Questões de Concursos Auditoria Governamental

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.

Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal, concessão de garantias e contratação de operações de crédito são definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal.

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Com relação às técnicas e mecanismos de elaboração, à execução e ao controle do orçamento público, julgue o seguinte item.

O segmento da classificação funcional da despesa pública que se relaciona com a missão institucional do órgão é denominado programa.

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular, esse servidor estará impossibilitado de assumir cargo no âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal.

Julgue o item que se segue, relativo à regulação, à formação de preços e à tarifação.

Caso, ao escolher um método de tarifação, a agência responsável por regular um setor com a existência de monopólio natural opte por compensar a firma pelos custos incorridos no provimento do serviço, essa escolha da agência será coerente com a regulação por incentivos.

Em relação ao reconhecimento, à mensuração e à evidenciação dos fatos contábeis, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: As seguintes informações constam da demonstração do resultado do exercício da empresa XYZ S.A. referente ao exercício de 2014.

descrição valor em R$

custo do produto vendido 2.678.380,00

despesas administrativas 209.190,00

despesas comerciais 150.340,00

despesas financeiras 921.580,00

descontos de abatimentos de vendas 7.300,00

devoluções e cancelamentos de vendas 76.300,00

impostos sobre vendas 479.300,00

receita bruta de venda 4.196.300,00

receitas financeiras 144.300,00

Assertiva: De acordo com esses dados, ao final do exercício de 2014, o lucro bruto apurado pela companhia foi superior a R$ 1.000.000,00 e o resultado anterior aos tributos sobre o lucro correspondeu a um prejuízo superior a R$ 200.000,00.

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Para o fim de registro contábil, o SIAFI somente validará os documentos de entrada de dados que apresentarem eventos que, no todo, completem as partidas dobradas. Como forma de monitorar ações danosas ou fraudulentas, o usuário que ingressar no sistema terá registrado seu cadastro de pessoa física bem como o horário e o terminal de acesso.

Com relação aos indicadores de desempenho e de programas, julgue o item subsecutivo.

O IDH é um indicador do tipo sintético.

Julgue o item abaixo, relativo ao EBITDA (earnings before interest, tax, depreciation and amortization).

O EBITDA representa a geração de caixa operacional da empresa, ou seja, o montante de recursos gerados pela empresa apenas em suas atividades operacionais, após a subtração do efeito financeiro e de impostos.

Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Se a arrecadação efetivamente realizada for maior que a prevista na lei orçamentária anual, a diferença a maior poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, disciplinado pela Lei n.º 10.180/2001, julgue o item abaixo.

São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: a comprovação da legalidade e a avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, o controle das operações de crédito e o apoio ao controle externo; entretanto, não compete a esse sistema a avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual por essa tarefa estar relacionada à execução de programas de governo.

Julgue o item subsequente, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964.

Por não estarem previstas no momento de elaboração da proposta orçamentária, as despesas provenientes de créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro são consideradas extraorçamentárias.