Questões de Concursos Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo

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1Q858774 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:
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2Q846612 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:
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3Q843654 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:
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4Q845021 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:
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5Q851808 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):
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6Q841401 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:
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7Q843419 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:
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8Q846232 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

Entende-se por readaptação:
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9Q845590 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:
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10Q842078 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:
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