Questões de Compras Nacionais e Internacionais Tarde com Gabarito (Comentado)

21Q1053904 | Direito Administrativo, Parcerias Público Privadas, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Nos termos das disposições da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, e a sua aplicabilidade pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo Federal criou a Hemobrás para viabilizar a sua função social, que é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia. Foi necessário que ela firmasse com o Ministério da Saúde um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.
II. O contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, assinado entre a Hemobrás e o Ministério da Saúde, tem prazo de vigência de trinta e cinco anos, sendo compatível com a amortização dos investimentos realizados com recursos públicos e consoante com o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).
III. A Hemobrás é uma empresa privada, dependente financeiramente do Ministério da Saúde, que trabalha para reduzir a dependência externa do Brasil no setor de derivados do sangue e biofármacos, ampliando o acesso da população a medicamentos essenciais à vida de milhares de pessoas com hemofilia, além de pacientes de imunodeficiências genéticas, cirrose, câncer, Aids, queimaduras, dentre outras doenças.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I, II e III possuem fortes equívocos e, portanto, são portadoras de afirmações inverídicas.
✂️ b) A afirmativa III é a única que possui declarações falsas, pois a Hemobrás é uma sociedade de economia mista.
✂️ c) As afirmativas I, II e III estão corretas e, no que tange a licitações e contratações, a Hemobrás deve cumprir integral e exclusivamente o que está disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).
✂️ d) As afirmativas I, II e III estão corretas, em que pese a União ser responsável pela integralização de, no mínimo, 51% do capital social da Hemobrás, podendo o restante ser integralizado pela iniciativa privada, por meio da aquisição de ações.
✂️ e) A afirmativa I é a única falsa ao afirmar que o contrato firmado entre a Hemobrás e o Ministério da Saúde foi na modalidade patrocinada; pois, na verdade, foi na modalidade de concessão administrativa, já que os produtos e os serviços da empresa têm como único e final destinatário direto e indireto o Ministério da Saúde.

22Q1053886 | Comércio Internacional Exterior, Comércio Exterior, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Sobre o Fluxo Operacional de Importação, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Empresas que adquirem no exterior, produtos sujeitos a controles de ordem sanitária, estão dispensadas de providenciar o licenciamento da importação.
✂️ b) Estão sujeitas a licenciamento não automático, as importações sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
✂️ c) O sistema administrativo das importações, no Brasil, faz referência às seguintes modalidades: importações dispensadas de licenciamento, importações sujeitas a licenciamento automático e importações sujeitas a licenciamento não automático.
✂️ d) Estão dispensadas de licenciamento, as importações de empresas de interesse da segurança nacional, devendo ser providenciado o registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à RFB.
✂️ e) As importações de empresas de interesse da segurança deverão ser registradas no módulo de Licenciamento de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), antes do início do despacho aduaneiro, efetivando-se a dispensa de licenciamento mediante deferimento imediato do pedido pelo Siscomex.

23Q1053885 | Comércio Internacional Exterior, Siscomex, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Considerando a importância e a especificidade da Hemobrás, é fundamental que os responsáveis pela área de compras estejam familiarizados com procedimentos básicos relativos à importação de bens e serviços. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Para importar, a empresa deve estar cadastrada no Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).
✂️ b) A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (REI) deverá ser providenciada antes da primeira operação no Siscomex, haja vista as inúmeras e complexas formalidades a serem cumpridas.
✂️ c) A solicitação de habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a ser feita pela Hemobrás, se for o caso, deve ser acompanhada de Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo gestor da unidade solicitante da empresa e pelo servidor a ser habilitado.
✂️ d) No que se refere às operações de comércio exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), entende-se como tratamento administrativo, toda restrição, exigência ou controle administrativo de caráter não aduaneiro que incida sobre uma operação de importação ou de exportação.
✂️ e) Para que o servidor da Hemobrás, responsável pelas compras internacionais, possa ter acesso aos módulos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) necessários à operacionalização e à gestão de tratamentos administrativos, faz-se necessário que seja providenciada sua habilitação na Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

24Q1053887 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Considerando o Decreto nº 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, também, as especificações técnicas.
✂️ b) Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, não poderá ser adotado como critério de julgamento o “menor preço”.
✂️ c) A aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação deve ser precedida da elaboração de planejamento da contratação, que inclui projeto básico ou termo de referência.
✂️ d) Consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no país, aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
✂️ e) Na aquisição de bens e serviços de informática, será considerado comum o bem ou o serviço, cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.

25Q1053903 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Sobre a terceirização de serviços por parte da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) É vedado à contratante direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.
✂️ b) É vedado à contratante e a quaisquer de seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada.
✂️ c) A prestação de serviços, por meio de terceirização, gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a contratante, haja vista a relação de pessoalidade e subordinação direta.
✂️ d) Não existe previsão legal que permita à contratante considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
✂️ e) A contratante não se vincula às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada.

Questões de Concursos Compras Nacionais e Internacionais Tarde

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21Q1053904 | Direito Administrativo, Parcerias Público Privadas, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

22Q1053886 | Comércio Internacional Exterior, Comércio Exterior, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

23Q1053885 | Comércio Internacional Exterior, Siscomex, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

24Q1053887 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

25Q1053903 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021