Questões de Concursos Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico

No que se refere ao Plano Plurianual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de longo prazo, de modo que acaba por influenciar a elaboração das demais leis orçamentárias, como a LDO e a LOA. II - Tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas de duração continuada. III - Refere-se à execução de obras e serviços de curta duração.

No tocante às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a alternativa correta:

No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade. II - As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma. III - Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O tipo penal supracitado refere-se ao crime de:

Constituem modalidades de extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente: