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Questões de Concursos Conhecimentos Básicos

Resolva questões de Conhecimentos Básicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q1084904 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.


A investidura em cargo ou emprego público, na administração direta e nas pessoas jurídicas de direito público, depende de aprovação prévia em concurso público, não se submetendo a essa exigência apenas as pessoas administrativas de direito privado.
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222Q1084906 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens


Na fixação das sanções por ato de improbidade administrativa, o juiz deve sempre levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente que o praticou.
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223Q1084908 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens


A administração só poderá indenizar pessoa lesada por ato praticado por um de seus agentes se for proposta, contra ela, ação judicial de indenização, que seguirá o procedimento comum, ordinário ou sumário.
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224Q1084912 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue os itens seguintes.


No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo.
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225Q1085261 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o item a seguir.


 No Brasil, está garantida a liberdade do exercício de culto religioso, uma vez que é inviolável a liberdade de consciência e de crença.
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226Q1089869 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

De acordo com as diretrizes básicas para a atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, julgue opróximoitem.

Os presos provisórios são equiparados aos presos definitivos no que diz respeito à aplicação das diretrizes básicas para a atenção integral à saúde.
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227Q1088625 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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228Q1088629 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue
o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.
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229Q1084894 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
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230Q1084911 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando as regras mínimas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de pessoas presas, julgue o item abaixo.


Cada estabelecimento penitenciário deve dispor de, pelo menos, um médico qualificado que tenha conhecimentos de psiquiatria.
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231Q1086763 | Matemática, Análise Combinatória em Matemática, Conhecimentos Básicos, Petrobras, CESGRANRIO

Um treinador de futebol dispõe de 3 goleiros, 5 atacantes, 6 jogadores de meio de campo e 4 zagueiros para compor um time de 11 jogadores. Se o time será composto por 1 goleiro, 3 atacantes, 5 jogadores de meio de campo e 2 zagueiros, de quantos modos diferentes esse time poderá ser montado?
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232Q1089848 | Redação Oficial, Aspectos Gerais da Comunicação Oficial, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.
A impessoalidade, propriedade dos textos oficiais, não se confunde com o uso de uma forma de linguagem administrativa caracterizada pela presença de expressões do jargão burocrático e por padrões arcaicos de construção de frases.
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233Q1085288 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob oponto de vista jurídico-político, a consumação do processo dereconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitosfundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderama denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva defortalecimento do espírito de cidadania que se devem situarprogramas, instituições e organismos como o terceiro ProgramaNacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, oConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e oConselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam osdireitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando osobjetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acimamencionados, julgue o item subsequente.
A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício desse direito.
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234Q1088626 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.
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235Q1088627 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.


Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
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236Q1087939 | Informática, Planilhas Eletrônicas, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativo à edição de planilhas.

Ao se salvar uma planilha em edição no Microsoft Excel 2010 em configuração padrão, será criado um arquivo com extensão .PPS que poderá ser exibido no navegador de Internet.

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237Q1084897 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.


Ato administrativo vinculado é aquele que depende de requerimento do interessado para ser praticado.
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238Q1089866 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Julgue oitemque se segue, relativos à assistência a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.

O serviço de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei contará com a justiça criminal, no transporte sanitário e na escolta para atendimento; no acesso a informações referentes à pessoa a ser atendida; no acesso a unidades prisionais e estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico; e no cuidado adequado conforme os projetos terapêuticos singulares elaborados.
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239Q1088624 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção.
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