Questões de Cadete da Polícia Militar com Gabarito (Comentado)

21Q169359 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:

✂️ a) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal (medida descriminalizador, podendo ser ofertada pela autoridade policial quando da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências, desde que o autor do fato seja primário e portador de bons antecedentes.
✂️ b) A aceitação e posterior cumprimento da proposta de transação penal, por parte do autor do fato, acarreta a suspensão condicional do processo por dois anos e, findo tal período, a extinção do processo, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.
✂️ c) A suspensão condicional do processo (sursis processual) aplica-se ao condenado a pena não superior a dois anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e nos casos em que o condenado for primário e portador de bons antecedentes.
✂️ d) A proposta de transação penal, medida despenalizadora, deve ser apresentada pelo Ministério Público, havendo a faculdade de o autor do fato aceitá-la ou não. No caso de ser aceita e cumprida a proposta, ocorre a extinção da punibilidade, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

22Q170132 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

“O governo não considerava a construção de uma nova capital um gasto, mas um investimento necessário para o desenvolvimento”.
PALACIN, Luís; MORAES, Maria Augusta S. História de Goiás. Goiânia: Editora da UCG, 1994. p. 106.

O significado da construção de Goiânia para o desenvolvimento de Goiás está relacionado ao fato de ser uma cidade

✂️ a) industrializada, que serviu como polo exportador e importador de mercadorias para o Centro-Oeste e o Norte do país.
✂️ b) administrativa e comercial, que se tornou referência para o setor de turismo de eventos e negócios no país.
✂️ c) geograficamente centralizada, que integrou econômica e politicamente o sul e o norte do estado por meio de vias férreas.
✂️ d) demograficamente relevante, que possibilitou a exploração dos recursos minerais do Mato Grosso Goiano.

24Q170398 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),

✂️ a) nos casos de crime de tráfico de drogas, o agente poderá ter sua pena reduzida se ficar demonstrado que é primário, com bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas e nem é membro de organização criminosa.
✂️ b) o instituto da delação premiada aplica-se somente aos agentes primários e de bons antecedentes.
✂️ c) a demonstração pericial em Juízo da condição de usuário de substância entorpecente impede o reconhecimento do crime de tráfico (art. 33).
✂️ d) o indiciado que planta, manuseia, prepara e depois vende maconha (Cannabis sativa lineu), responde em concurso por cada uma das condutas nucleares do tipo penal, pois elas são realizadas em momentos distintos e plenamente identificáveis.

25Q170910 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A pecuária constituiu importante elemento na ocupação do território goiano durante e pós-período mineratório. O rebanho bovino formado por gado vacum contribuiu para a fixação de populações no interior do estado, bem como para o surgimento de novos povoados, às margens e entroncamentos dos caminhos utilizados no transporte das tropas. São exemplos de cidades que tiveram sua origem diretamente ligada a tais fatores:

✂️ a) Trindade, Caldas Novas e Teresina de Goiás
✂️ b) Itaberaí, Piracanjuba e Varjão
✂️ c) Morrinhos, Cavalcante e São Miguel do Araguaia
✂️ d) Rio Verde, Jataí e Pilar de Goiás

27Q170144 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

✂️ a) teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.
✂️ b) laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.
✂️ c) laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.
✂️ d) confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

30Q170671 | Direito Processual Penal, Da Competência, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,

✂️ a) será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
✂️ b) nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.
✂️ c) regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.
✂️ d) será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

33Q169150 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

O inquérito policial:

✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público.
✂️ b) Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela.
✂️ c) É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.
✂️ d) É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória.

34Q169153 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber

✂️ a) aos juízes federais julgar as causas relativas a grave violação dos direitos humanos em que haja pedido de incidente de deslocamento.
✂️ b) aos juízes estaduais processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza da parte.
✂️ c) ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direita de inconstitucionalidade da lei.
✂️ d) ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelos governadores de estado.

35Q17091 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

✂️ a) Trindade, Caldas Novas e Teresina de Goiás
✂️ b) Itaberaí, Piracanjuba e Varjão
✂️ c) Morrinhos, Cavalcante e São Miguel do Araguaia
✂️ d) Rio Verde, Jataí e Pilar de Goiás

37Q17093 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A construção de condomínios fechados (horizontais ou verticais) tornou-se muito comum em Goiânia, que já é a terceira cidade em condomínios horizontais no Brasil. A opção por este tipo de moradia deve-se a uma série de fatores, dentre os quais se destaca a

✂️ a) necessidade de evitar as diferenças ideológicas na convivência cotidiana, já que nesses ambientes há uma seleção de moradores por preferência religiosa.
✂️ b) necessidade de proteger a natureza, já que o poder público subsidia esses locais, considerados área de preservação ambiental permanente.
✂️ c) busca de um local de moradia próximo ao trabalho na tentativa de diminuir o tempo de percurso entre a residência e o trabalho.
✂️ d) busca por espaços seguros e exclusivos protegidos do contato com o mundo exterior, caracterizando um novo modelo de relações comunitárias.

40Q17095 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

✂️ a) industrializada, que serviu como polo exportador e importador de mercadorias para o Centro-Oeste e o Norte do país.
✂️ b) administrativa e comercial, que se tornou referência para o setor de turismo de eventos e negócios no país.
✂️ c) geograficamente centralizada, que integrou econômica e politicamente o sul e o norte do estado por meio de vias férreas.
✂️ d) demograficamente relevante, que possibilitou a exploração dos recursos minerais do Mato Grosso Goiano.

Questões de Concursos Cadete da Polícia Militar

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21Q169359 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

22Q170132 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

23Q171673 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

24Q170398 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

25Q170910 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

26Q170911 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

27Q170144 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

28Q170659 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

29Q169125 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

30Q170671 | Direito Processual Penal, Da Competência, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

31Q170173 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

32Q171453 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

33Q169150 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

34Q169153 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

35Q17091 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

36Q17092 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

37Q17093 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

38Q17094 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

39Q171462 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

40Q17095 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG