Questões de Concurso Auxiliar Parlamentar

Considere as seguintes assertivas:

“I - A presunção de legitimidade e veracidade é atributo dos atos administrativos caracterizado pela presunção iuris et de iure de sua compatibilidade com o sistema jurídico”.

“II - A finalidade constitui o pressuposto teleológico dos atos administrativos, caracterizado pela necessidade de harmonia entre o bem jurídico objetivado pelo ato e o resultado previsto legalmente como o seu correspondente.”

“III - A imperatividade constitui o pressuposto objetivo dos atos administrativos e é a qualidade pela qual estes se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação ao arquivamento vertical, são verdadeiras as asserções seguintes, salvo:

As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Salvo as exceções previstas no Regimento Interno, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de ______ dias, prorrogável por mais ______ dias pelo ___________________, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo __________________.

Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

O Município Beta tem quatrocentos mil habitantes. Diante disso, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a:

O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar:

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito __________________________, cujos limites serão estabelecidos por Decretos;

A ________________________ será paga de acordo com as exigências do Conselho de Classe aos profissionais da área da Saúde; Será concedida _______________________ para Médicos Socorristas e Especialistas de acordo com as características fixadas em Lei;

A ________________________ será atribuída aos Agentes Administrativos II, Agentes Administrativos III, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem da Saúde e aos Diretores de Escola;

Aos servidores que exerçam a função de jardineiro, fica facultado o pagamento de ______________________ no limite máximo do valor da referência.

O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra prevê diversas espécies de gratificação. Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Acerca do regime jurídico instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021 para licitações que visem à contratação de serviços comuns, assinale a alternativa CORRETA:

O despacho é a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação. Há vários tipos de despacho, como por exemplo, aquele que resolve as falhas que porventura ocorram no procedimento, conhecido como:

Assinale a alternativa que traduz corretamente a ordem de arquivamento a partir do método numérico digito-terminal.

1 – 10.315

2 – 11.315

3 – 21.298

4 – 20.298

5 – 50.000

Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP acerca do Poder Legislativo Municipal, assinale a opção CORRETA: