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Questões de Concursos Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

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81Q811140 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

Das proposições abaixo, assinale a correta:

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83Q462532 | Direito Penal, Do Crime, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

É certo afirmar:

I. Para a configuração do crime de ameaça a presença da vítima é dispensável, bastando que a ameaça chegue ao conhecimento dela.

II. Os crime de calúnia, injúria e difamação admitem a retratação.

III. O crime de exposição ou abandono de recém-nascido admite a forma tentada.

IV. Motivo torpe tanto pode ser observado para qualificar o crime de homicídio como o crime de lesões corporais.

 Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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86Q415084 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ SC, UFPR

Assinale a alternativa correta:

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87Q389752 | História, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ SC, TJ SC

"O então presidente do Brasil Washington Luís era representante de São Paulo. De acordo com a política café com leite, o próximo candidato governista deveria ser mineiro. O presidente, porém, indicou Júlio Prestes, governador de São Paulo, o que desagradou profundamente aos mineiros.

Antônio Carlos, governador de Minas Gerais, juntamente com João Pessoa, governador da Paraíba, resolveram apoiar a candidatura do governador do Rio Grande do Sul,  Getúlio Vargas, para a presidência.

No entanto, contando com a preciosa ajuda da máquina governamental e da fraude eleitoral, Júlio Prestes foi apontado como vencedor das eleições."

Assinale a opção correta. O trecho acima refere-se a fatos que irão desencadear:
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88Q808336 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

O direito fundamental à educação visa:

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90Q814529 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

Estabelece o art. 15 do ECA que "A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis". Esse direito ao respeito garantido à criança e ao adolescente consiste:

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91Q810575 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem assegurada a garantia processual de:

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92Q736891 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que

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93Q737242 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

Poderá ser decretada a prisão preventiva de indiciado:

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94Q813821 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Assinale a alternativa correta.

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95Q526407 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo

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96Q808819 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

As entidades de atendimento a crianças e adolescentes precisam inscrever seus programas no seguinte órgão:

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97Q815838 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

Determinada emissora de televisão está transmitindo, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programa artístico classificado como impróprio para menores de dezoito anos. Constatada a transmissão:

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98Q525636 | Direito Processual Civil, Recursos, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

Indeferida a inicial e interposto recurso de apelação, deve o juiz:

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99Q811950 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

Aponte a alternativa INCORRETA. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

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100Q809548 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

O ECA proíbe a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente (art. 81, II). Essa proibição não alcança:

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