Questões de Concursos: Cadete da Polícia Militar

21 Q16914 | Direito Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

No que tange às penas e sua aplicação, é correto afirmar que:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la emregime semiaberto.
b) é sempre vedada a substituição da pena, se o condenado for reincidente.
c) cometer crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica crime.
d) sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, é vedada a realização de nova unificação da pena.
e) no concurso de infrações, será executada primeiramente a penamenos grave.

22 Q17120 | Direito Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

a) o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
b) o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.
c) é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção.
d) os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

24 Q16915 | Direito Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

a) a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada.
b) o curso da prescrição é suspenso pelo recebimento da denúncia ou queixa.
c) a sentença que conceder o perdão judicial é sempre considerada para efeitos de reincidência.
d) no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
e) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles sempre impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão

25 Q16935 | Direito Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que:

a) a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
b) para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada
c) os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Militar
d) considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.
e) aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplica mas penas cominadas para o tempo de paz.

26 Q16913 | Direito Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca do crime, assinale a alternativa correta.

a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime sempre exclui a culpa
b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado sempre isenta o agente de pena.
c) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
d) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, somente responde o agente que o houver causado dolosamente
e) É isento de pena o agente que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

27 Q16933 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

a) a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria.
b) o regime de semi liberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
c) a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
d) a medida de semi liberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.
e) são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.

28 Q16938 | Direito Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

a) o ressarcimento do dano, no peculato culposo, constitui causa de extinção da punibilidade.
b) a sentença condenatória recorrível suspende o curso da prescrição.
c) o curso da prescrição da execução da pena não se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
d) a prescrição não pode ser declarada de ofício.
e) a reabilitação somente alcança as penas privativas de liberdade impostas na sentença definitiva

30 Q16910 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Localizado a 54 km da capital do estado (Goiânia), o Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) tem se destacado no setor industrial de Goiás por abrigar grandes indústrias, por atrair novos investimentos e por oferecer total infraestrutura. O Daia conta com quase 100 empresas de médio e grande porte em pleno funcionamento, gera mais de 8000 empregos diretos e apresenta perspectivas de novas instalações nos próximos anos. O fator que permitiu a atração de muitas empresas para esse Distrito Industrial foi:

a) concessão de benefícios fiscais para empresas que se instalassemna região.
b) promessa de política cambial privilegiada para favorecer as exportações
c) inexistência de entraves burocráticos que prejudicam o setor industrial.
d) oferecer mão de obra capacitada para exercer atividades diversificadas.
e) terreno para implantação de indústria mais barato que o de outras regiões.