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Questões de Concursos Auxiliar Técnico de Controle Externo

Resolva questões de Auxiliar Técnico de Controle Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

31Q39827 | Redação Oficial, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Mem. 123/2016-DCF
                                                                                      Em 22 de março de 2016.
Ao Sr. Diretor de Infraestrutura
Assunto: instalação de pontos de rede
1        Solicito a Vossa Senhoria verificar a viabilidade de instalar quatro pontos de rede na sala desta Diretoria.
2        A instalação desses pontos é necessária para dar prosseguimento às atividades desenvolvidas neste setor.
3     Certo de contar com as providências e com a atenção especial de Vossa Senhoria, antecipo meus agradecimentos e renovo protesto de elevada consideração.

         Atenciosamente,

[nome do signatário]
[cargo do signatário]

Tendo como referência o documento hipotético apresentado, julgue o próximo item com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
A identificação do destinatário, do assunto e do signatário está de acordo com o padrão ofício estabelecido no MRPR.
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33Q39835 | Controle Externo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item.

As contas prestadas anualmente pelo governador do estado do Pará referem-se às atividades do Poder Executivo, cabendo aos titulares dos demais poderes apresentar suas respectivas contas.
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34Q39895 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Há, nesse caso, conflito de leis no tempo e, para decidir qual delas será aplicada ao contrato, o juiz deverá considerar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
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35Q39832 | Controle Externo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Na administração pública, o controle interno deve restringir-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
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36Q39889 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.

Denomina-se representação a relação jurídica em que uma pessoa se obriga perante terceiro por meio de ato praticado em seu nome por representante, cujos poderes são conferidos por lei ou por mandato.
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37Q39875 | Direito Constitucional, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item, subsequente.

Em se tratando de crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados pelo Senado Federal.
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38Q39838 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito da administração direta e indireta e da centralização e da descentralização administrativa, julgue o item seguinte.

Compõem a administração indireta os órgãos públicos internos, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
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39Q39890 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.

Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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40Q39888 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.

A ação civil de reparação de dano independe do correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato.
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42Q39885 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.

O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com a concepção, e o das associações de direito privado, com a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar, desde que tenham sido previamente aprovados pelo Poder Executivo.
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43Q630336 | Informática, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando a linguagem utilizada na construção de algoritmos, julgue os itens a seguir. Se o algoritmo para o cálculo da média de determinado aluno utilizar a fórmula média = (P1 + 2*P2) / 3, em que P1 e P2 referem-se, respectivamente, às notas do aluno na primeira e na segunda prova, e se a média mínima necessária para o aluno ser aprovado na disciplina for 4,5, esse aluno será aprovado se obtiver nota 5,0 na primeira prova e 4,0 na segunda prova.
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44Q39865 | Direito Constitucional, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.

Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da inatividade e a remuneração do novo cargo.
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45Q39866 | Direito Constitucional, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.

Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.
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46Q39896 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue.
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47Q39842 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.

Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
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48Q39886 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.

A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por sucessão aos herdeiros.
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49Q39867 | Direito Constitucional, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.

Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil.
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50Q39841 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.

Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
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