Questões de Concursos Consultor Jurídico

A respeito dos títulos de crédito, prevê o Código Civil que:

Em relação ao direito contratual, julgue os itens subseqüentes.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos de tal proposta, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. A oferta ao público equivale a uma proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente aos direitos trabalhistas e à organização sindical, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao receber o recibo salarial do mês de janeiro, determinado trabalhador não-sindicalizado notou o desconto equivalente a um dia de trabalho. Foi informado de que o valor correspondente destinava-se à construção da sede do sindicato profissional, conforme previsão em convenção coletiva de trabalho. Nessa situação, não sendo sindicalizado o trabalhador, o desconto efetuado foi ilegal, devendo ser-lhe ressarcido.

De acordo com a jurisprudência, o julgamento de pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proveniente da justiça do trabalho, ainda que a matéria objeto da decisão não apresente conteúdo constitucional é do:

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do contrato de trabalho, dos contratos afins e das obrigações que do primeiro decorrem.

Um trabalhador foi contratado pelos moradores de uma mesma rua, para exercer a função de vigia noturno durante três dias da semana, mediante pagamento de R$50,00 por morador beneficiado. Nessa situação, esse trabalhador deve ser considerado empregado, ainda que desenvolva as atividades sem qualquer fiscalização.

Tendo como base o art. 8º da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) se pode afirmar que o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos, indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução no prazo de:

Segundo a Constituição Federal, o membro do Ministério Público:

Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situação hipotética.

A SSPA é dotada de personalidade jurídica de direito público e, por isso, somente pode preencher cargos de provimento efetivo mediante concurso público.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente aos direitos trabalhistas e à organização sindical, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em razão de divergências políticas com a atual direção do sindicato profissional da categoria, os empregados de uma grande fábrica de automóveis, por suas lideranças, solicitaram a intervenção da federação no processo de negociação coletiva que estava em curso. Embora com alguma dúvida em relação à titularidade da representação dos trabalhadores, pois o sindicato insistia em participar do processo, a empresa acabou firmando acordo coletivo de trabalho com a federação, tal como desejado pela maioria expressiva de seus empregados, em decisão tomada em assembléia. Nessa situação e à luz das regras que informam a organização sindical brasileira, o acordo coletivo celebrado não pode ser considerado válido e eficaz.

Muitas vezes, o Estado considera preço público o que tem natureza jurídica de taxa, daí as inúmeras inconstitucionalidades reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acerca de preços públicos e taxas, julgue os itens que se seguem.

As taxas são compulsórias, enquanto os preços públicos têm caráter facultativo.

Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de remuneração e salário.

Com o objetivo de aumentar seus negócios, uma empresa do setor de informática lançou campanha oferecendo, como prêmio, ao empregado que alcançasse o maior volume de vendas, a possibilidade de residir por dois anos em um excelente apartamento de sua propriedade. Nessa situação, o valor mensal equivalente ao aluguel do referido imóvel deve ser computado para fins reflexos em férias, FGTS e gratificação natalina.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca das situações de suspensão, interrupção, alteração e extinção do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao constatar o furto de mercadorias que estavam no depósito, o gerente da empresa X, não dispondo de elementos para apurar a autoria do fato, formalizou a comunicação da ocorrência na delegacia próxima que resultou na instauração de inquérito policial. Em seguida, o delegado dirigiu-se à sede da empresa X e colheu os depoimentos de vários empregados. Concluindo que um determinado empregado seria o responsável pelo furto, decretou-lhe a prisão em flagrante. Ao final das investigações, entretanto, não reuniu provas suficientes da culpabilidade daquele empregado que, liberado, não mais retornou ao trabalho, buscando o amparo judicial. Nessa situação, a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulada pelo trabalhador, deverá ser acolhida, ante a impossibilidade de continuação do vínculo laboral.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do contrato de trabalho, dos contratos afins e das obrigações que do primeiro decorrem.

Contratado por empresa pública federal pelo regime da CLT, determinado trabalhador foi dispensado seis meses depois da contratação, em razão de decisão proferida pela justiça do trabalho, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Sob o fundamento de que esse trabalhador não havia prestado concurso público, o magistrado declarou a nulidade do contrato, também determinando a restituição dos salários pagos. Nessa situação, e considerando as regras que regem a nulidade dos contratos de trabalho, o magistrado cometeu um equívoco, diante da impossibilidade de repetição, pela empresa pública, da força laborativa despendida pelo trabalhador.

A aprovação de enunciado de súmula vinculante tem, em regra, eficácia imediata e depende da decisão tomada por:

A respeito do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

O crédito tributário da União tem preferência sobre os demais entes estatais, o que não fere o princípio da isonomia.

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens que se seguem.

Ocupação é modo originário de aquisição da propriedade de bem móvel, não se aplicando, entretanto, aos semoventes.

Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situação hipotética.

Se um deputado federal fosse convidado para exercer o cargo de secretário da SSPA e decidisse aceitar essa incumbência, ele deveria renunciar a seu mandato, pois a Constituição da República veda que parlamentares exerçam cargo remunerado na administração direta estadual.

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.

Oprazo para ajuizamento da ação de desapropriação direta por utilidade pública é:

Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da rescisão do contrato de trabalho e de seus reflexos pecuniários.

Por alcançar novo emprego, remunerado com salário superior, determinado trabalhador comunicou a seu empregador que deixaria o emprego anterior. Solicitou a dispensa do cumprimento do aviso prévio, o que lhe foi negado, em razão da ausência de substituto para assumir, de forma imediata, as suas funções. Nessa situação, por não trabalhar no período do aviso prévio, o empregado incorre em falta grave de abandono do emprego.