O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utilizado pelas instituições públicas e algumas organizações
privadas para apurar e punir infrações cometidas por servidores, funcionários ou colaboradores que tenham ferido as normas
internas ou a legislação vigente. O objetivo principal do PAD é garantir a ordem, a ética e a legalidade dentro da instituição,
bem como preservar a qualidade dos serviços prestados. Considerando o referido Processo Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do
denunciado e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de
objeto.
III. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o servidor interessado assume a responsabilidade pela irregularidade a que
deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta e a observar os direitos e as proibições previstos na legislação vigente.
IV. O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não excederá cento e oitenta dias, devendo ser
fixado de modo compatível com os compromissos assumidos pelo agente público.
Está correto o que se afirma em
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