Início Questões de Concursos Auxiliar Judiciário Resolva questões de Auxiliar Judiciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Auxiliar Judiciário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 821Q169207 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE Acerca de licitação, assinale a opção correta. ✂️ a) O respeito ao princípio da impessoalidade não impede que a administração considere, no julgamento das propostas, as condições pessoais do licitante, tampouco obsta a aceitação de vantagens especiais oferecidas em relação ao objeto a ser contratado, ainda que estas não constem das especificações previstas no instrumento convocatório. ✂️ b) A dispensa e a inexigibilidade de licitação não se devem propriamente à inviabilidade de competição entre licitantes, mas à prerrogativa de que dispõe a administração pública de optar tanto pela dispensa quanto pela não exigência do procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços. ✂️ c) São casos de dispensa de licitação as situações de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. ✂️ d) É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado. ✂️ e) O procedimento licitatório, independentemente da modalidade de licitação, caracteriza-se pela ampla publicidade de todas as suas etapas, em especial da de divulgação, dada a necessidade de atrair o maior número possível de licitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 822Q422929 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auxiliar Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AC, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos políticos previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Um candidato ao cargo de senador da República poderá ter seus direitos políticos suspensos, caso tenha cometido ato de improbidade administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 823Q430373 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEA respeito do habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta. ✂️ a) A concessão da ordem de habeas corpus não implica necessariamente em obstrução ao trâmite da ação penal principal ou na própria extinção da ação, desde que os fundamentos desta não estejam em conflito com os fundamentos da ação de habeas corpus. ✂️ b) Ordenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas corpus, não haverá condenação nas custas processuais da autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação; no entanto, essa autoridade fica impedida de efetuar novamente a prisão do acusado. ✂️ c) Os juízes e os tribunais têm competência para expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, restar evidenciado que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, desde que requerido por quem sofre a coação ou pelo MP. ✂️ d) Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o cidadão admitido a prestar fiança em delegacia de polícia, o juiz arbitrará o valor da fiança, que, no entanto, não poderá ser prestada em juízo, mas apenas perante a autoridade policial competente. ✂️ e) Só será concedida ordem de habeas corpus a quem sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, não se justificando a concessão da ordem em caso de mero temor de se estar na iminência de ser preso injustamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 824Q403011 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar Judiciário, TRT 5a, FCCPara responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90. A demissão de auxiliar judiciário de Tribunal Regional do Trabalho deverá ser aplicada pelo ✂️ a) Presidente do Tribunal. ✂️ b) Presidente da República. ✂️ c) Presidente da Câmara dos Deputados. ✂️ d) Chefe de repartição competente. ✂️ e) Procurador-Geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 825Q398916 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auxiliar Judiciário, TRT 5a, FCCPara responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90. A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será concedida ao servidor ✂️ a) pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. ✂️ b) quando se tratar de doença de cônjuge ou filho do servidor, excluída essa possibilidade por motivo de doença de outros familiares. ✂️ c) se for indispensável sua assistência e impossível que seja prestada simultaneamente com o exercício do cargo. ✂️ d) mediante apresentação de atestado fornecido por um médico especialista no tratamento da doença. ✂️ e) pelo prazo improrrogável de 30 dias, sem direito à remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 826Q395882 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCEA estabilidade dos servidores, hoje nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, terá início após: ✂️ a) cinco anos de efetivo exercício; ✂️ b) três anos de efetivo exercício; ✂️ c) dois anos de efetivo exercício; ✂️ d) um ano de efetivo exercício; ✂️ e) a investidura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 827Q171892 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta a respeito dos delitos contra a administração pública. ✂️ a) Pratica o delito de condescendência criminosa o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com o ambiente externo. ✂️ b) O delito de peculato consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, necessariamente públicos, de que tem a posse em razão do cargo. ✂️ c) Patrocinar indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o delito de advocacia administrativa. ✂️ d) O funcionário público que exige para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o delito de excesso de exação. ✂️ e) O funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza, pratica o delito de concussão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 828Q400010 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auxiliar Judiciário, TRT 6a, FCCJoana, servidora pública civil da União, foi deslocada, no interesse da Administração, para outra cidade. Mévio, seu marido e também servidor público civil da União, objetivando acompanhá-la na nova localidade, poderá ser ✂️ a) revertido a pedido, a critério da Administração. ✂️ b) reintegrado de ofício, no interesse da União ou de qualquer Estado. ✂️ c) removido a pedido, independentemente do interesse da Administração. ✂️ d) reintegrado de ofício, independentemente do interesse da União. ✂️ e) exonerado, ou removido de ofício para um novo cargo, com mudança de sede. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 829Q438457 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPENo que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes. Em ação civil pública, o Ministério Público atua sempre como parte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 830Q421576 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes. É possível questionar a existência da prescrição a qualquer momento do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 831Q423371 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário. Não há previsão de julgamento de mandado de injunção perante o STJ, por se tratar de remédio constitucional que deve ser proposto perante o STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 832Q394855 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar Judiciário, TRT 6a, FCCO direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá ✂️ a) pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário. ✂️ b) solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez. ✂️ c) interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão. ✂️ d) interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado. ✂️ e) recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 833Q425833 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPEAinda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Diferentemente da composição do tribunal de justiça dos estados, os tribunais regionais federais compõem-se de juízes nomeados pelo presidente da República, recrutados entre os juízes estaduais com mais de cinco anos de exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 834Q808157 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCEO acesso ao juizado especial de primeiro grau de jurisdição será: ✂️ a) independente de pagamento de taxas ou despesas; ✂️ b) sempre mediante pagamento de taxas ou despesas; ✂️ c) gratuito apenas em caso de assistência judiciária gratuita; ✂️ d) gratuito ou oneroso a critério do juiz titular; ✂️ e) gratuito ou oneroso a critério do conciliador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 835Q675070 | Administração Geral, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito do papel dos gestores públicos no que se refere à excelência nos serviços prestados, julgue os itens a seguir.I O gestor público deve apreender novos mecanismos de atuação profissional e adaptá-los, se necessário, para melhorar a sua eficácia administrativa.II Compromisso, responsabilidade e envolvimento constituem fatores que devem determinar o comportamento de um gestor público frente à máquina administrativa na busca por resultados concretos.III Gestão orientada à geração de resultados garante a obtenção de serviços de excelência para a coletividade.Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item II está certo. ✂️ b) Apenas o item III está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 836Q398409 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Auxiliar Judiciário, TJ MA, IESESSão casos que levam à demissão do servidor, com EXCEÇÃO DE: ✂️ a) ofensa física em serviço contra servidor ou particular, desde que não amparado por excludente de ilicitude, e reincidência na hipótese de insubordinação. ✂️ b) abandono do cargo e reincidência habitual em penalidade de suspensão, desde que superior a noventa dias no ano. ✂️ c) condenação em crime perpetrado contra a Administração Pública e transgressão à proibição legal, se comprovada má-fé ou dolo. ✂️ d) aplicação irregular de dinheiro público e recebimento indevido de custas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 837Q404864 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auxiliar Judiciário, TRT 6a, FCCA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cuja validade será de ✂️ a) no mínimo 1 (um) ano, prorrogável por igual período a critério da Administração. ✂️ b) no máximo 3 (três) anos, sem direito a prorrogação. ✂️ c) 4 (quatro) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano, a critério da autoridade competente. ✂️ d) até 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado. ✂️ e) até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 838Q329875 | Segurança e Transporte, Sistema Nacional de Trânsito SNT, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCCUm proprietário de veículo mudou de endereço no mesmo Município e pretende regularizar a situação do cadastro do seu veículo. Para tanto, ele deve comunicar ao órgão executivo de trânsito do Estado o novo endereço no prazo máximo de ✂️ a) 10 dias. ✂️ b) 15 dias. ✂️ c) 30 dias. ✂️ d) 45 dias. ✂️ e) 60 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 839Q406236 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGVSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A responsabilidade da administração apenas será constatada nos casos em que restar provado o dolo ou a culpa do agente. ✂️ b) O agente público deverá ressarcir a administração pública ainda que sua ação tenha sido efetivada sem dolo ou culpa. ✂️ c) A administração será responsável pelas ações de seus agentes quando atuarem nessa qualidade independentemente da comprovação de dolo ou culpa. ✂️ d) No caso de responsabilização de concessionárias de serviço público a culpa ou dolo do agente é fundamental para a responsabilização da pessoa jurídica. ✂️ e) A administração em regra responde pelas ações de seus agentes mesmo nos casos de culpa exclusiva da vítima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 840Q403608 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAinda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados. ✂️ b) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade. ✂️ c) Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade. ✂️ d) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei. ✂️ e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
821Q169207 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE Acerca de licitação, assinale a opção correta. ✂️ a) O respeito ao princípio da impessoalidade não impede que a administração considere, no julgamento das propostas, as condições pessoais do licitante, tampouco obsta a aceitação de vantagens especiais oferecidas em relação ao objeto a ser contratado, ainda que estas não constem das especificações previstas no instrumento convocatório. ✂️ b) A dispensa e a inexigibilidade de licitação não se devem propriamente à inviabilidade de competição entre licitantes, mas à prerrogativa de que dispõe a administração pública de optar tanto pela dispensa quanto pela não exigência do procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços. ✂️ c) São casos de dispensa de licitação as situações de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. ✂️ d) É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado. ✂️ e) O procedimento licitatório, independentemente da modalidade de licitação, caracteriza-se pela ampla publicidade de todas as suas etapas, em especial da de divulgação, dada a necessidade de atrair o maior número possível de licitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
822Q422929 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auxiliar Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AC, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos políticos previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Um candidato ao cargo de senador da República poderá ter seus direitos políticos suspensos, caso tenha cometido ato de improbidade administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
823Q430373 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEA respeito do habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta. ✂️ a) A concessão da ordem de habeas corpus não implica necessariamente em obstrução ao trâmite da ação penal principal ou na própria extinção da ação, desde que os fundamentos desta não estejam em conflito com os fundamentos da ação de habeas corpus. ✂️ b) Ordenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas corpus, não haverá condenação nas custas processuais da autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação; no entanto, essa autoridade fica impedida de efetuar novamente a prisão do acusado. ✂️ c) Os juízes e os tribunais têm competência para expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, restar evidenciado que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, desde que requerido por quem sofre a coação ou pelo MP. ✂️ d) Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o cidadão admitido a prestar fiança em delegacia de polícia, o juiz arbitrará o valor da fiança, que, no entanto, não poderá ser prestada em juízo, mas apenas perante a autoridade policial competente. ✂️ e) Só será concedida ordem de habeas corpus a quem sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, não se justificando a concessão da ordem em caso de mero temor de se estar na iminência de ser preso injustamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
824Q403011 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar Judiciário, TRT 5a, FCCPara responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90. A demissão de auxiliar judiciário de Tribunal Regional do Trabalho deverá ser aplicada pelo ✂️ a) Presidente do Tribunal. ✂️ b) Presidente da República. ✂️ c) Presidente da Câmara dos Deputados. ✂️ d) Chefe de repartição competente. ✂️ e) Procurador-Geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
825Q398916 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auxiliar Judiciário, TRT 5a, FCCPara responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90. A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será concedida ao servidor ✂️ a) pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. ✂️ b) quando se tratar de doença de cônjuge ou filho do servidor, excluída essa possibilidade por motivo de doença de outros familiares. ✂️ c) se for indispensável sua assistência e impossível que seja prestada simultaneamente com o exercício do cargo. ✂️ d) mediante apresentação de atestado fornecido por um médico especialista no tratamento da doença. ✂️ e) pelo prazo improrrogável de 30 dias, sem direito à remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
826Q395882 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCEA estabilidade dos servidores, hoje nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, terá início após: ✂️ a) cinco anos de efetivo exercício; ✂️ b) três anos de efetivo exercício; ✂️ c) dois anos de efetivo exercício; ✂️ d) um ano de efetivo exercício; ✂️ e) a investidura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
827Q171892 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta a respeito dos delitos contra a administração pública. ✂️ a) Pratica o delito de condescendência criminosa o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com o ambiente externo. ✂️ b) O delito de peculato consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, necessariamente públicos, de que tem a posse em razão do cargo. ✂️ c) Patrocinar indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o delito de advocacia administrativa. ✂️ d) O funcionário público que exige para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o delito de excesso de exação. ✂️ e) O funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza, pratica o delito de concussão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
828Q400010 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auxiliar Judiciário, TRT 6a, FCCJoana, servidora pública civil da União, foi deslocada, no interesse da Administração, para outra cidade. Mévio, seu marido e também servidor público civil da União, objetivando acompanhá-la na nova localidade, poderá ser ✂️ a) revertido a pedido, a critério da Administração. ✂️ b) reintegrado de ofício, no interesse da União ou de qualquer Estado. ✂️ c) removido a pedido, independentemente do interesse da Administração. ✂️ d) reintegrado de ofício, independentemente do interesse da União. ✂️ e) exonerado, ou removido de ofício para um novo cargo, com mudança de sede. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
829Q438457 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPENo que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes. Em ação civil pública, o Ministério Público atua sempre como parte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
830Q421576 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPECom relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes. É possível questionar a existência da prescrição a qualquer momento do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
831Q423371 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário. Não há previsão de julgamento de mandado de injunção perante o STJ, por se tratar de remédio constitucional que deve ser proposto perante o STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
832Q394855 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar Judiciário, TRT 6a, FCCO direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá ✂️ a) pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário. ✂️ b) solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez. ✂️ c) interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão. ✂️ d) interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado. ✂️ e) recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
833Q425833 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPEAinda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Diferentemente da composição do tribunal de justiça dos estados, os tribunais regionais federais compõem-se de juízes nomeados pelo presidente da República, recrutados entre os juízes estaduais com mais de cinco anos de exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
834Q808157 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCEO acesso ao juizado especial de primeiro grau de jurisdição será: ✂️ a) independente de pagamento de taxas ou despesas; ✂️ b) sempre mediante pagamento de taxas ou despesas; ✂️ c) gratuito apenas em caso de assistência judiciária gratuita; ✂️ d) gratuito ou oneroso a critério do juiz titular; ✂️ e) gratuito ou oneroso a critério do conciliador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
835Q675070 | Administração Geral, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020A respeito do papel dos gestores públicos no que se refere à excelência nos serviços prestados, julgue os itens a seguir.I O gestor público deve apreender novos mecanismos de atuação profissional e adaptá-los, se necessário, para melhorar a sua eficácia administrativa.II Compromisso, responsabilidade e envolvimento constituem fatores que devem determinar o comportamento de um gestor público frente à máquina administrativa na busca por resultados concretos.III Gestão orientada à geração de resultados garante a obtenção de serviços de excelência para a coletividade.Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item II está certo. ✂️ b) Apenas o item III está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
836Q398409 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Auxiliar Judiciário, TJ MA, IESESSão casos que levam à demissão do servidor, com EXCEÇÃO DE: ✂️ a) ofensa física em serviço contra servidor ou particular, desde que não amparado por excludente de ilicitude, e reincidência na hipótese de insubordinação. ✂️ b) abandono do cargo e reincidência habitual em penalidade de suspensão, desde que superior a noventa dias no ano. ✂️ c) condenação em crime perpetrado contra a Administração Pública e transgressão à proibição legal, se comprovada má-fé ou dolo. ✂️ d) aplicação irregular de dinheiro público e recebimento indevido de custas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
837Q404864 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auxiliar Judiciário, TRT 6a, FCCA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cuja validade será de ✂️ a) no mínimo 1 (um) ano, prorrogável por igual período a critério da Administração. ✂️ b) no máximo 3 (três) anos, sem direito a prorrogação. ✂️ c) 4 (quatro) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano, a critério da autoridade competente. ✂️ d) até 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado. ✂️ e) até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
838Q329875 | Segurança e Transporte, Sistema Nacional de Trânsito SNT, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCCUm proprietário de veículo mudou de endereço no mesmo Município e pretende regularizar a situação do cadastro do seu veículo. Para tanto, ele deve comunicar ao órgão executivo de trânsito do Estado o novo endereço no prazo máximo de ✂️ a) 10 dias. ✂️ b) 15 dias. ✂️ c) 30 dias. ✂️ d) 45 dias. ✂️ e) 60 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
839Q406236 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGVSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A responsabilidade da administração apenas será constatada nos casos em que restar provado o dolo ou a culpa do agente. ✂️ b) O agente público deverá ressarcir a administração pública ainda que sua ação tenha sido efetivada sem dolo ou culpa. ✂️ c) A administração será responsável pelas ações de seus agentes quando atuarem nessa qualidade independentemente da comprovação de dolo ou culpa. ✂️ d) No caso de responsabilização de concessionárias de serviço público a culpa ou dolo do agente é fundamental para a responsabilização da pessoa jurídica. ✂️ e) A administração em regra responde pelas ações de seus agentes mesmo nos casos de culpa exclusiva da vítima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
840Q403608 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAinda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados. ✂️ b) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade. ✂️ c) Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade. ✂️ d) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei. ✂️ e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro