Questões de Concursos: COREN SC Advogado

11 Q848301 | Direito Civil, Contratos em Geral, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

a) Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.
b) A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.
c) O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.
d) O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.
e) O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.

13 Q857129 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

a) Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.
b) Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.
c) Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.
d) Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.
e) Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.

14 Q856779 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Os direitos sociais constitucionais podem envolver bens providos de natureza social em sentido estrito, econômica ou cultural. Assinale a alternativa que apresenta um direito social em sentido estrito:

a) O direito à alimentação, com base no art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988.
b) O direito dos trabalhadores em relação à despedida arbitrária, conforme art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988.
c) O direito dos trabalhadores em relação ao limite de duração da jornada de trabalho, conforme art. 7º, VIII, da Constituição Federal de 1988.
d) O direito ao desporto, a teor do art. 217 da Constituição Federal de 1988.
e) O direito à educação, à vista dos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.

15 Q850641 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

a) As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.
b) A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.
c) Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.
d) A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.
e) A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

16 Q857071 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

17 Q857579 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Os Poderes dos Estados, Municípios e Distrito Federal estão subordinados a regras de organização da União extensíveis, de modo simétrico, às entidades federativas. Assim, assinale a alternativa correta:

a) No que alude ao Poder Legislativo, as normas básicas sobre processo legislativo, tais como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, não precisam ser observadas pelos Estados-membros.
b) A Constituição da República deixa claro que as regras por ela fixadas quanto à perda de mandato parlamentar devem ser obrigatoriamente observadas pelas Constituições dos Estados.
c) A possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito não é uma norma de absorção compulsória nos Estados-membros, havendo o potencial garantido do Poder Legislativo em sua função de fiscal da administração apenas em âmbito federal.
d) O Supremo Tribunal Federal consagrou tese no sentido da possibilidade de estender-se a prerrogativa de foro aos Delegados de Polícia, desde que previsto na Carta Estadual.
e) O princípio do art. 57, § 4º, da CRFB que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

19 Q855962 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa jurídica de direito público, o consórcio público é classificado como:

a) Fundação pública, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
b) Autarquia, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
c) Convênio, que não integra a administração direta ou indireta dos entes consorciados.
d) Associação pública, que não integra a administração indireta dos entes consorciados.
e) Associação pública, que integra a administração indireta do líder do consórcio.

20 Q856545 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.
b) A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.
c) A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.
d) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.
e) A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.