Questões de Concursos - CREMEPE Analista Superior Administrador

21 Q835986 | Direito Administrativo, CREMEPE Analista Superior Administrador, IDIB, 2021

A Lei 8.666/1993 estabelece condições essenciais para a realização de licitações de obras e serviços. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma dessas condições de forma incorreta.

a) Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, ou no subsequente, de acordo com o respectivo cronograma.
b) Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
c) Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
d) Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.165 da Constituição Federal, quando for o caso.

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