Questões de Concursos CODEVASF Assessor Jurídico Direito

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41Q837606 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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42Q835991 | Direito Financeiro, Precatório, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos de idade deve ser verificada em relação à idade do titular original do precatório, sendo irrelevante, para esse fim, a idade dos sucessores.
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45Q837513 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Determinada concessionária de serviço público interrompeu a prestação do serviço objeto de concessão por razões de ordem técnica, em situação de emergência. Assertiva: Nessa situação hipotética, será caracterizada descontinuidade do serviço e este será considerado inadequado, uma vez que a continuidade é condição da adequação da prestação por parte da concessionária, cabendo a ela o ônus de garanti-la.
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46Q839408 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca dos princípios da seguridade social e do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Por diversidade da base de financiamento da seguridade social compreende-se o fato de esta ser financiada por diferentes fontes, entre as quais as contribuições oriundas dos trabalhadores, dos empregadores, dos poderes públicos e até mesmo a sociedade, que participa de forma direta ou indireta.
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47Q837538 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir.

Para que enseje indenização por danos morais, a utilização da imagem de uma pessoa deverá violar a honra e ter caráter vexatório.
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48Q838910 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

A principal diferença entre os créditos especiais e os créditos suplementares reside no fato de que estes têm como propósito reforçar uma dotação orçamentária já existente, enquanto os créditos especiais se referem a despesas para as quais ainda não há dotação orçamentária específica.
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49Q835912 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

    João, empregado de uma empresa privada, foi eleito membro suplente dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dessa empresa. Durante o mandato de João, o estabelecimento em que ele exercia tal função foi extinto, o que levou a empresa a dispensá-lo por justa causa. Inconformado, João ajuizou ação trabalhista requerendo nulidade da despedida, saque dos valores constantes do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o pagamento do aviso prévio, além das demais verbas rescisórias.  
A partir dessa situação hipotética e tendo em vista as normas celetistas e o entendimento jurisprudencial do TST, julgue o item seguinte.

O pedido de pagamento de aviso prévio feito por João deverá ser julgado procedente, pois a cessação da atividade da empresa não exclui o direito do empregado ao aviso prévio.
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50Q836757 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.
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51Q837305 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir.

Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena.
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52Q838069 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.
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53Q837994 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo.
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54Q838571 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente.
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