João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como
a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da
Defensoria Pública no Município Alfa , no interior do Estado de
Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local
e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene
e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para
tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou
que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua
vontade, independentemente da manifestação do Poder
Judiciário.
a) presunção absoluta de legitimidade do ato administrativo.
b) autoexecutoriedade do ato administrativo.
c) imperatividade do ato administrativo.
d) coercibilidade do ato administrativo.
e) exigibilidade do ato administrativo.