Questões de Concursos Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Por descumprimento de obrigação contida no art. 94 da Lei 8069/90, pode ser aplicada a dirigente de entidade governamental que desenvolva programa de internação a seguinte medida:

O comissário da infância e da juventude em escala de plantão no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, foi procurado pelo adolescente X, nascido em São José-SC e com 15 anos de idade, o qual, pretendendo viajar para a Holanda, consultou-o sobre como proceder para sair do país acompanhado de seu pai, cidadão holandês residente em Amsterdam. Qual foi a resposta do comissário da infância e da juventude? Assinale a opção correta.

A hipótese que NÃO representa um dever do funcionário é:

Na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, este, tendo assegurado seu direito ao contraditório e ampla defesa, deve ser notificado previamente para comparecer às audiências que forem designadas. Assim, é correto afirmar:

NÃO é aplicável à entidade de atendimento não-governamental a seguinte medida:

Assinale a alternativa correta:

Do indeferimento da inicial da adoção, o recurso cabível e o prazo para interpô-lo são:

"A família é o primeiro agente socializador do ser humano. A falta de afeto e de amor da família gravará para sempre seu futuro" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao ECA, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p.22). Assinale a opção correta:

Assinale a alternativa CORRETA. O proprietário de hotel, pensão, motel ou congênere, que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, incorrerá em pena de:

Assinale a alternativa correta. Com relação aos crimes capitulados na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

Sobre a política de atendimento na área da infância e juventude, a seguinte assertiva é INCORRETA:

Leia as afirmativas com relação ao Estado de Santa Catarina e a seguir responda:

I. O relevo catarinense é constituído por várias formas, que dificultam sua organização em unidades bem definidas para serem estudadas. De forma simplificada, pode ser subdividido em três grandes unidades topográficas: a Planície Costeira, as Serras Litorâneas e o Planalto Ocidental.

II. O litoral de Santa Catarina, além de ser um dos mais bonitos do Brasil, é um dos mais bem estruturados para o turismo. Tem mais de 400km de extensão, da foz do rio Saí-Guaçu, no município de Itapoá, na divisa com o Paraná, até a foz do rio Mampituba, no município de São João do Sul, na divisa com o Rio Grande do Sul.

III. Em 15 de setembro de 2000, foi assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso decreto que criou a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no litoral catarinense, abrangendo 156 mil hectares. A área estende-se desde o município de Palhoça até o município de Içara.

 IV. Um dos aspectos mais importantes do povoamento do Estado de Santa Catarina foi a imigração européia. No século XIX, a partir de 1828, sobressaem os colonos alemães e italianos e, em menor escala, os eslavos, belgas, suíços, franceses e árabes.

V. Os primeiros colonizadores a chegar a Santa Catarina foram os alemães, fundadores das colônias de São Pedro de Alcântara, Nova Trento, São Ludgero e Tubarão.

Assinale a alternativa correta:

Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

O representante do Ministério Público, após ser-lhe apresentado o adolescente e tê-lo ouvido com seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, com o boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuados pelo cartório judicial, dentre outras providências, poderá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa (ECA, art. 180). A respeito da representação, é correto afirmar:

Como deverão ser comercializadas as revistas contendo matérias e fotos impróprias ou inadequadas a crianças e adolescentes? Assinale a opção correta:

A internação do menor infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

A visita dos pais, na instituição, a criança abrigada por medida deliberada pelo Conselho Tutelar:

É certo afirmar:

I. Quando através da lesão corporal dolosa ocorrer o evento morte, mesmo que as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, ainda assim, responderá pelo crime de homicídio.

II. Expor alguém por meio de relações sexuais a contágio de moléstia grave, sabendo ser doente ou devendo saber, configura-se em crime.

III. Configura crime de cárcere privado a conduta de filho que interna a mãe contra a vontade desta, em casa de saúde, somente para se usufruir dos bens da genitora.

IV. Não se constitui em injúria, calúnia ou difamação a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Considera-se criança, para os efeitos da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa: