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Questões de Concursos Conhecimentos Básicos

Resolva questões de Conhecimentos Básicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

191Q1084900 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.


É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria.
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192Q1084901 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.


Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.
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193Q1084903 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se seguem.


Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
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194Q1084905 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.


Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula- se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.
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195Q965677 | Legislação Federal, Conhecimentos Básicos, Caixa, CESPE CEBRASPE

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40.

A celebração de contrato de repasse — instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se processa, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União, a transferência de recursos financeiros com entidades privadas sem fins lucrativos — deverá ser precedida de chamamento público
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196Q965679 | Ética na Administração Pública, Conhecimentos Básicos, Caixa, CESPE CEBRASPE

No que concerne a ética nas organizações, julgue os itens que se seguem

A ética empresarial e profissional é exigida pela sociedade, que espera que as organizações tenham transparência em suas ações.
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197Q1089849 | Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.
Para a correta identificação dos interlocutores envolvidos na comunicação mediada pelos textos oficiais, todos esses expedientes devem apresentar informações relativas ao destinatário da comunicação bem como o nome e o cargo da autoridade que a expede.
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198Q1089850 | Redação Oficial, Aspectos Gerais da Comunicação Oficial, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos estruturais e linguísticos dascorrespondências oficiais, julgue o item que se segue de acordocom o Manual de Redação da Presidência da República.
Nos expedientes normalmente classificados com o padrãoofício, independentemente dos seus destinatários, são usadosapenas os fechos Atenciosamente ou Respeitosamente,excetuando-se dessa prescrição os casos de comunicaçõesoficiais dirigidas a autoridades estrangeiras.
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199Q1085251 | Ética na Administração Pública, Introdução, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere a ética e moral, julgue o item subsecutivo.

Uma equipe que pretende ver seus colaboradores adquirindo novos valores éticos deve considerar que a aprendizagem formal deve dar-se por meio das relações humanas e não apenas pela chamada “natureza humana” preexistente.

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200Q1089862 | Legislação Federal, Decreto N 7 626 de 2011, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Com base no Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue oseguinteitem.


Para a execução do PEESP, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com entes da administração pública, consórcios públicos ou entidades privadas.


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201Q1085257 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa.


Um servidor público que, após ser punido com advertência, integralizar três anos de efetivo exercício sem nova punição disciplinar será beneficiado com o cancelamento do registro de sua punição, e tal cancelamento terá efeito retroativo para fins de progressão na carreira.

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202Q1085259 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o item a seguir.


O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é assegurado a todos os brasileiros, sem distinção, mas existem ressalvas quanto a essa garantia para os estrangeiros residentes no país.

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203Q1085279 | Ética na Administração Pública, Atos e Sanções Na Lei de Improbidade, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
O servidor deve responder em âmbito civil, penal e administrativo pelas irregularidades por ele cometidas durante o exercício de sua função.
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204Q1085289 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob oponto de vista jurídico-político, a consumação do processo dereconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitosfundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderama denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva defortalecimento do espírito de cidadania que se devem situarprogramas, instituições e organismos como o terceiro ProgramaNacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, oConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e oConselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam osdireitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando osobjetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acimamencionados, julgue o item subsequente.
A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
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205Q1085291 | Legislação Federal, Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Julgue opróximoitemà luz das Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).


A mulher que ingressar no sistema penitenciário deverá passar por consulta ginecológica e participar de ações de planejamento familiar, de prevenção de infecções de transmissão sexual, de prevenção do câncer cervicouterino e do câncer de mama, de acordo com a periodicidade determinada pelo SUS.


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206Q1088620 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.


Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
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207Q1088623 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.


O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.
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208Q1085298 | Legislação Federal, Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do CNPCP, julgue oitemque se segue.


Aos representantes religiosos, além de ser vedada a prática de revista íntima, deve ser assegurado ingresso a todos os espaços do estabelecimento penal em que permaneçam as pessoas presas.
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209Q1085300 | Legislação Federal, Resolução Conjunta N 1 de 2014, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Acompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena em estabelecimento prisional.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos pelo CNPCP.

A realização de revista pessoal em Rafael dependerá de autorização expressa de Joana, que, caso autorize esse procedimento, deverá estar presente durante a sua execução.

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210Q1088630 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.


No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.
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