Questões de Concursos Consultor Legislativo

Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, e desde que o agente tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, não depende do pagamento de taxas.

Em relação à mensuração do resultado fiscal e da dívida do setor público, julgue os itens seguintes.

A redução significativa da poupança do governo, ao contribuir para aumentar o déficit público e diminuir a taxa de investimento da economia, revelou-se um dos principais problemas econômicos, durante a década de 80 do século passado.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Um empreiteiro que se apropriar de dinheiro fornecido pelo empreitador para a execução de uma obra entre ambos avençada não responderá por crime algum, porquanto as condutas penalmente puníveis em relações de consumo são, exclusivamente, aquelas previstas no CDC, que revogou as normas de proteção estabelecidas no Código Penal e na legislação especial anterior e, entre aquelas que consagrou, não descreveu o crime de apropriação indébita.

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

tem por funções principais promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e supervisionar sua observância no território de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), sejam eles partes ou não na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria.

O texto abaixo é composto de trechos adaptados da Mensagem do presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA — 2000-2003 (em 31/8/1998).

Os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento permitem que se tenha uma visão estratégica e de longo prazo do Brasil. Ao analisar os problemas, vocações e potencialidades de crescimento de cada região, foi possível visualizar a sociedade brasileira sobre o território nacional e identificar os projetos necessários ao desenvolvimento sustentável do país em um horizonte de oito anos. Não são projetos voltados para cada unidade da federação em particular. São projetos para o Brasil. O Plano Plurianual para o período 2000-2003 e os Orçamentos da União para o ano 2000, enviados ao Congresso Nacional, representam etapas do projeto de longo prazo desenhado pelos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento. Os governos estaduais e municipais, o setor privado e as organizações nãogovernamentais são chamados a participar dos projetos, aportando recursos e capacidade gerencial para a construção de uma nova realidade. Como parte do projeto nacional, o plano e os orçamentos não são peças burocráticas prontas e acabadas. Necessitam de aperfeiçoamento contínuo. A forma de executar os programas requer ampla renovação da gestão pública. O desafio exige um Estado mais ágil e mais preparado para responder às demandas da sociedade. Requer gestores públicos empreendedores. O governo federal, os estados e os municípios estão engajados nesse esforço, que, aliado às reformas administrativa, previdenciária, tributária e política, abrirá caminho para o novo projeto de desenvolvimento do Brasil. Com base nos conceitos de eixos de desenvolvimento acima mencionados e acerca do Plano Plurianual de Investimentos (Lei n.º 9.989/2000), julgue os itens a seguir.

Conforme a lei citada, o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual, a ser enviado anualmente pelo Executivo, conterá, no mínimo: avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do plano; poder demonstrativo, por programa e por ação, de forma regionalizada — da execução física e financeira do exercício anterior — e acumulada; avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

Considerando que a renda familiar per capita pode ser utilizada como um indicador aproximado de pobreza, julgue os itens abaixo.

O Nordeste é a região brasileira que tem apresentado a mais alta taxa de crescimento da população abaixo da linha de pobreza.

Uma edição recente de jornal da capital federal estampou a seguinte manchete: "Menor atropela criança".

A distinção, carregada de conteúdo ideológico, traz à baila determinadas regras estabelecidas pelas Nações Unidas. Com base na situação apresentada e segundo as regras referidas acima, julgue os itens subseqüentes.

A inimputabilidade não implica irresponsabilidade, tampouco impunidade, uma vez que os jovens autores de atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas, inclusive a privação de liberdade.

Acerca das provas no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, a testemunha que move ou moveu ação contra o mesmo empregador é considerada suspeita, salvo se os objetos da ação judicial por ela proposta forem distintos daqueles deduzidos na ação em que comparece na condição de testemunha.

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.

Os estados e o Distrito Federal (DF) podem legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Há um cheiro podre de Colômbia no ar brasileiro. Não temos ainda, é evidente, um Estado paralelo corrupto e criminoso atuando em função do narcotráfico. Mas a comparação com o desgoverno colombiano já soou mais forçada. E o que importa, como gosta de dizer o presidente, é o rumo que o país vai tomando. Em que, exatamente, está se transformando esta sociedade? O seqüestro e assassinato inomináveis de Celso Daniel acrescentam uma pedra triste à gangsterização da sociedade brasileira. A expressão é dura, decerto, mas o que foi a era Collor se não um filme B de gangsterismo de Estado patrocinado pelas elites do Sudeste rico do país?

Será que o crime no Brasil chegou aos níveis de sofisticação e planejamento das grandes famílias mafiosas? Em vez de "crime organizado", não será o Brasil, definitivamente, desorganizado e, portanto, incapaz de enfrentar o crime, a fome, a miséria, a injustiça e o que mais vier? A polícia é que é desorganizada. A Justiça é desorganizada. Depois da morte do prefeito Celso Daniel, anunciam grupos de trabalho, aumento do efetivo policial, Exército e Polícia Federal na investigação. Mas de polícia inteligente ninguém fala. De Justiça eficiente e dura ninguém diz nada.

Tendo os textos acima por referência, julgue os itens seguintes, que focalizam a violência que, no Brasil dos dias atuais, atinge elevadas proporções e mobiliza distintos setores da sociedade para debatê-la e enfrentá-la.

Infere-se do segundo texto que seu autor conduz sua análise de modo a realçar, entre os provavelmente múltiplos fatores determinantes da violência, as conhecidas mazelas sociais com as quais o Brasil convive, o desaparelhamento — inclusive intelectual — das forças policiais e as deficiências estruturais do sistema judiciário.

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade. Em relação a esses instrumentos, julgue os itens seguintes.

O Estatuto da Cidade estabelece que, decorridos cinco anos sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município deverá proceder à aplicação do IPTU progressivo no tempo.

Tendo em vista a Constituição da República e a Lei n.^o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

É assegurado ao partido político com estatuto registrado no TSE o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.

Relativamente à Lei n.^o 9.656/1998, modificada pela Medida Provisória n.^o 2.097, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, julgue os itens abaixo.

A existência de diversos tipos de cobertura dos planos de assistência à saúde levou à instituição do plano-referência de assistência à saúde. Em ocasiões em que é considerada necessária a hospitalização, tal plano contempla a cobertura assistencial médico-hospitalar, que abrange partos, tratamentos com padrão de enfermaria e centro de terapia intensiva. Uma exceção a essa cobertura está relacionada ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, independentemente de estarem ou não ligados a ato cirúrgico.

Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República garante que o ensino fundamental é livre à iniciativa privada e, portanto, seria inconstitucional uma lei que exigisse autorização do poder público para o funcionamento de escolas privadas voltadas ao ensino fundamental.

Nos últimos anos, as estatísticas indicam que a matrícula no ensino fundamental corresponde a mais de 96% da faixa etária de 7 a 14 anos de idade no Brasil. Esse dado sugere um reconhecimento da importância da educação na sociedade contemporânea. Julgue os itens a seguir, a partir dessas informações.

A organização da educação brasileira, em todos os níveis, é composta das redes pública e privada e dos sistemas federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, obedecendo à estrutura de séries anuais em toda a educação básica.

Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue os itens a seguir.

A Resolução n.^o 147/2001 da Diretoria Colegiada da ANVISA fornece uma lista de substâncias sujeitas a controle, principalmente medicamentos e drogas psicoativas. Tal resolução exclui os precursores de drogas, como determinadas plantas, bem como insumos de entorpecentes, pois eles estão contemplados em outros instrumentos da legislação vigente.

Observa-se, nos últimos anos, uma significativa expansão do ensino médio no Brasil, tendo em vista a complexidade das relações sociais hoje estabelecidas e os crescentes requisitos do mercado de trabalho. A partir dessa realidade, julgue os itens subseqüentes.

A crescente expansão do ensino médio tem sido acompanhada pelo crescimento das conclusões dos cursos de licenciatura, em número suficiente para o atendimento da demanda desse nível de ensino.

Em relação à questão do emprego e da flexibilidade dos salários, julgue os itens abaixo.

O modelo do salário-eficiência é a explicação fundamental para a convergência das estruturas salariais nos países ricos e pobres.

Considerando que a renda familiar per capita pode ser utilizada como um indicador aproximado de pobreza, julgue os itens abaixo.

Nas diferentes regiões do Brasil, ao longo da última década, ocorreram mudanças muito importantes na incidência da pobreza, visto que o crescimento da fronteira agrícola e a abertura comercial tiveram amplo impacto na distribuição da população vivendo abaixo da linha de pobreza.