Questões de Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso com Gabarito (Comentado)

61Q1083939 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No caso de solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores

✂️ a) imediatamente favorece também os cocredores, seja qual for a modalidade da obrigação.
✂️ b) depende da concordância do devedor, seja qual for a modalidade da obrigação, para beneficiar outros credores.
✂️ c) favorece exclusivamente eventual cocredor incapaz, independentemente da modalidade da obrigação.
✂️ d) somente beneficia outros credores se a obrigação for indivisível.
✂️ e) apenas nas obrigações de fazer e não fazer pode beneficiar outros credores.

62Q1089821 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Maria, diretora de determinada creche municipal, recusou o pedido de matrícula do menor Caio, de 3 anos, com o argumento de que a criança não tinha idade para ser matriculada. Na semana seguinte, a direção da creche foi modificada, assumindo Fernanda. A nova diretora, argumentando que a Constituição da República estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, declarou a invalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula e matriculou Caio na creche. A Administração Pública é autorizada a rever seus próprios atos, inclusive declarando a nulidade dos ilegais, pelo princípio administrativo da:

✂️ a) nulidade;
✂️ b) autotutela;
✂️ c) segurança jurídica;
✂️ d) eficiência;
✂️ e) moralidade.

63Q1083929 | Legislação Federal, Decreto N 9 761 de 2019, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n.º 9.761/2019, tem como um de seus pressupostos o reconhecimento

✂️ a) da igualdade existente entre usuário, dependente e traficante de drogas, de modo a conferir tratamento igualitário a todos.
✂️ b) das diferenças existentes entre usuário, dependente e traficante de drogas, de modo a conferir tratamento distinto conforme cada caso.
✂️ c) da necessidade de construir uma sociedade protegida de drogas ilícitas e amistosa com drogas lícitas.
✂️ d) da legalidade do plantio e cultivo, e da ilegalidade da importação e exportação de plantas como a cannabis.
✂️ e) da legalidade da importação e exportação, e da ilegalidade do plantio e cultivo de plantas como a cannabis.

64Q1089818 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto ao critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem ser classificados como:

✂️ a) discricionários, que ocorrem quando o administrador possui liberdade para valoração da conduta, que incide sobre os elementos da forma, competência e finalidade do ato;
✂️ b) declaratórios, que ocorrem quando o administrador pode agir com oportunidade e conveniência para alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
✂️ c) revogáveis, que são aqueles em que o administrador pode delegar a terceiros a prática do ato, podendo a qualquer tempo retomar sua competência, por meio da avocação;
✂️ d) irrevogáveis, que são aqueles em que o agente não possui liberdade de valoração da conduta, não podendo agir com juízo de oportunidade e conveniência;
✂️ e) vinculados, que ocorrem quando o agente se limita a reproduzir os elementos que a lei previamente estabeleceu, não havendo liberdade de apreciação da conduta.

65Q1089820 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Município criou, por meio de lei específica, uma autarquia atribuindo a ela a titularidade e a execução de determinado serviço público. Tal delegação, em Direito Administrativo, é denominada:

✂️ a) desconcentração, e a autarquia é pessoa jurídica de direito público;
✂️ b) desconcentração, e a autarquia faz parte da administração direta;
✂️ c) descentralização, e a autarquia faz parte da administração indireta;
✂️ d) descentralização, e a autarquia é pessoa jurídica de direito privado;
✂️ e) outorga, e a autarquia faz parte da administração direta.

66Q1085153 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Sobre execução, é correto afirmar que:

✂️ a) a execução fundada em título executivo judicial deve ser proposta perante o juízo que proferiu a sentença exequenda;
✂️ b) a averbação junto ao registro de imóveis da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, obtida no ato da distribuição, impede a alienação ou a oneração do imóvel correspondente;
✂️ c) em razão do princípio da disponibilidade, o exequente pode desistir da execução ou de algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado;
✂️ d) a execução provisória é aquela fundada em título judicial submetido a recurso sem efeito suspensivo ou em título extrajudicial pendente recurso da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo;
✂️ e) o credor pode promover a liquidação da sentença quando ela for integralmente ilíquida e estiver submetida a recurso sem efeito suspensivo.

67Q1089822 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Alberto é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, atualmente lotado no setor onde funciona a Comissão Permanente de Licitação. No exercício da função pública, Alberto participou de esquema fraudulento que desviou verba pública, enriquecendo-se ilicitamente. Em tema de responsabilização pelo ilícito cometido no caso em tela, é correto afirmar que Alberto pode ser:

✂️ a) demitido após processo administrativo disciplinar, apenas se não era estável à época dos fatos;
✂️ b) processado na esfera administrativa, mas não na criminal e civil para evitar o bis in idem;
✂️ c) demitido por meio de sindicância sumária, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
✂️ d) demitido por força de sentença judicial recorrível;
✂️ e) cobrado ao ressarcimento dos danos ao erário, cuja pretensão é imprescritível.

68Q1085156 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Bruno foi preso em flagrante pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Com a prisão em flagrante convertida em preventiva, ficou o réu preso durante toda a instrução, situação que permanece. A complexidade do caso fez com que o magistrado abrisse prazo para que o Ministério Público e a Defensoria Pública apresentassem suas alegações finais escritas, sendo a sentença proferida posteriormente. Dessa decisão, deverão ser Bruno, o Defensor Público e o Ministério Público intimados, respectivamente:

✂️ a) pessoalmente, todos;
✂️ b) por edital; pessoalmente; pessoalmente;
✂️ c) por publicação no órgão oficial competente, todos;
✂️ d) pessoalmente; por publicação no órgão oficial competente; pessoalmente;
✂️ e) por edital; por publicação no órgão oficial competente; pessoalmente.

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