Questões de Concursos Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir, referentes à ética no serviço público.

O código de ética do servidor público prevê pena de demissão a bem do serviço público para os casos de favorecimento ilícito.

Nos EUA, os programas de ajuda alimentar começaram a funcionar na década de 30 do século passado com o objetivo de minorar a fome causada pelo desemprego e incentivar a demanda de alimentos. O mais importante desses programas é o Food Stamps, em que as famílias pobres recebem selos que permitem a compra de alimentos. Esse programa atendeu 17 milhões de pessoas em 2000 nos EUA. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

O destino da renda extra das famílias em uma grande parte é usado na compra de bens não-essenciais para as famílias.

Suitable titles for text LI include

The present use of classical speech structure.

Os principais impactos ambientais produzidos pelo sistema de transporte podem ser divididos em impactos: urbanísticos, energéticos, temporais, poluidores, de segurança, climáticos, econômicos e sociais. Isso leva os governos a regularem o setor de transportes com vistas a mitigar os impactos negativos. Com base na legislação vigente, em especial na que dispõe acerca de estudos obrigatórios, controle de emissões e o transporte de produtos perigosos, julgue os itens que se seguem.

Conforme a lei pertinente, somente podem ser comercializados os modelos de veículos automotores que possuam a licença para uso da configuração de veículos ou motor (LCVM), emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Proposta pelo Banco do Povo S.A. ação de rito ordinário para exigir o cumprimento de obrigação assumida pelo estado de São Paulo, e que deveria ser satisfeita no Distrito Federal (DF) a fazenda pública paulista contestou o feito no 45.º dia do prazo, alegando, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta do juízo ratione personae já que, sendo pessoa de direito público interno, possui foro privativo em uma das varas da fazenda pública, não se submetendo a julgamento pelo juízo cível. Juntamente com a apresentação da peça de defesa, ofertou exceção de incompetência relativa do foro de Brasília, já que, pela regra do art. 94 do Código de Processo Civil (CPC), a demanda deveria ter sido no foro do domicílio do réu, a capital do estado de São Paulo.

O magistrado indeferiu de plano a exceção, por entendê-la intempestiva, e despachou no processo principal pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo os autos para distribuição a uma das varas da fazenda pública do DF. O estado de São Paulo agravou da decisão que rejeitou a exceção e o Banco do Povo S.A. agravou da decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta. O juízo da vara da fazenda, ao receber os autos principais e os da exceção, entendendo que o foro competente seria o da capital do estado de São Paulo — domicílio do réu — despachou, remetendo os autos para aquela comarca. O juízo da vara cível, ao receber a cópia do agravo interposto pelo Banco do Povo S.A., retratou-se da decisão e, reconhecendo sua competência, oficiou ao juízo da Vara da Fazenda Pública, requisitando os autos de volta. Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

Se o agravado, em qualquer das hipóteses, não se conformar com o juízo de retratação exercido pelo magistrado prolator da decisão agravada, poderá interpor reclamação ao tribunal, com efeito suspensivo.

A propósito da estrutura e da organização social, julgue os itens subseqüentes.

Para os analistas da estrutura e da organização social, estruturas de produção econômica são uma condição necessária para a existência da estrutura jurídica e para o ordenamento das relações entre indivíduos e indivíduo-sociedade. Assim, essas últimas relações dão forma e vida às relações entre indivíduos e produção.

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República somente permite a criação de taxas incidentes sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, e, portanto, a TFA estabelecida pelo governo do Amapá é inconstitucional, dado que a fiscalização trata-se de mero exercício de poder de polícia, não sendo um serviço público que possa ser utilizado pelos administrados.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um grupo de alfaiates ocupa, há mais de trinta anos, uma casa pertencente ao estado da Bahia, situada no centro de Salvador. Com o projeto de restauração do centro histórico, o governo do estado entrou com ação de reintegração de posse, alegando tratar-se de bem público. Apesar dos argumentos jurídico-filosóficos e da alegação do direito de morar apresentados em contestação pelos alfaiates, a sentença foi-lhes desfavorável. Nesse caso, a sentença foi desfavorável por não haver fundamento legal para atender o pedido dos alfaiates.

No Brasil, até a década de 80 do século passado, o Estado era o responsável pela formação dos estoques e pela construção dos armazéns. No sistema capitalista, as empresas podem se encarregar dessas atividades. A respeito desse contexto, julgue os itens abaixo.

No Brasil, o confisco cambial do café permitiu o aumento dos estoques armazenados.

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. No DF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências expressas na legislação urbanística e ambiental.

Em relação à preclusão, julgue os seguintes itens.

De regra, a preclusão temporal atinge tão somente a parte, e não o juiz. Daí que, da inobservância dos prazos assinalados ao órgão judiciário, não decorre conseqüência ou efeito processual, não perdendo o agente jurisdicional o poder de praticar o ato de seu ofício.

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

dispor acerca do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

O neo-institucionalismo econômico (NIE) forma um complexo conjunto de abordagens e teorias e busca servir de ferramenta de análise de transações, desempenho econômico e lógico das organizações, bem como de análise de elementos do ambiente institucional e mudança institucional, espalhando-se e focando em muitos campos temáticos e metodológicos. Com relação ao NIE, julgue os itens que se seguem.

Segundo a teoria da agência, as transações sociais entre atores nas esferas tradicionais do estado e do mercado não podem ser enfocadas a partir de uma relação do tipo contratado — agente — e contratante — principal.

A teoria macroeconômica estuda o comportamento dos grandes agregados econômicos. Utilizando os conceitos básicos dessa teoria, julgue os itens que se seguem.

A taxa natural de desemprego é aquela que prevalece quando a economia está produzindo no nível de seu produto potencial.

Com relação às diferentes teorias da democracia, julgue os itens subseqüentes.

Uma teoria decisional da democracia fundamenta-se em determinar quando é necessário ou conveniente coletivizar decisões que dizem respeito a uma comunidade e, relacionado com o anterior, como deveria proceder-se na coletivização de decisões. Isso leva em conta os custos para os recipientes das decisões e os riscos para os tomadores de decisão.

A análise do consumo, da poupança e do investimento, variáveis macroeconômicas básicas, permite o entendimento da determinação da renda e do produto de equilíbrio. A respeito dessas variáveis, julgue os itens a seguir.

Uma redução da taxa de juros real, ao diminuir o custo do capital, desloca a função investimento para cima e para a direita.

O BACEN tem como prerrogativa estabelecer as normas operacionais de todas as instituições financeiras que operam no Brasil, definindo suas características e possibilidades de atuação. Com base nas normas vigentes, julgue os itens seguintes.

As companhias hipotecárias podem captar depósitos a prazo com correção monetária, por meio de letras imobiliárias (LI), e estabelecer convênios com bancos comerciais para funcionarem como agentes do SFH.

Texto CE – questões 76 e 77

Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do Norte – RN, nas eleições de 2002, pelo Partido Azul (PA). Embora, durante os últimos 3 anos, Gabriel tenha residido no RN e esteja inscrito em uma Seção Eleitoral de Natal – RN, por força de sucessivas remoções ex officio, ele não residiu por mais de seis meses seguidos na mesma cidade durante esse período, sendo que sua última remoção ocorreu em 10/1/2002, quando se mudou para Mossoró – RN.

Para evitar transtornos, Gabriel consultou a assessoria jurídica do Ministério da Marinha acerca de como ele deveria proceder para afastar-se de sua atividade. Em resposta, obteve a informação de que precisaria afastar-se definitivamente da atividade militar para concorrer a cargo público eletivo, pois somente os militares com mais de dez anos de serviço poderiam afastar-se temporariamente do cargo até a eleição. Afirmou também a referida assessoria que, de toda forma, não havia mais tempo hábil para que Gabriel se desligasse das Forças Armadas e fosse candidato nas eleições de 2002, pois ele não mais poderia cumprir a exigência da legislação eleitoral no sentido de que somente podem concorrer a cargo eletivo eleitores filiados ao respectivo partido político pelo menos um ano antes da data do pleito. Considerando a situação hipotética descrita no texto CE, julgue os itens a seguir.

É incorreta a afirmação da assessoria jurídica de que Gabriel precisaria afastar-se definitivamente da atividade militar para concorrer à eleição, pois seria suficiente um licenciamento provisório até a realização do pleito, sendo que o afastamento definitivo deveria ocorrer apenas na eventualidade de o candidato ser efetivamente eleito.

Julgue os itens que se seguem quanto às causas de mortalidade no DF, em 2004.

O coeficiente de mortalidade infantil neonatal foi maior que o coeficiente de mortalidade infantil pós-neonatal.

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.

O regime disciplinar diferenciado constitui um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, e foi concebido para atender às necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais e de defesa da ordem pública.