Questões de Concursos Cabo da Polícia Militar

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42Q672551 | Direito Constitucional, Dos Militares dos Estados, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

O Sd PM “Z”, após 5 (cinco) anos de ingresso da Instituição, solicitou licença para tratamento de saúde de seu enteado, apresentando requerimento diretamente ao Diretor de Pessoal. Diante do exposto, e nos termos das Instruções para Afastamentos na Polícia Militar (I-36-PM), é correto afirmar que:

✂️ a) o Sd PM “Z” possui apenas 5 (cinco) anos de serviço, e a legislação somente autoriza a concessão após 10 (dez) anos de efetivo serviço.
✂️ b) as referidas Instruções exigem que a documentação seja encaminhada por meio do Grande Comando, que deliberará sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.
✂️ c) a referida licença somente será concedida para tratamento de saúde do cônjuge e parentes de primeiro grau.
✂️ d) as referidas Instruções permitem a concessão para tratamento de saúde de enteado, entretanto o deferimento do requerimento dependerá do resultado de inspeção médica realizada pela Junta de Saúde.

44Q657440 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se em flagrante delito quem é detido após a prática criminosa, ainda que não esteja na posse de objetos que o relacionem à prática delitiva, mas é foragido da Justiça.
✂️ b) Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, cabendo a análise do cabimento da fiança sempre ao juiz de direito.
✂️ c) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
✂️ d) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

45Q656973 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Em relação aos crimes de preconceito de raça, de cor ou origem previstos na Lei Federal n^o 7.716/89, é correto afirmar:

✂️ a) praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por meio de publicação ou qualquer outro meio de comunicação social é fato atípico em virtude do respeito às liberdades constitucionais.
✂️ b) a lei considera como crime a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
✂️ c) impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido é considerado apenas como infração administrativa e não crime.
✂️ d) em virtude do respeito às liberdades individuais, não pode ser caracterizado como crime a conduta de impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

46Q658123 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n^o 893/01), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que sempre haverá a interrupção.
✂️ b) A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreverá em 10 (dez) anos, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 10 (dez) anos.
✂️ c) A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que ocorrerá a suspensão.
✂️ d) A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

47Q657218 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Nos termos da Portaria do Cmt G CORREGPM-1/360/13, que regulamenta o Procedimento Disciplinar, é correto afirmar que a manifestação preliminar

✂️ a) jamais poderá ser dispensada, constituindo-se em pleno exercício de ampla defesa do acusado.
✂️ b) poderá ser dispensada nas hipóteses de cometimento de falta exclusivamente de natureza grave e a autoridade competente decidir elaborar diretamente o Termo Acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo.
✂️ c) poderá ser dispensada quando a autoridade competente tiver elementos de convicção suficientes para a elaboração do Termo Acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo.
✂️ d) poderá ser dispensada nas hipóteses de cometimento de falta de natureza média ou grave e a autoridade competente decidir elaborar diretamente o Termo Acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo.

48Q657203 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Nos expressos termos previstos no Pacto de San José da Costa Rica em relação à pena de morte, é correto afirmar:

✂️ a) nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, a delitos políticos ou a delitos comuns conexos com delitos políticos.
✂️ b) não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e cinco anos.
✂️ c) nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos mais graves.
✂️ d) só será possível restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, para os delitos mais graves.

49Q675764 | Legislação Federal, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Em relação aos crimes de preconceito de raça, de cor ou origem previstos na Lei Federal no 7.716/89, é correto afirmar:

✂️ a) praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por meio de publicação ou qualquer outro meio de comunicação social é fato atípico em virtude do respeito às liberdades constitucionais.
✂️ b) a lei considera como crime a conduta de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
✂️ c) impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido é considerado apenas como infração administrativa e não crime.
✂️ d) em virtude do respeito às liberdades individuais, não pode ser caracterizado como crime a conduta de impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

50Q657021 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa que contém afirmação em consonância com o quanto previsto no Código Penal Brasileiro.

✂️ a) Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
✂️ b) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter acidental, salvo quando elementares do crime.
✂️ c) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, ainda que tenha sido por ele provocado, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
✂️ d) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

52Q673527 | Direito Processual Penal Militar, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Nos termos das Instruções para correspondência na Polícia Militar (I-7-PM), é correto afirmar que

✂️ a) o processo deve ser iniciado com o expediente que a ele deu origem, sendo que os demais documentos que o instruem devem ser juntados na sequência, com observância da ordem cronológica.
✂️ b) a juntada de documentos ao processo obedecerá à ordem da data de apresentação e dispensa o Termo de Juntada.
✂️ c) toda a delegação de competência deverá ser formalizada em documento próprio do órgão, publicando-se obrigatoriamente o ato em Diário Oficial.
✂️ d) poderão ser objeto de delegação de competência, entre outro, a expedição de documentos relativos a assuntos doutrinários, de política do órgão, de justiça e disciplina.

55Q658440 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

A Lei n^o 13.491/2017 alterou o art. 9^o do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,

✂️ a) aquele cometido por militar em situação de atividade que utilize armamento de propriedade militar.
✂️ b) entre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço.
✂️ c) todo aquele previsto na legislação penal comum, independentemente do sujeito ativo.
✂️ d) todo aquele praticado por militares federais ou estaduais em situação de atividade.

56Q674658 | Direito Penal Militar, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão. Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,

✂️ a) aquele cometido por militar em situação de atividade que utilize armamento de propriedade militar.
✂️ b) entre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço.
✂️ c) todo aquele previsto na legislação penal comum, independentemente do sujeito ativo.
✂️ d) todo aquele praticado por militares federais ou estaduais em situação de atividade.

57Q658407 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Nos termos das Instruções para correspondência na Polícia Militar (I-7-PM), é correto afirmar que

✂️ a) o processo deve ser iniciado com o expediente que a ele deu origem, sendo que os demais documentos que o instruem devem ser juntados na sequência, com observância da ordem cronológica.
✂️ b) a juntada de documentos ao processo obedecerá à ordem da data de apresentação e dispensa o Termo de Juntada.
✂️ c) toda a delegação de competência deverá ser formalizada em documento próprio do órgão, publicando-se obrigatoriamente o ato em Diário Oficial.
✂️ d) poderão ser objeto de delegação de competência, entre outro, a expedição de documentos relativos a assuntos doutrinários, de política do órgão, de justiça e disciplina.

59Q375310 | Português, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Leia o texto para responder à questão.

✂️ a) Os atos da criação da Polícia Militar podem ser confirmado pelos registros da reunião do conselho da Província de São Paulo...
✂️ b) Os atos da criação da Polícia Militar pode serem confirmados pelos registros da reunião do conselho da Província de São Paulo...
✂️ c) Os atos da criação da Polícia Militar podem serem confirmado pelos registros da reunião do conselho da Província de São Paulo...
✂️ d) Os atos da criação podem ser confirmados pelos registros da reunião do conselho da Província de São Paulo...

60Q658231 | Não definido, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Em relação à prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A decisão que substitui a prisão preventiva pode ser proferida carente de motivação quando ela atende a pedido da defesa.
✂️ b) Admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
✂️ c) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e prova da autoria.
✂️ d) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.