Questões de Comissário da Infância e da Juventude com Gabarito (Comentado)

21Q1087188 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Jair, juiz da 4º Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, determinou a remessa de autos judiciais antigos e findos, aptos a serem arquivados, ao contador judicial para o cálculo das custas judiciais, tendo em vista a complexidade de tais cálculos. Jair

✂️ a) não agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos apenas quando se tratar de processos novos e em andamento.
✂️ b) não agiu corretamente, pois é vedada a remessa dos autos judiciais ao contador judicial para o exclusivo cálculo das custas judiciais e taxa judiciária.
✂️ c) agiu corretamente, pois é obrigatória a remessa dos autos judiciais ao contador judicial por determinação do juiz, independentemente da complexidade dos cálculos.
✂️ d) agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, independentemente de certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.
✂️ e) agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, mediante certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.

24Q1087171 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

✂️ a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.
✂️ b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.
✂️ c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
✂️ d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.
✂️ e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

25Q1087178 | Direito Processual Civil, Competência no Cpc 1973, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Em relação à competência, é correto afirmar que

✂️ a) a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
✂️ b) a ação em que se pedem alimentos deve ser proposta no foro do alimentante.
✂️ c) se houver dois ou mais réus, com domicílios diferentes, a demanda será proposta no foro do réu de maior idade.
✂️ d) nas ações de reparação de dano sofrido por acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu, com exclusão de qualquer outro.
✂️ e) em qualquer processo, se o juiz considerar-se absolutamente incompetente, deverá extingui-lo, de ofício ou após provocação da parte.

26Q1087170 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública

✂️ a) somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.
✂️ b) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.
✂️ c) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.
✂️ d) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.
✂️ e) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.

27Q1087177 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.
✂️ b) o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.
✂️ c) o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.
✂️ d) a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.
✂️ e) a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.

28Q1087175 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Um grupo de indivíduos pretende reunir-se em praça pública, com vistas a lançar o Movimento Pró-Idoso Carioca e criar uma associação de defesa dos interesses e direitos dos idosos do Rio de Janeiro. Promovem, para tanto, ampla divulgação do evento pelos meios de comunicação de massa, de forma a congregar grande número de pessoas e atrair atenção para sua causa.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados

✂️ a) poderão realizar o evento pretendido, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, estando ainda legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.
✂️ b) dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, bem como para criação da associação, que possui finalidade de interesse público.
✂️ c) não poderão realizar o evento no local pretendido, por se tratar de espaço aberto ao público, mas estarão legitimados a criar a associação, independentemente de autorização
✂️ d) poderão realizar o evento, desde que o transfiram para local que não seja público, e estarão legitimados a criar a associação, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, em ambos os casos.
✂️ e) dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação, independentemente de autorização.

29Q1087183 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Em relação à competência, é correto afirmar que

✂️ a) será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.
✂️ b) não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.
✂️ c) será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso forma
✂️ d) no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.
✂️ e) a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

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