Questões de Cadete da Polícia Militar com Gabarito (Comentado)

42Q171334 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A construção de condomínios fechados (horizontais ou verticais) tornou-se muito comum em Goiânia, que já é a terceira cidade em condomínios horizontais no Brasil. A opção por este tipo de moradia deve-se a uma série de fatores, dentre os quais se destaca a

✂️ a) necessidade de evitar as diferenças ideológicas na convivência cotidiana, já que nesses ambientes há uma seleção de moradores por preferência religiosa.
✂️ b) necessidade de proteger a natureza, já que o poder público subsidia esses locais, considerados área de preservação ambiental permanente.
✂️ c) busca de um local de moradia próximo ao trabalho na tentativa de diminuir o tempo de percurso entre a residência e o trabalho.
✂️ d) busca por espaços seguros e exclusivos protegidos do contato com o mundo exterior, caracterizando um novo modelo de relações comunitárias.

45Q16921 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.
✂️ b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.
✂️ c) A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.
✂️ d) É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
✂️ e) Os tratados sobre direitos humanos que foremaprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

48Q16943 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prova no juízo penal militar se submete sempre às restrições estabelecidas na lei civil.
✂️ b) O ônus da prova compete a quem alegar o fato, sendo vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências.
✂️ c) A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação como crime, possam servir-lhe de prova.
✂️ d) Não é admitida a acareação entre testemunhas no processo penal militar.
✂️ e) Pode o juiz negar a realização do exame de corpo de delito, quando reputar a prova desnecessária ao esclarecimento da verdade.

49Q17106 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

✂️ a) a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.
✂️ b) a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.
✂️ c) o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.
✂️ d) a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

52Q16940 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado o desaforamento no processo penal militar
✂️ b) A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.
✂️ c) A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo
✂️ d) Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.
✂️ e) Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.

53Q16945 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

✂️ a) o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.
✂️ b) a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.
✂️ c) o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
✂️ d) somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
✂️ e) o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

54Q16931 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre as regras que tratam da guarda, da tutela e da adoção, previstas na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros.
✂️ b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentosmatrimoniais.
✂️ c) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
✂️ d) O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar.
✂️ e) Aguarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada.

55Q17093 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

✂️ a) necessidade de evitar as diferenças ideológicas na convivência cotidiana, já que nesses ambientes há uma seleção de moradores por preferência religiosa.
✂️ b) necessidade de proteger a natureza, já que o poder público subsidia esses locais, considerados área de preservação ambiental permanente.
✂️ c) busca de um local de moradia próximo ao trabalho na tentativa de diminuir o tempo de percurso entre a residência e o trabalho.
✂️ d) busca por espaços seguros e exclusivos protegidos do contato com o mundo exterior, caracterizando um novo modelo de relações comunitárias.

56Q16925 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.
✂️ b) é permitida a realização de citação por edital.
✂️ c) é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.
✂️ d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.
✂️ e) a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor

57Q17117 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

✂️ a) Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.
✂️ b) É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.
✂️ c) O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.
✂️ d) A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

58Q17101 | Direito Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),

✂️ a) nos casos de crime de tráfico de drogas, o agente poderá ter sua pena reduzida se ficar demonstrado que é primário, com bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas e nem é membro de organização criminosa.
✂️ b) o instituto da delação premiada aplica-se somente aos agentes primários e de bons antecedentes.
✂️ c) a demonstração pericial em Juízo da condição de usuário de substância entorpecente impede o reconhecimento do crime de tráfico (art. 33).
✂️ d) o indiciado que planta, manuseia, prepara e depois vende maconha (Cannabis sativa lineu), responde em concurso por cada uma das condutas nucleares do tipo penal, pois elas são realizadas em momentos distintos e plenamente identificáveis.

59Q170706 | Direito Penal Militar, Extinção de punibilidade, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, verifica-se que

✂️ a) a prescrição, no caso de reforma ou suspensão de exercício, se aperfeiçoa no prazo de 2 (dois) anos.
✂️ b) as causas de extinção da punibilidade, previstas na parte geral do Código Penal Militar, são taxativas.
✂️ c) no crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
✂️ d) a reabilitação, enquanto causa de extinção da punibilidade, alcança as penas principais impostas por sentença definitiva.

Questões de Concursos Cadete da Polícia Militar

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41Q17097 | Direito Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

42Q171334 | História e Geografia de Estados e Municípios, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

43Q171262 | Direito Penal Militar, Penas, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

44Q17111 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

45Q16921 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

46Q17114 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

47Q17108 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG