Questões de Concursos Cadete da Polícia Militar

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61Q17109 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Questão 29 A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,

✂️ a) será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
✂️ b) nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.
✂️ c) regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.
✂️ d) será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

64Q16927 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

✂️ a) servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel, de forma a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
✂️ b) ocupação temporária é forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.
✂️ c) a requisição administrativa depende de decisão judicial, e recai somente sobre bensmóveis
✂️ d) a desapropriação é sempre temporária e instituída através de sentença judicial
✂️ e) a limitação administrativa é forma de intervenção que incide sobre propriedade individualmente identificada, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

65Q170278 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

✂️ a) o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
✂️ b) o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.
✂️ c) é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção.
✂️ d) os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

66Q17118 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

✂️ a) em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
✂️ b) face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
✂️ c) o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
✂️ d) ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

67Q16930 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.
✂️ b) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.
✂️ c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ e) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

68Q16947 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

✂️ a) é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.
✂️ b) o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa
✂️ c) a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.
✂️ d) ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.
✂️ e) o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

70Q16941 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das medidas as securatórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

✂️ a) são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.
✂️ b) estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar
✂️ c) estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia
✂️ d) é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.
✂️ e) a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelomorador, não poderá ser realizada à noite.

71Q16917 | Direito Constitucional, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressamanifestação emsentido contrário.
✂️ b) É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial emação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) Adecisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ d) É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) A declaração de const i tucional idade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Legislativo.

72Q17112 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:

✂️ a) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal (medida descriminalizadora), podendo ser ofertada pela autoridade policial quando da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências, desde que o autor do fato seja primário e portador de bons antecedentes.
✂️ b) A aceitação e posterior cumprimento da proposta de transação penal, por parte do autor do fato, acarreta a suspensão condicional do processo por dois anos e, findo tal período, a extinção do processo, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.
✂️ c) A suspensão condicional do processo (sursis processual) aplica-se ao condenado a pena não superior a dois anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e nos casos em que o condenado for primário e portador de bons antecedentes.
✂️ d) A proposta de transação penal, medida despenalizadora, deve ser apresentada pelo Ministério Público, havendo a faculdade de o autor do fato aceitá-la ou não. No caso de ser aceita e cumprida a proposta, ocorre a extinção da punibilidade, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

75Q16926 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É sempre possível a convalidação de ato administrativo comvício demotivo ou finalidade
✂️ b) Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida
✂️ c) O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pelaAdministração Pública.
✂️ d) A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.
✂️ e) A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.

76Q16923 | Direito Processual Penal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.
✂️ b) A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garantias asseguradas pela Constituição nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri.
✂️ c) Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária
✂️ d) A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.
✂️ e) No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

77Q16929 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.
✂️ c) em razão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.
✂️ d) a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.
✂️ e) pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

78Q16946 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.
✂️ b) A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
✂️ c) O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.
✂️ d) O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.
✂️ e) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

79Q16949 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

✂️ a) o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ b) as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial
✂️ c) em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência.
✂️ d) para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.
✂️ e) é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.