Questões de Concursos: Celebração

Julgue os itens seguintes acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal. A apuração de indícios de enriquecimento ilícito de agente público federal deverá ser realizada por meio de sindicância patrimonial.

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.

Considere que, durante uma discussão entre dois servidores de determinado órgão acerca da regularidade da prestação de contas de um convênio, tenham surgido as seguintes colocações:

- C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.

- C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE.

Considerando as sentenças acima e que “não aprovar” seja equivalente a “rejeitar”, julgue os próximos itens.

Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira.

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens. Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe excepcionalmente de forma direta.

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal atribui amplo rol de competências privativas ao presidente da República, podendo algumas delas ser delegadas aos ministros de Estado.

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão, mesmo que não participe de determinada licitação, possui o direito de impugnar o edital dessa licitação por motivo de ilegalidade.

Os convênios celebrados por um órgão enquadram-se em uma das seguintes situações:

- em execução: quando o convenente ainda não está obrigado a prestar contas ao concedente;

- aguardando prestação de contas: quando, após o período de vigência do convênio, o convenente tem determinado prazo para prestar contas;

- prestação de contas em análise: quando, após a entrega da prestação de contas pelo convenente, o órgão concedente tem determinado prazo para analisar;

- concluído: quando a prestação de contas foi analisada e aprovada;

- em instrução de tomada de contas especial (TCE): quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada. Considere que, dos 180 convênios celebrados pelo referido órgão neste ano, 21 estão concluídos, 10 estão em fase de instrução de TCE, 35 estão com a prestação de contas em análise, 80 estão em execução e o restante está aguardando prestação de contas.

Com base nessas informações, julgue os itens de 46 a 48.

O complementar do conjunto dos convênios que estão aguardando prestação de contas tem mais elementos que o complementar do conjunto dos convênios em execução.

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao controle parlamentar. Nos governos presidencialistas, o controle do Poder Legislativo sobre a administração pública tem efeito direto, podendo o Congresso Nacional anular atos administrativos ilegais.

Julgue os itens a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública. O controle a posteriori incide exclusivamente sobre decisões já executadas visto que seu objetivo é rever atos praticados a fim de corrigi-los.

No que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item abaixo. O papel das consultorias jurídicas é assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos.