Questões de Cadete da Polícia Militar com Gabarito (Comentado)

104Q169460 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a

✂️ a) autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo.
✂️ b) dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram.
✂️ c) impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania.
✂️ d) descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território.

106Q170563 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

✂️ a) Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.
✂️ b) É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.
✂️ c) O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.
✂️ d) A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

107Q171360 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a

✂️ a) súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.
✂️ b) súmula verse sobre matéria conflituosa que não tenha sido decidida pelos tribunais infraconstitucionais.
✂️ c) matéria versada na súmula tenha sido objeto de debate na jurisdição ordinária e que não se tenha podido chegar a decisão.
✂️ d) matéria tratada pela súmula tenha fundamento em uma decisão isolada de turma do Supremo Tribunal Federal.

108Q169359 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:

✂️ a) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal (medida descriminalizador, podendo ser ofertada pela autoridade policial quando da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências, desde que o autor do fato seja primário e portador de bons antecedentes.
✂️ b) A aceitação e posterior cumprimento da proposta de transação penal, por parte do autor do fato, acarreta a suspensão condicional do processo por dois anos e, findo tal período, a extinção do processo, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.
✂️ c) A suspensão condicional do processo (sursis processual) aplica-se ao condenado a pena não superior a dois anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e nos casos em que o condenado for primário e portador de bons antecedentes.
✂️ d) A proposta de transação penal, medida despenalizadora, deve ser apresentada pelo Ministério Público, havendo a faculdade de o autor do fato aceitá-la ou não. No caso de ser aceita e cumprida a proposta, ocorre a extinção da punibilidade, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

109Q170144 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

✂️ a) teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.
✂️ b) laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.
✂️ c) laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.
✂️ d) confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

110Q170671 | Direito Processual Penal, Da Competência, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,

✂️ a) será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
✂️ b) nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.
✂️ c) regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.
✂️ d) será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

111Q170801 | Direito Constitucional, Família, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

✂️ a) a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.
✂️ b) a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.
✂️ c) o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.
✂️ d) a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

112Q169342 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Em relação ao livramento condicional, segundo o Código Penal,

✂️ a) as penas que correspondem a infrações diversas não se somam para efeito de concessão do benefício.
✂️ b) a reparação do dano não é condição para obtenção do benefício, mesmo ocorrendo prejuízos à vítima.
✂️ c) o juiz poderá concedê-lo quando comprovado comportamento satisfatório do condenado durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.
✂️ d) haverá revogação obrigatória quando o beneficiado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade.

113Q170530 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

✂️ a) ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.
✂️ b) licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.
✂️ c) função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.
✂️ d) função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

114Q170398 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),

✂️ a) nos casos de crime de tráfico de drogas, o agente poderá ter sua pena reduzida se ficar demonstrado que é primário, com bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas e nem é membro de organização criminosa.
✂️ b) o instituto da delação premiada aplica-se somente aos agentes primários e de bons antecedentes.
✂️ c) a demonstração pericial em Juízo da condição de usuário de substância entorpecente impede o reconhecimento do crime de tráfico (art. 33).
✂️ d) o indiciado que planta, manuseia, prepara e depois vende maconha (Cannabis sativa lineu), responde em concurso por cada uma das condutas nucleares do tipo penal, pois elas são realizadas em momentos distintos e plenamente identificáveis.

116Q169811 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) criança é pessoa menor de 14 anos de idade incompletos e adolescente é pessoa com idade entre 14 e 18 anos.
✂️ b) a remissão como forma de exclusão do processo ao adolescente autor de ato infracional pode ser concedida pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz, em qualquer fase do procedimento.
✂️ c) estando o adolescente apreendido em flagrante por prática de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o prazo para conclusão do procedimento é de 45 dias.
✂️ d) o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos em lei.

117Q169153 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber

✂️ a) aos juízes federais julgar as causas relativas a grave violação dos direitos humanos em que haja pedido de incidente de deslocamento.
✂️ b) aos juízes estaduais processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza da parte.
✂️ c) ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direita de inconstitucionalidade da lei.
✂️ d) ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelos governadores de estado.

118Q169150 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

O inquérito policial:

✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público.
✂️ b) Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela.
✂️ c) É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.
✂️ d) É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória.

119Q169604 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

✂️ a) em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
✂️ b) face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
✂️ c) o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
✂️ d) ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

Questões de Concursos Cadete da Polícia Militar

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101Q170379 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

102Q170173 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

103Q170983 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG