Questões de Concursos Cargos de Nível Médio

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Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Nos termos da LONMP, a criação de órgãos e serviços de apoio administrativo do MP do estado depende de lei específica, cuja iniciativa é exclusiva do governador do estado, desde que solicitada pelo procurador-geral de justiça.

Reforçado por 1,6 milhão de assinaturas colhidas em todo o país, tendo o eleitorado de Minas liderado a participação popular, a Lei da Ficha Limpa tornou-se o marco de um novo posicionamento da sociedade em relação da moralização da administração pública.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

A lei estabelece a desvinculação entre os sistemas privado, público e estatal, como princípio da prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo.

Apesar de espertezas, de alguns ajustes acordados e embutidos na última hora - caso da emenda que tornou confuso o prazo de enquadramento dos fichas-sujas - e da divisão surgida no Supremo Tribunal Federal, a lei pode ser considerada uma vitória da cidadania brasileira.

Entre os anos de 2003 e 2010, no grupo denominado BRIC - composto por Brasil, Rússia, Índia e China -, o crescimento médio do produto interno bruto brasileiro foi superado somente pelo chinês.

A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo deve reger-se pelo respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

O servidor convocado pela comissão de ética para prestar informações sobre um desvio ético é obrigado a prestar tais informações.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

O programa Thunderbird não permite o envio de arquivos anexados às mensagens de email.

Considere que, no regime de juros simples, um título de valor nominal igual a R$ 60.000,00 e que vença em 12 meses esteja sendo liquidado com 3 meses de antecedência. Nesse caso, se for de 36% ao ano a taxa nominal de juros corrente, o devedor terá um desconto racional, por dentro, superior a R$ 4.900,00.

Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos; e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral.

A lei impede a justiça eleitoral de conceder registro a candidatura à cargos eletivos dos condenados em decisão colegiada por crimes contra a vida, o patrimônio e a administração pública, a economia popular, o meio ambiente, a saúde pública e o sistema financeiro, assim como por abuso de autoridade, lavagem de dinheiro e atentado à dignidade sexual, entre outros.

A administração pública está alicerçada sobre duas bases: a organizacional (formal) e a funcional (material), ambas revestidas dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Uma rede social é uma estrutura composta por pessoas ou organizações conectadas, que compartilham objetivos comuns. Via6, Orkut e LinkedIn são exemplos de redes sociais.

No Internet Explorer 7, não é possível adicionar, de uma só vez, diversas guias abertas em uma janela à lista de páginas favoritas; para fazê-lo, é preciso adicionar uma guia de cada vez.

É vedado ao servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão ou entidade para ocupar qualquer cargo de provimento em comissão até o decurso do prazo do estágio e a eventual aprovação do servidor pelo órgão competente, sob pena de desvirtuamento da função.

Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do objeto da contratação.