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Questões de Concursos Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Resolva questões de Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


21Q1085139 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que:
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22Q1085142 | Direito da Criança e do Adolescente, Prevenção, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

João Gabriel, de 11 anos, irá viajar ao Nordeste em companhia de seu tio materno, maior. O Comissário de plantão no aeroporto, ao ser chamado pela empresa de aviação, esclarece que tal viagem:
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23Q1086678 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao analista judiciário na especialidade de comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, lavrar auto de infração quando constatar violação das normas de proteção
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24Q1085158 | Direito Processual Penal, Do Juiz, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Oferecida uma denúncia ou queixa em face de determinada pessoa, com sua citação, a relação processual torna-se completa, passando o denunciado/querelado a figurar como acusado. Sobre o acusado, é correto afirmar que:
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25Q1083931 | Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca da rede de proteção social formada pelo Centro de Referência de Ação Social (CRAS) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assinale a opção correta.
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26Q1086668 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a
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27Q1085150 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

O processo é um fenômeno que envolve a participação de diferentes atores, mas nem todos aqueles que participam do processo sofrem os efeitos da coisa julgada. Um exemplo de participante do processo que NÃO se submete aos efeitos da coisa julgada é:
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28Q1083942 | Direito Processual Civil, Recursos, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Assinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.
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29Q1085149 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder Judiciário, aumentou em 10 % (dez por cento) o número de desembargadores. É correto afirmar que a norma que assim dispôs é:
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30Q1083937 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
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31Q1086664 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Conforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutela
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32Q1086677 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a
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33Q1085146 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se, apenas, que o requerimento seja formulado pessoalmente pelo proprietário do veículo e que o pagamento seja integralizado em até dois exercícios financeiros. A partir dessas informações, é correto afirmar que a lei é:
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34Q1085147 | Direito Constitucional, Administração Pública, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, determinados candidatos pleitearam a sua nomeação nos cargos públicos para os quais foram avaliados. É correto afirmar que:
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35Q1085152 | Direito Processual Civil, Recursos, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Desembargador relator em sede de apelação, violando a norma constitucional, determina a busca e apreensão de uma criança. Dessa decisão monocrática, o recurso cabível é:
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36Q1083938 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma
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37Q1085151 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

A citação é um dos mais importantes atos processuais, pois através dela é promovida a integração da relação jurídica processual. Nesse sentido, é correto afirmar que:
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38Q1085155 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

A ação penal condenatória poderá ter início através do oferecimento de queixa ou denúncia. Sobre essas peças, é correto afirmar que:
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39Q1085148 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:
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40Q1085154 | Direito Processual Civil, Ministério Público no Cpc 1973, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Caio da Silva, menor impúbere, necessita obter alimentos de seu pai, Antônio da Silva. O representante do Ministério Público na comarca onde Caio da Silva mora, informado da sua necessidade alimentar, propõe ação de alimentos. Distribuída a demanda, o juízo competente indefere liminarmente a petição inicial, por entender que o Ministério Público carece de legitimidade para a causa. Nesse caso, a decisão que indeferiu a petição inicial foi:
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