Questões de Concursos Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, julgue o item subsecutivo.

O instrumento jurídico previsto para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público denomina-se termo de parceria.

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre seu valor e preço, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso poderá receber o perdão judicial, caso o juiz considere, conforme as circunstâncias, ser adequada tal medida.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item que se segue.

Existem três níveis para a classificação da informação conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos respectivamente.

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

As pessoas responsáveis pelo incapaz respondem pelos prejuízos por ele causados, salvo quando não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal, situação em que o incapaz deverá responder pelos prejuízos causados

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas e para consolidar relações que se prolonguem no tempo.

Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em desfavor da União. Após regular processamento da ação, o juízo rejeitou o pedido da autora, que não interpôs recurso contra esta decisão.

Nessa situação hipotética,

caso Matilde ajuíze ação idêntica, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.

No que concerne a data mining (mineração de dados) e big data, julgue o seguinte item.

O uso prático de data mining envolve o emprego de processos, ferramentas, técnicas e métodos oriundos da matemática, da estatística e da computação, inclusive de inteligência artificial.

Recentemente, a empresa Fast Brick Robotics mostrou ao mundo um robô, conhecido como Hadrian 105, capaz de construir casas em tempo recorde. Ele consegue trabalhar algo em torno de 20 vezes mais rápido que um ser humano, sendo capaz de construir até 150 casas por ano, segundo informações da empresa que o fabrica.

Internet:<www.fastbrickrobotics.net> (com adaptações).

Tendo como referência as informações acima, julgue o item a seguir.

Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item, a respeito do expediente oficial acima apresentado.

Dado o emprego de “Atenciosamente” como fecho do documento, é correto inferir que as autoridades às quais o expediente se destina pertencem, necessariamente, à mesma hierarquia do remetente.

Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.

Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

Em relação a despachos, decisões interlocutórias e sentenças, julgue o item seguinte.

É considerada sentença terminativa o ato do juiz que põe termo ao processo sem resolução de mérito por ser o autor carecedor do direito de ação.

Podemos decir que el texto es:

Os trechos abaixo constituem um texto, mas estão desordenados. Ordene-os de forma a comporem um texto coeso e coerente. A seguir, assinale a opção correta.

( ) Com esse objetivo, uma equipe do ISA, composta de 50 integrantes, presta assessoria aos índios sobre questões burocráticas, trabalhos de vigilância e geração de renda, defesa e segurança do território, visando, entre outras coisas, a apoiá-los no desenvolvimento de atividades sustentáveis.

( ) Meio século depois da criação do Parque Indígena do Xingu, os índios provam diariamente sua autonomia. Várias aldeias e etnias se organizaram em associações, que desenvolvem projetos e levantam recursos para resolver questões internas e externas.

( ) O coordenador adjunto do Programa Xingu do Instituto Socioambiental (ISA) informa que o eixo principal de atuação desse Instituto é contribuir para a solução dessas questões e para a efetiva apropriação do parque pelos índios, de modo a evitar que o assédio do mundo externo os induza a práticas prejudiciais ao meio ambiente, como venda de peixes, madeira e areia, em condições ambientais inadequadas.

( ) De 2007 até hoje, já foram vendidas 150 toneladas dessas sementes, empregadas no reflorestamento ao longo dos rios da bacia do Xingu. Além da atuação positiva em favor do meio ambiente, os índios agem de modo cada vez mais eficaz na defesa e segurança do seu território.

( ) Como resultado dessa assessoria e da atitude afirmativa dos xinguanos, estes passaram a comercializar diferentes tipos de pimenta, mel e sementes florestais, com resultados expressivos de geração de renda. Isso é importante, já que, nesse processo, os índios incorporaram bens de consumo ao seu dia a dia e querem dinheiro para comprar, entre outras coisas, roupas, sabão em pó, panela, barco motorizado.

(Adaptado de Planeta/abr.2016, p.22-3.)

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.

Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.

Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.