Questões de Concursos Auditor do Tribunal de Contas

Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios

Considere:

I. Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Estado.

II. Em caso de iminente prejuízo aos segurados de entidade de previdência complementar cabe ao poder público destinar recursos públicos a tais entidades, ainda que não figure como seu patrocinador.

III. O texto constitucional assegura à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde, vedando a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mesmo em casos de emergências definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não sendo passíveis de cobertura apenas com a receita tarifária oriunda da exploração do serviço. Outro aspecto importante é que, em face da complexidade da obra, estima-se que a operação e o consequente início da percepção da receita tarifária, somente ocorram em cerca de cinco anos. O modelo contratual que se adéqua à situação narrada é o de concessão

A Lei Federal n^o 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituiu novo regime para execução indireta de obras e serviços de engenharia, denominado “contratação integrada", com condições e procedimentos específicos. É INCORRETO afirmar que o referido regime

Segundo o modelo de Eficácia Gerencial de William Reddin (citado por Idalberto Chiavenato, Administração ? Teoria, processo e prática), o bom gerente deve combinar

O Custo Médio Ponderado de Capital da empresa é apenas uma referência inicial na determinação da taxa requerida de um novo projeto. Em relação à taxa requerida de um novo projeto, considere:

I. Como a determinação da taxa requerida do novo projeto é fundamentada no mercado de capitais, a taxa requerida do novo projeto com risco maior que o da empresa deverá ser menor que o custo médio ponderado de capital.
II. Como as expectativas dos investidores variam com o tempo, os custos das fontes de capital também variarão e o custo da cada fonte de capital deve ser determinado pelo seu valor de mercado e não pelo seu valor histórico correspondente.
III. Não podemos utilizar uma única taxa requerida para avaliar todos os tipos de projetos da empresa, pois a taxa requerida depende do risco do projeto, e não do risco da empresa, ou dos custos de suas fontes do capital.
IV. Supondo que uma empresa opera com custo de capital adequado ao nível de risco do seu negócio, o custo de capital obtido dos custos dos fornecedores de capital da empresa em uma determinada data reflete o risco médio de todos os ativos da empresa considerados com seu valor de mercado, e depois do imposto.
V. O retorno de uma empresa é o retorno de sua carteira de projetos, e o risco da empresa é equivalente ao da incerteza dos retornos da carteira de projetos. Se esta for diversificada, o risco da empresa será não sistemático.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto aos mencionados sistemas, é correto afirmar:

A poluição é uma externalidade negativa que prejudica a eficiência econômica. Para limitá-la, os países têm recorrido a dois tipos de medidas: o padrão de emissão de poluentes (um limite legal que a empresa está autorizada a emitir que, se ultrapassado, tem como conseqüência multas elevadas) e as taxas de emissão de poluentes, tributo cobrado sobre cada unidade de poluente emitido pela empresa. Comparando-se ambas as medidas, é correto afirmar:

Em relação aos bens, é correto afirmar:

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:

A prescrição

Conforme a lei que disciplina a matéria, não tem legitimidade para propor uma ação civil pública

Em auditoria, o denominado risco de detecção

Considere as proposições a seguir.

I. A curva de oferta de curto prazo de uma empresa em um mercado de concorrência perfeita é dada pelo ramo ascendente da curva de custo variável médio acima do ponto de cruzamento desta com a curva de custo marginal.
II. A empresa monopolista maximizará seu lucro produzindo a quantidade para a qual o preço do bem e o custo marginal da produção sejam iguais.
III. No mercado de concorrência perfeita, uma empresa não deve operar caso o preço de seu produto esteja compreendido entre o custo variável médio e o custo total médio da quantidade produzida.
IV. O monopólio é uma estrutura de mercado menos eficiente do que a concorrência perfeita, porque no equilíbrio do monopólio o preço é maior que o custo marginal.
V. A concorrência monopolística é uma estrutura de mercado em que há um grande número de pequenas empresas que fabricam produtos diferenciados.

Está correto o que se afirma APENAS em

Diante de uma catástrofe em região serrana de determinado Estado, foi concedida a dilação do prazo para pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores emplacados nos municípios atingidos pela situação de calamidade pública, passando a ser devido referido imposto até o último dia útil do corrente exercício financeiro. No mesmo ato, o Estado também concedeu isenção de IPTU aos imóveis localizados nas regiões afetadas pela situação. Nesse caso,

I. a dilação do prazo para pagamento do IPVA caracteriza moratória, causa de exclusão do crédito tributário.

II. a isenção concedida pelo Estado-membro é inconstitucional, por não possuir competência para conceder isenção sobre imposto municipal.

III. foi concedida moratória regional, revestindo-se de caráter geral para determinada região.

IV. é inadmissível a concessão de isenção a determinada região da entidade tributante, salvo na hipótese apresentada, por se tratar de isenção heterônoma.

Está correto o que se afirma APENAS em

Determinada concessionária de serviço público, agindo no cumprimento do contrato de concessão, promove desapropriação de terreno urbano, previamente declarado de utilidade pública para essa finalidade pelo poder concedente. Ao fazê-lo, porém, ocupa irregularmente terreno vizinho por acreditar que estava compreendido no âmbito da desapropriação, demolindo construção ali existente. Neste caso, a responsabilidade por danos ao imóvel vizinho é imputável

Uma situação econômica é dita eficiente de Pareto quando:

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentro do mecanismo de fiscalização da gestão fiscal, o Tribunal de Contas de determinado Estado observou que o Poder Judiciário estadual está muito próximo do limite de despesa com pessoal. Neste caso, deve o Tribunal de Contas emitir alerta quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar

Será possível distinguir uma associação de uma sociedade se aquela