Questões de Concursos Conselheiro Tutelar

Assinale a alternativa correta:

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 39 a 42). Leia as afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(     ) É vedada a adoção por procuração.
(     ) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda  ou tutela dos adotantes.
(     )  A  adoção  atribui  a  condição  de  filho  ao  adotado,  com  diferentes  direitos  e  deveres,  inclusive  sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
(     ) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
(     ) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
(     ) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I – Elevados níveis de repetência.
II – Maus-tratos envolvendo seus alunos.
III – Problema relacionado ao comportamento de seus alunos.
IV – Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Estão corretos os itens:

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar, "EXCETO":

O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses.

Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:

Olímpio, juiz de direito com atribuição na área da justiça da infância e da juventude no município Alfa, é casado com Raquel, cujo irmão, Túlio, pretende disputar uma vaga para o conselho tutelar no mesmo município.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do ECA relativas ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

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Na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 08 anos de idade, estar sendo vítima de agressões físicas, deverá a mesma realizar comunicação:

De acordo com o ECA, art. 56, cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos.
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III - elevados níveis de repetência.
IV- casos de deficiências e problemas de aprendizagem.
 
São corretas as afirmações:

Helena, diretora de uma escola municipal, é avisada por uma professora que a aluna A. apresenta marcas de castigo físico e maus-tratos. Não sabendo como proceder, procura a pedagoga do Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), indagando a qual órgão deverá comunicar o caso.

Com base no ECA, a pedagoga responde corretamente que, sem prejuízo de outras providências legais, a comunicação deverá ser feita ao seguinte órgão:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos (Art.131 e 133):

I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município. 

São corretas as afirmações:

Sobre as Disposições Gerais da Política de Atendimento dos direitos da criança e adolescente, compreende-se que a mesma far-se-á através (Art.86):

De acordo com o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Desta forma, é correto afirmar:

I - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 1 (um) ano, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
II - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
III - A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.
IV - Os filhos, havidos da relação do casamento, por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações na convivência familiar. 

São corretas as afirmações:

Diante das Medidas Sócio-Educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre as disposições gerais, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas (Art.112):

I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional; 

São corretas as afirmações:

Uma família recusou-se a vacinar seu filho recém-nascido e foi denunciada ao Conselho Tutelar. Considerando a situação acima e o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica que “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)”. Nesses casos, o atendimento das crianças, na faixa etária da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar deverá ser garantido como máxima prioridade: