Questões de Auxiliar Judiciário com Gabarito (Comentado)

682Q420525 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a decadência.

✂️ a) Apenas a parte beneficiada pode renunciar à decadência, desde que o prazo decadencial esteja fixado em lei.
✂️ b) Ao contrário do que ocorre com os prazos prescricionais, é vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, ainda que esta esteja estabelecida por lei.
✂️ c) Tratando-se de decadência convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, vedando-se ao juiz suprir a alegação.
✂️ d) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue, pela decadência, nos prazos previstos no Código Civil.
✂️ e) Conforme previsão do Código Civil, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

684Q422664 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

✂️ a) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
✂️ b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.
✂️ c) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negarlhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.
✂️ e) Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

685Q422695 | Direito Civil, Bens, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, sendo vedada qualquer disposição legal em sentido contrário.
✂️ b) O uso comum do bem público deve ser necessariamente gratuito e depende de autorização da entidade que o administre.
✂️ c) O prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial.
✂️ d) À exceção dos bens dominicais e dos de uso comum do povo, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ e) São bens públicos de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

694Q459188 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos delitos contra a administração pública.

✂️ a) Pratica o delito de condescendência criminosa o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com o ambiente externo.
✂️ b) O delito de peculato consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, necessariamente públicos, de que tem a posse em razão do cargo.
✂️ c) Patrocinar indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o delito de advocacia administrativa.
✂️ d) O funcionário público que exige para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o delito de excesso de exação.
✂️ e) O funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza, pratica o delito de concussão.

695Q395296 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

Em razão do poder discricionário,

✂️ a) o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União.
✂️ b) o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo.
✂️ c) a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada.
✂️ d) o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.
✂️ e) o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

698Q420420 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo expressa previsão do Código Civil, os índios são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.
✂️ b) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de alguém que, feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
✂️ c) A incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais, mediante instrumento público, após prévia homologação judicial.
✂️ d) Com exceção dos absolutamente incapazes, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
✂️ e) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

699Q728405 | Desenho Industrial, Auxiliar Judiciário, TRF 1a, FCC

O auxiliar gráfico do Tribunal necessita copiar uma chapa pré-sensibilizada para impressão offset. Após exposição do filme à luz sobre a chapa e revelar a imagem latente, a seqüência operacional correta para copiar a chapa é:

✂️ a) retocar grafismo, aplicar thinner no grafismo, gomar a chapa, aplicar preparação ácida.
✂️ b) aplicar tinta protetora no grafismo, retocar grafismo inconveniente, gomar a chapa.
✂️ c) retocar grafismo inconveniente, aplicar tinta protetora no grafismo, aplicar preparação ácida, gomar a chapa.
✂️ d) aplicar tinta protetora no grafismo, retocar grafismo inconveniente, aplicar preparação ácida, gomar a chapa.
✂️ e) retocar grafismo inconveniente, aplicar preparação ácida, gomar a chapa, aplicar tinta protetora no grafismo.

Questões de Concursos Auxiliar Judiciário

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694Q459188 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

695Q395296 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

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698Q420420 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

699Q728405 | Desenho Industrial, Auxiliar Judiciário, TRF 1a, FCC

700Q401751 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auxiliar Judiciário, TRT 6a, FCC