Questões de Concursos Auditoria Governamental

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81Q967927 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.

Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal, concessão de garantias e contratação de operações de crédito são definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal.

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82Q967928 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.


As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.
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83Q967929 | Contabilidade Pública, SIAFI, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Para o fim de registro contábil, o SIAFI somente validará os documentos de entrada de dados que apresentarem eventos que, no todo, completem as partidas dobradas. Como forma de monitorar ações danosas ou fraudulentas, o usuário que ingressar no sistema terá registrado seu cadastro de pessoa física bem como o horário e o terminal de acesso.

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84Q967930 | Contabilidade Pública, Sistema de Contabilidade Federal, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).


Como forma de garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público, o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas a esse setor constitui um dos objetivos previstos para o Sistema de Contabilidade Federal.
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85Q967931 | Contabilidade Pública, Lei nº 101802001, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, disciplinado pela Lei n.º 10.180/2001, julgue o item abaixo.

São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: a comprovação da legalidade e a avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, o controle das operações de crédito e o apoio ao controle externo; entretanto, não compete a esse sistema a avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual por essa tarefa estar relacionada à execução de programas de governo.

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86Q967932 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item subsequente, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964.

Por não estarem previstas no momento de elaboração da proposta orçamentária, as despesas provenientes de créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro são consideradas extraorçamentárias.

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87Q967933 | Contabilidade Pública, Balanço Financeiro, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item subsequente, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964.


O balanço financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
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88Q967934 | Contabilidade Pública, Restos a Pagar, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item subsequente, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964.

Situação hipotética: No demonstrativo do resultado nominal do governo federal constante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de maio de 2015, constavam as informações mostradas na tabela a seguir, e os restos a pagar processados apresentavam o valor de R$ 45.446.936.

especificação saldo (em R$)

dívida consolidada 3.610.068.016

deduções

ativo disponível 720.847.465

haveres financeiros 1.575.856.214

Assertiva: Nesse caso, a dívida consolidada líquida será de R$ 1.358.811.273.

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89Q967935 | Contabilidade Pública, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item à luz dos preceitos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

O lançamento contábil da aquisição de veículo a prazo, por um ente público, caracteriza-se como uma variação patrimonial quantitativa por ser de caráter compensatório.

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90Q966378 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.
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91Q966380 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
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93Q966382 | Direito Administrativo, Duração, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.
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94Q966384 | Direito Civil, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.
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95Q966385 | Direito Civil, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, não há hierarquia entre as fontes formais do direito, de maneira que, mesmo havendo lei expressa a respeito da causa sob julgamento, o juiz, em vez de aplicar a lei, poderá dar preferência à aplicação da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.
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96Q966386 | Direito Civil, Parte Geral, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.

A personalidade civil da pessoa natural começa com a concepção, pois, desde esse momento, já começa a formação de um novo ser, sendo o nascimento com vida mera confirmação da situação jurídica preexistente. Nesse sentido, o Código Civil adota, a respeito da personalidade, a teoria concepcionista.
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97Q966387 | Direito Civil, Parte Geral, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.

A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação.
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98Q966388 | Direito Processual Civil, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.

O princípio do contraditório é uma garantia constitucional ligada ao processo, mas não impõe que as partes se manifestem de maneira efetiva em relação aos atos do processo, bastando que a elas seja concedida essa oportunidade.
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99Q966389 | Direito Processual Civil, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.

O princípio processual do juiz natural, segundo a CF, consiste na garantia de julgamento por juiz competente.
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