Questões de Concursos Consultor Jurídico

O instituto da substituição tributária foi bastante discutido nos diversos tribunais, até que o STF pacificou a discussão em julgamento de liding case. Com relação a esse instituto, julgue os seguintes itens.

Existem dois tipos de substituição tributária na legislação brasileira: a substituição para trás e a substituição para frente. Na segunda, deve ser assegurada preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil.

Cabe à lei complementar a definição de tributos e espécies e, com relação aos impostos discriminados na Constituição, estabelecer os fatos geradores.

Julgue os itens a seguir, acerca dos recursos e ações admissíveis na justiça do trabalho.

Ao julgar procedente o pedido formulado em ação rescisória proposta para rescindir sentença proferida por juiz de primeiro grau, o tribunal regional do trabalho viabiliza a interposição de recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, em oito dias.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Quando a pessoa legalmente obrigada não apura corretamente o seu débito (lançamento por homologação), abre-se espaço para o lançamento de ofício.

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As leis federais podem revogar as leis estaduais, pois têm um maior status hierárquico.

Em relação ao direito contratual, julgue os itens subseqüentes.

Nos contratos de execução continuada ou instantânea, se a prestação de uma das partes tornar-se excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.

Um servidor da SEAD somente pode vir a ser judicialmente condenado a pagar indenização relativa a prejuízos causados por atos que tenha praticado no exercício da sua função, caso seja demonstrado que ele agiu com culpa ou dolo.

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos recursos e da execução na justiça do trabalho.

Por ordem do juiz do trabalho titular de uma das varas da cidade de Belém, o estado do Pará foi citado a pagar o valor de uma determinada execução ou indicar bens à penhora, em 48 horas, sob pena de penhora. Após o decurso do prazo fixado, em que permaneceu inerte, o estado sofreu o bloqueio de parte dos seus recursos mantidos em conta bancária. Nessa situação, como forma de reverter esse processo, cabe ao estado ajuizar ação rescisória contra a decisão judicial que ordenou a penhora.

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente:

Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens que se seguem.

Ocorre especificação quando alguém, trabalhando em matériaprima, obtém espécie nova, como, por exemplo, a realização de uma escultura em mármore. Mesmo que o mármore pertença a terceiro, a escultura será do especificador, se ele houver agido de boa-fé e for impossível a redução da peça à forma precedente.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca das situações de suspensão, interrupção, alteração e extinção do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após sofrer grave acidente automobilístico, quando se dirigia ao trabalho, o empregado Lucas não conseguiu recuperar a sua capacidade laborativa. Depois de alguns meses em que esteve submetido a tratamento médico, concluiu-se pela impossibilidade de sua recuperação, pelo que foi aposentado por invalidez. Nessa situação, cabe ao empregador formalizar a extinção do contrato de trabalho, com o pagamento das parcelas devidas, inclusive a indenização de 40% do FGTS.

O contrato administrativo poderá ser alterado:

Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Humberto solicitou à APA a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, pedido este que lhe foi negado sob o argumento de que ele ainda não havia sido aprovado no estágio probatório.

Nessa situação, o ato que denegou o pedido de licença é um ato administrativo vinculado.

Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A SEAD decidiu realizar um contrato de aquisição de bens comuns que poderia ser licitado mediante convite do tipo menor preço.

Nessa situação, a SEAD poderia optar por utilizar a modalidade pregão, em vez da modalidade convite.

Considerando a SPA como sendo uma sociedade de economia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens.

Para prestar serviços públicos, a SPA não precisa estabelecer contrato de concessão com a administração, pois as competências dessa pessoa jurídica são definidas em lei.

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.

A fase do procedimento de licitação em que se avalia a aptidão dos licitantes, isto é, a qualificação indispensável para que sua proposta possa ser objeto de consideração é denominada:

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.