponde ao lugar geométrico das combinações de quantidades de dois fatores fixos que implicam o mesmo volume de produção.
✂️ d) Ocorrem deseconomias de escala quando, dada uma proporção de aumento da quantidade dos fatores de produção variáveis, a quantidade produzida do bem X se eleva na mesma proporção.
✂️ e) No longo prazo, a combinação ótima de fatores de produção é obtida quando a taxa marginal de substituição técnica for superior à razão entre seus preços relativos.

132Q168835 | Direito Tributário, Preferências, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:

✂️ a) O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
✂️ b) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
✂️ c) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.
✂️ d) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.
✂️ e) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

133Q165092 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A Emenda Constitucional n^o 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante

✂️ a) celebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.
✂️ b) contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
✂️ c) edição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.
✂️ d) instituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.
✂️ e) consórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.

134Q167752 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

✂️ a) fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
✂️ b) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
✂️ c) emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
✂️ d) comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.
✂️ e) julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

135Q167979 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A lei nova é aplicada, em regra,

✂️ a) a partir do início de sua vigência, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ b) a partir do início de sua vigência, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
✂️ c) a partir da publicação, inclusive durante o prazo de vacatio legis, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ d) retroativamente, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
✂️ e) retroativamente, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

138Q168572 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, que impõe limite ao poder decorrente do Estado, ao prever a medida provisória como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.
✂️ b) ofensiva à forma federativa de Estado, que constitui limite material expresso ao poder constituinte derivado e, por conseqüência, limite material implícito ao poder decorrente do Estado.
✂️ c) ato inerente à capacidade de auto-organização e auto-legislação dos Estados-membros da federação, uma vez que a estes a Constituição da República reserva a chamada competência legislativa suplementar.
✂️ d) ofensiva ao princípio da separação de poderes e, por conseqüência, a limite material existente ao poder constituinte derivado, por implicar atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual não prevista originariamente na Constituição do Estado.
✂️ e) exercício legítimo do poder decorrente do Estado, desde que fossem respeitados os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, diante da necessidade de observância simétrica do processo legislativo federal.

139Q163765 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal

✂️ a) exige que o sujeito ativo seja advogado.
✂️ b) ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
✂️ c) admite o concurso de particulares.
✂️ d) ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
✂️ e) exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.

140Q168565 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução". Essa disposição

✂️ a) revogou totalmente o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, porque estabelece nova regra de direito intertemporal.
✂️ b) é compatível com a do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".
✂️ c) revogou parcialmente o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, porque aboliu o efeito imediato da lei.
✂️ d) não tem qualquer relação com o direito intertemporal, porque se trata de norma transitória.
✂️ e) é inconstitucional porque manda aplicar os preceitos do novo Código Civil aos efeitos de negócio jurídico celebrado na vigência do Código Civil anterior.