Questões de Concursos - Câmara de Apucarana PR Advogado

12 Q853004 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

a) O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras (prisões preventivas, por exemplo), cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar.
b) Em que pese a Constituição Federal não ter assegurado aos vereadores imunidade material, outorgou-lhes foro especial, garantindo que sejam julgados perante o Tribunal de Justiça.
c) Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade próprios (art. 1º do DL 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações.
d) O total da despesa com a remuneração dos vereadores e servidores do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

13 Q854928 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.
b) Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.
c) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.
d) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

14 Q853939 | Legislação Federal, Lei n 12527 de 2011 Lei de Acesso à Informação e Decreto n 7724 de 2012, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

a) Os procedimentos previstos na Lei da Transparência não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economias mistas, uma vez que elas, apesar de controladas pelo Estado, desenvolvem atividades econômicas de natureza privada, sujeitando-se, no ponto, às regras de mercado aplicáveis às demais empresas.
b) A sistemática criada pela Lei da Transparência tem na publicidade a regra e no sigilo a exceção, de modo que o acesso à informação classificada como sigilosa permite a livre divulgação por aquele que a obteve.
c) Ainda que a publicidade das informações públicas seja corolário das ideias republicanas, admite-se a classificação de dados como ultrassecretos, cujo sigilo perdurará por 35 (trinta e cinco) anos.
d) A decisão administrativa que classificar determinada informação como sigilosa - em qualquer grau - deverá, obrigatoriamente, conter, dentre outros elementos, o assunto sobre o qual versa a informação.

15 Q858598 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
b) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
c) As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
d) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

16 Q849332 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b) A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
c) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.
d) É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

18 Q858054 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
b) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
c) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
d) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, dispensada a concorrência.

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11 Q851690 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020