Questões de Comissário da Infância e da Juventude com Gabarito (Comentado)

21Q1087172 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

O ato discricionário

✂️ a) é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.
✂️ b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.
✂️ c) é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.
✂️ d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.
✂️ e) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

22Q1087176 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

✂️ a) a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
✂️ b) a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República
✂️ d) a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.
✂️ e) o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.

23Q1087187 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Benedito, Escrivão da 5º Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, verifica que determinada causa, que versa sobre direitos difusos, encontra-se paralisada por 35 dias em decorrência da contumácia da parte. Neste caso, Benedito

✂️ a) certificará a paralisação nos autos, abrirá conclusão em 72 horas e, após a conclusão, dará vista ao Ministério Público.
✂️ b) dará vista dos autos ao Ministério Público antes de abrir conclusão.
✂️ c) remeterá o processo ao arquivo definitivo, independentemente de prévia autorização do Corregedor-Geral da Justiça.
✂️ d) notificará as partes, independentemente de despacho judicial, para que seja dado andamento ao feito em 48 horas.
✂️ e) remeterá o processo ao arquivo definitivo, desde que autorizado pelo Corregedor-Geral da Justiça.

24Q1087189 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Carla, advogada, ao notar que há mais de 06 meses não recebia intimações sobre a Ação que propôs em nome de seu cliente Adriano, protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito ao juiz da 3º Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro, Vara perante a qual o processo corria. Ocorre que, Carla não tinha conhecimento de que o referido processo havia sido arquivado. Dessa maneira, a petição protocolada

✂️ a) será juntada ao processo se o Escrivão responsável pelo Expediente informar a situação ao Juiz em exercício na Serventia e este autorizar o desarquivamento com a posterior juntada.
✂️ b) será considerada de juntada impossível por não conter pedido de desarquivamento.
✂️ c) será juntada ao processo, pois o desarquivamento dos autos se dará automaticamente, independentemente de eventual pedido.
✂️ d) será considerada de juntada impossível se, notificada pelo Escrivão, Carla não requerer o desarquivamento em 48 horas.
✂️ e) será considerada de juntada impossível se, intimada pelo juiz, Carla não requerer o desarquivamento em 5 dias.

25Q1087171 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

✂️ a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.
✂️ b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.
✂️ c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
✂️ d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.
✂️ e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

26Q1087173 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado

✂️ a) a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele.
✂️ b) apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova.
✂️ c) escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração.
✂️ d) apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial.
✂️ e) exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.

27Q1087177 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.
✂️ b) o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.
✂️ c) o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.
✂️ d) a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.
✂️ e) a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.

28Q1087178 | Direito Processual Civil, Competência no Cpc 1973, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Em relação à competência, é correto afirmar que

✂️ a) a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
✂️ b) a ação em que se pedem alimentos deve ser proposta no foro do alimentante.
✂️ c) se houver dois ou mais réus, com domicílios diferentes, a demanda será proposta no foro do réu de maior idade.
✂️ d) nas ações de reparação de dano sofrido por acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu, com exclusão de qualquer outro.
✂️ e) em qualquer processo, se o juiz considerar-se absolutamente incompetente, deverá extingui-lo, de ofício ou após provocação da parte.

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