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Questões de Concursos Auditor do Tribunal de Contas

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81Q163877 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. Como a auditoria constitui uma investigação oficial de suposto delito por parte dos dirigentes ou funcionários da entidade auditada, o profissional que a executa recebe poderes legais específicos, tais como o poder de busca e apreensão, que podem ser necessários ao bom exercício de sua função.

II. O Certificado é o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequação, ou não, das peças examinadas nas unidades orçamentárias auditadas.

III. O risco do método da amostragem em auditoria decorre da possibilidade que o auditor, ao utilizar a amostra, possa chegar a conclusões diferentes do que obteria se toda a população estivesse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria.

IV. O auditor é obrigado a manter sigilo sobre os dados e as informações que obteve nos procedimentos de auditoria, de modo que nem por determinação judicial ele poderá fornecer ou revelar documentos, dados e demonstrações da entidade auditada.

V. Um dos impedimentos pessoais para que o profissional execute a auditoria é possuir parente, imediato ou próximo, que seja diretor ou funcionário da entidade auditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

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82Q167217 | Direito Constitucional, Educação, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A aplicação dessa norma, na jurisprudência do STF,

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83Q165785 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Uma empresa adquiriu, em 31/12/2010, um equipamento por R$ 220.000,00, à vista. A vida útil econômica estimada deste equipamento na data de aquisição foi de 8 anos e o valor residual de R$ 20.000,00. Em 31/12/2011, após um ano de uso, a empresa vendeu este equipamento, à vista, por um preço líquido de vendas de R$ 200.000,00. Com base nestas informações, o resultado obtido com a venda deste equipamento, apresentado na Demonstração do Resultado do Exercício, foi, em reais,

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84Q166111 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para deixar de lançar tributo configura
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85Q165186 | Direito Tributário, Fato Gerador, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Ao prever a lei de determinado tributo que será atribuído ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

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86Q163710 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

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87Q166397 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
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88Q164171 | Administração Geral, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Na avaliação da estrutura de capital de uma empresa,

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89Q168783 | Economia, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Uma economia de mercado com controle social tem como característica básica a

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90Q164184 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Tendo em vista a frustração das receitas estimadas pelo Estado na Lei Orçamentária, em face da queda de arrecadação de impostos ensejada pelo cenário econômico, o Estado decidiu implementar programa de alienação de imóveis não afetados a serviço ou atividade pública, com vistas a obter recursos para investimentos em setores prioritários. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/93,

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91Q167726 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

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92Q165942 | Economia, Microeconomia, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

É correto afirmar:
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93Q164970 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Consoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre elas, é correto afirmar:

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94Q167766 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

É vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princípio da

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95Q165256 | Direito Administrativo, Aquisição e alienação dos bens públicos, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a
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96Q166053 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.

I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.

Está correto o que se afirma em
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97Q169049 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são
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98Q163916 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, será exercido

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99Q163682 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Nas licitações para a contratação de parceria públicoprivada sob a modalidade de concessão patrocinada, NÃO é possível a adoção de critério de julgamento consistente na
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100Q163724 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. A contrapartida de uma subvenção governamental recebida deve ser reconhecida diretamente no patrimônio líquido, desde que não haja obrigações a serem cumpridas pela entidade.

II. Uma obrigação julgada como possível deve ser reconhecida como Provisão, desde que o seu valor exato possa ser determinado e decorra de evento passado.

III. Por proposta dos órgãos da administração, a assembleia geral poderá deliberar a retenção de parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado.

Está correto o que se afirma APENAS em

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