Questões de Comissário de Justiça da Infância e da Juventude com Gabarito (Comentado)

122Q812507 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

Sobre o instituto da Adoção é INCORRETO afirmarmos:

✂️ a) O consentimento dos pais ou do representante legal será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.
✂️ b) O sistema jurídico brasileiro em vigor permite a adoção por procuração.
✂️ c) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
✂️ d) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

123Q817065 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
✂️ b) Cabe ao Poder Executivo, na elaboração de proposta orçamentária, prever recursos para a manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ c) É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
✂️ d) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.

124Q817069 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos, independente de sua classificação.
✂️ b) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes serão comercializadas em embalagens simples, ou seja, não se exige que tais embalagens sejam lacradas.
✂️ c) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
✂️ d) Nenhum adolescente poderá viajar para fora de sua comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

125Q814529 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

Estabelece o art. 15 do ECA que "A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis". Esse direito ao respeito garantido à criança e ao adolescente consiste:

✂️ a) na inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral.
✂️ b) na garantia de poderem fazer o que bem entenderem
✂️ c) na preservação de sua imagem fotográfica
✂️ d) na busca de refúgio, auxílio e orientação.

127Q735904 | Direito Processual Penal, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

Em tema de prisão processual, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) constatando-se que a prisão preventiva decretada deixou de ser necessária, caberá ao juiz que a decretou relaxá-la;
✂️ b) de ofício;
✂️ c) constatando-se que a prisão em flagrante é ilegal, caberá ao juiz competente, quando dela tomar conhecimento, relaxá-la;
✂️ d) constatando-se o comparecimento espontâneo do acusado perante a autoridade judiciária, esta não ficará impedida de decretar a prisão preventiva;
✂️ e) constatando-se a necessidade e o cabimento da decretação de prisão preventiva, caberá ao juiz competente decretá-la, mediante decisão fundamentada

128Q815292 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

Em se tratando da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é correta a seguinte proposição:

✂️ a) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar.
✂️ b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
✂️ c) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
✂️ d) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de trinta (30) dias.

130Q810481 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

Sobre o Conselho Tutelar é INCORRETO afirmarmos:

✂️ a) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte um (21) anos e residir no Município.
✂️ b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ d) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

131Q815660 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

Ao tratar do direito à convivência familiar e comunitária determina o Estatuto da Criança e do Adolescente: Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
✂️ b) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.
✂️ c) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.
✂️ d) Os filhos havidos por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos biológicos.

132Q808843 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

Sobre a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, qual das frases abaixo é correta:

✂️ a) O requerido (autuado) terá o prazo de cinco dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.
✂️ b) O requerido (autuado) terá o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.
✂️ c) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início única e exclusivamente por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
✂️ d) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servido efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

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121Q808846 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE