Questões de Concursos Auxiliar Judiciário

Um  tópico  importante  no  Direito  Administrativo  é  o  relativo   à necessidade da Administração Pública ser controlada. 

Tendo  em  vista  essa  necessidade,  assinale  a  alternativa  que  indica a forma como esse controle é exercido. 

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

De acordo com a legislação civil, são requisitos de validade do negócio jurídico:

Cada Turma Recursal, Cível e Criminal, será composta por:

Entre os deveres do funcionário público civil, NÃO se inclui:

Dentre outras, é considerada forma de provimento e causa de vacância, respectivamente, a

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação, no prazo máximo de

Na  sociedade  atual,  certos  serviços  tornaram-se  imprescindíveis  para o bem estar coletivo, tais como o fornecimento de água,  luz,  coleta de  lixo e outros. Esses serviços essenciais são denominados  serviços públicos.

Em  relação  à  prestação  dos  serviços  públicos,  analise  as  afirmativas a seguir.

I.  Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração  Pública ou por particulares, por meio de concessão. 

II.  Os  serviços  públicos  apenas  podem  ser  prestados  pela  Administração Pública. 

III.  Os  serviços públicos  são prestados  somente por particulares  mediante delegação do Poder Público. 

Assinale: 

Sobre  a  responsabilidade  civil  do  Estado,  assinale  a  afirmativa  correta. 

Milton, servidor público federal, aproveitando-se de sua função de chefia, aliciou Vera e Lúcia, suas subordinadas, no sentido de filiarem-se a partido político. Nesse caso, Milton estará sujeito à pena de

Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da capacidade civil no direito brasileiro.

Para fins de aposentadoria, segundo a Constituição Federal, são exemplos de cargos públicos regidos pelo regime geral da previdência social:

O piso de uma sala retangular mede 8 m × 6 m. Foram instaladas divisórias unindo-se os pontos médios consecutivos dos lados do retângulo, obtendo-se um novo quadrilátero e 4 triângulos nos cantos da sala. Com base nessa construção, julgue os itens seguintes.

Os lados do quadrilátero obtido têm o mesmo comprimento.

__________é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. No tocante aos princípios constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.

A pena de demissão ou destituição de função prescreve: