Questões de Concursos: Auxiliar de Fiscalização Financeira

31 Q443284 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Joana e Fabrícia pretendem fazer parte da composição do Tribunal de Contas da União, sendo que ambas possuem idoneidade moral e reputação ilibada. Joana possui sessenta e sete anos de idade, é juíza do Trabalho com atuação na Segunda Região (São Paulo - SP) desde de 1988 e Fabrícia possui trinta e nove anos de idade e é contadora da empresa pública X há doze anos. A Constituição Federal permite integrar o Tribunal de Contas da União

a) apenas Fabrícia, porque Joana não preenche o requisito da idade.
b) apenas Fabrícia, porque Joana possui conhecimentos jurídicos somente na área de Direito do Trabalho.
c) Fabrícia e Joana, uma vez que ambas possuem todos os requisitos exigidos pela Carta Magna.
d) apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito da idade.
e) apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito de tempo mínimo de efetivo exercício na função de contadora da empresa pública X.

32 Q438435 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

a) as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.
b) as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
c) os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.
d) os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.
e) as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

33 Q437937 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, considere:

I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo, dependendo de prévia ratificação expressa pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) I, II e IV.
c) II e IV.
d) I e III.
e) I, III e IV.

Questões de Concursos: Auxiliar de Fiscalização Financeira

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31 Q443284 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

32 Q438435 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

33 Q437937 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

34 Q431302 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC