Questões de Conciliador com Gabarito (Comentado)

42Q58543 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

São cautelas exigidas do juiz, exceto

✂️ a) mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.
✂️ b) ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.
✂️ c) mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.
✂️ d) decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
✂️ e) determinar, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, antes de promover a extinção e o arquivamento do processo.

43Q58549 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

✂️ a) É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
✂️ b) É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.
✂️ e) Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

44Q58572 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar

✂️ a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
✂️ c) A legislatura tem a duração de quatro anos.
✂️ d) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ e) A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente, compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

45Q58595 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de

✂️ a) interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos, apenas.
✂️ b) interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
✂️ c) interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos.
✂️ d) interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
✂️ e) interesses ou direitos coletivos, apenas.

52Q58533 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

✂️ a) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
✂️ b) tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
✂️ c) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
✂️ d) independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
✂️ e) por edital, na execução, quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o Art. 653 e o Art. 654 do Código de Processo Civil, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

53Q58589 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Tratando-se de banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) É facultado o acesso às informações aí constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
✂️ b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados órgãos de caráter público.
✂️ d) Os órgãos públicos de defesa do consumidor não poderão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.
✂️ e) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo poderá ser comunicada por escrito ao consumidor, mesmo quando não solicitados por ele.

54Q58545 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Segundo a lei processual, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo e os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil, cabendo ao juiz

✂️ a) designar curador especial ao réu preso, se for incapaz
✂️ b) designar curador especial ao réu incapaz, ainda que acompanhado de seu representante legal.
✂️ c) designar curador especial ao réu revel que foi citado pela via postal.
✂️ d) suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretação da nulidade do processo.
✂️ e) suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito.

55Q58550 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento

✂️ a) não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.
✂️ b) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
✂️ c) público só faz prova da sua formação.
✂️ d) feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
✂️ e) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.

57Q58540 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Em Juizados são admitidas provas

✂️ a) exclusivamente típicas.
✂️ b) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive prova pericial complexa.
✂️ c) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inspeção judicial pessoal fora da sede do Juízo que deverá resultar em relato formal e circunstanciado do ocorrido.
✂️ d) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inquirição de, no máximo, seis testemunhas arroladas por parte.
✂️ e) por todos os meios moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.

58Q58537 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A audiência de instrução e julgamento pode

✂️ a) ser dirigida por juiz leigo, independente de supervisão do juiz togado.
✂️ b) ser dirigida por conciliador, mediante supervisão do juiz togado.
✂️ c) transcorrer com a inquirição de testemunhas que deverão ser trazidas pelas partes, não cabendo requerer sua intimação ao juízo em nome da celeridade processual.
✂️ d) transcorrer com inquirição de técnicos de sua confiança, permitidas às partes a formulação e perguntas, mas não a apresentação de parecer técnico de seu assistente.
✂️ e) transcorrer com inspeção judicial em pessoas ou coisas, ou determinar o juiz que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

60Q58560 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Diz o Art. 104, parágrafo único, do Código Penal, que não importa renúncia tácita o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. Quanto à aplicação da parte transcrita do referido dispositivo à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

✂️ a) Esse dispositivo se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, pois a reparação do dano não é causa de extinção da punibilidade.
✂️ b) Esse dispositivo se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, pois a reparação do dano não extingue a punibilidade da ação penal pública incondicionada.
✂️ c) Esse dispositivo se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, pois a renúncia só pode ser oferecida após o recebimento da denúncia pelo juiz, já ultrapassada a composição dos danos civis.
✂️ d) Esse dispositivo não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, porque se tratando de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
✂️ e) Esse dispositivo não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, porque a reparação do dano nos Juizados Especiais Criminais extingue a punibilidade da ação penal privada até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Questões de Concursos Conciliador

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41Q58535 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

42Q58543 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

43Q58549 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

44Q58572 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

45Q58595 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

46Q58588 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

47Q58530 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

48Q58563 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

49Q709419 | Direito Processual Civil, Audiência de Conciliação ou Mediação, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

50Q708100 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

51Q58569 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC